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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
37ª Câmara de Direito Privado
Publicação
14/02/2020
Julgamento
11 de Fevereiro de 2020
Relator
Ana Catarina Strauch
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_01335888020128260100_471fb.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2020.0000099604

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº

0133588-80.2012.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante

GLOBALGRAF GRÁFICA E EDITORA EIRELI, é apelado GENOA

BIOTECNOLOGIA VETERINÁRIA LTDA..

ACORDAM, em 37ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de

Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores

PEDRO KODAMA (Presidente sem voto), JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA

MELATTO PEIXOTO E SERGIO GOMES.

São Paulo, 11 de fevereiro de 2020.

ANA CATARINA STRAUCH

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Apelação Cível nº 0133588-80.2012.8.26.0100

Apelante: Globalgraf Gráfica e Editora Eireli

Apelado: Genoa Biotecnologia Veterinária Ltda.

Comarca: São Paulo

Voto nº 13428

“AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL” Incidente de Desconsideração inversa da personalidade jurídica- Sentença julgando improcedente o pedido- Insurgência recursal da exequente, postulando a reforma da r. sentença- Regra de exceção e excepcionalíssima, não comprovada nos autos. Inexistência de prova de confusão patrimonial, desvio de objeto societário ou mesmo abuso de personalidade jurídica a embasar o pedido da exequente, nos termos do art. 50 do C.C, que é regra de exceção, para casos extremos, não demonstrado nos autos. Sentença mantida- RECURSO DESPROVIDO.

Vistos.

O Douto Magistrado a quo, ao proferir a r. sentença de fls. 418/419, cujo relatório adoto, na “No incidente de Desconsideração inversa da personalidade jurídica” postulada por GLOBALGRAF GRÁFICA E EDITORA LTDA em face de KCL PARTICIPAÇÕES LTDA, julgou improcedente o pedido de desconsideração. Custas e honorários do incidente a cargo do exequente, que fixo em 10% do valor da causa.”.

Embargos de declaração opostos pela exequente (fls. 422/424).

Manifestação dos embargados (fls. 429/435). Embargos rejeitados (fl. 436).

Insurgência recursal da exequente (fls. 437/440). Após breve síntese fática, aponta (i) a existência de confusão patrimonial entre as empresas pertencentes ao grupo econômico, (ii) a ineficácia de outros meios de

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execução, pela infungibilidade dos bens penhorados e ausência de ativos nas contas da empresa apelada, (iii) comportamento protelatório e, por fim, (iv) ausência de procuração para a apresentação de defesa por parte da KCL Participações. Dessa forma, afirma que os sócios da empresa apelada se aproveitam de sua posição de empresa controladora/controlada, para não adimplir a obrigação, cumprindo os requisitos exigidos pelo artigo 50 do Código Civil. Logo, requer seja a sentença reformada e a empresa KCL PARTICIPAÇÕES LTDA e seus sócios LUIZ HERALDO AROUCHE DA CÂMARA LOPES e KATIA RAMOS MOREIRA LEITE incluídos no polo passivo da Execução.

Contrarrazões (fls. 446/457)

Subiram os autos para julgamento.

É o relatório.

Inicialmente, exercido o juízo de admissibilidade em cumprimento ao disposto no art. 1.010, § 3º do CPC, vale consignar que o presente recurso deve ser conhecido, pois é tempestivo e está devidamente preparado.

De plano, destaque-se, ademais, que esta Decisão Colegiada se limita a apreciar a matéria efetivamente impugnada, em conformidade com o teor do art. 1.013, caput, do CPC.

Não merece reforma a decisão proferida,

Sem preliminares, passo à análise do mérito.

Ao que consta dos autos, a apelante pretende a desconsideração inversa da personalidade jurídica, para incluir na Ação Executiva, a empresa apelada e seus sócios, sob a alegação de confusão patrimonial; ausência de pagamento e ou desvio do objeto societário.

Pois bem.

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Apesar da lei não regular expressamente, a medida pleiteada, segundo doutrina e jurisprudência, há algum tempo, admitem a possibilidade da desconsideração inversa da personalidade jurídica, quando o devedor esvazia o seu patrimônio, transferindo os seus bens para a titularidade da pessoa jurídica da qual é sócio. Ocorre que, o fato de inexistir o pagamento integral da dívida, ou o descumprimento de acordo levado a efeito pela parte, por si só, não autoriza a decretação da excepcional medida, que só se admite, quando comprovado desvio de finalidade da pessoa jurídica (ou seja, não conformidade entre seus objetivos sociais e os atos subsequentes à sua criação), confusão patrimonial (com demonstração de transferências fraudulentas do patrimônio do devedor para a empresa) e dolo ou fraude empregados pelo devedor.

Ademais, consta às fls.85/93 bens, ( não avaliados ) e fls.414 ( já avaliado no valor de R$284.000,00 ) penhorados de propriedade da devedora e deferimento da desconsideração da personalidade jurídica da empresa Genoa Biotecnlogia Veterinária Ltda, empresa controladora da executada, para inclusão no polo passivo da presente demanda (v. acórdão fls.189/193).

Consta que a devedora já pagou em torno de 41,5% do valor da dívida, à época representada pelo valor de R$19.000,00. Fez proposta para parcelar o débito, sem sucesso, ante as exigência da exequente.

Para se admitir a desconsideração inversa da personalidade jurídica, a exequente deveria demonstrar a efetiva transferência, do patrimônio pessoal das executadas para as pessoas jurídicas mencionadas, com a finalidade de se furtar ao pagamento do débito, fato que não se demonstrou. Deste modo, não há elementos, por ora, que indiquem haver a propalada confusão patrimonial.

Ademais, a exequente não esgotou todos os meios possíveis para satisfação de seu crédito, necessários, antes de postular a

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desconsideração inversa da personalidade jurídica, de outra empresa e seus sócios, coligadas ao grupo, como por exemplo, a penhora das quotas sociais dos sócios executados e outras medidas restritivas, inclusive, da empresa Genoa Biotecnlogia Veterinária Ltda, recentemente incluída no polo passivo da ação executiva.

Nesse sentido:

“EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA. Decretação em primeiro grau da desconsideração da personalidade jurídica para atingir bens de terceira empresa, da qual é o executado sócio. Art. 50 do Código Civil - Afastamento. Pessoa jurídica que, sendo sujeito capaz de direitos e obrigações na esfera jurídica, é considerada uma realidade distinta e autônoma da pessoa dos sócios que a integram. Aplicação da teoria disregard of legal entity desde que existam evidências de que a empresa é utilizada pelo sócio com abuso do direito, fraude ou desvio de finalidade ou confusão patrimonial, em detrimento de seus credores - Dificuldade em localizar o patrimônio do devedor para garantia da dívida exequenda, não configura, por si só, abuso ou desvio de finalidade, ou mesmo confusão patrimonial - Recurso provido.” (0281037-85.2011.8.26.0000. Agravo de Instrumento. Relator (a): Claudio Hamilton. Comarca: São Paulo. Órgão julgador: 27ª Câmara de Direito Privado. Data do julgamento: 28/02/2012).

Agravo de instrumento Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica da empresa de que a executada é sócia. Insurgência. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional só admitida nas hipóteses de abuso de direito, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, o que não se verificou no presente caso. Decisão mantida. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0237011-65.2012.8.26.0000; Relator (a): Morais Pucci; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 29ª Vara Cível; Data

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do Julgamento: 22/01/2013; Data de Registro: 24/01/2013)

Portanto, sem prejuízo de novas provas advindas aos autos, por ora, reputa-se acertada a r. decisão, a qual deve ser mantida tal como lançada, posto que inexiste nos autos, prova da confusão patrimonial, desvio de objeto societário ou mesmo abuso de personalidade jurídica a embasar o pedido da exequente, nos termos do art. 50 do C.C, que é regra de exceção, para casos extremos, não demonstrado nos autos.

Por tais fundamentos, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.

Nos termos do art. 85 § 2º e § 11 do CPC, majoro a

verba honorária em favor do patrono da apelada para 15% sobre o valor da causa

devidamente atualizado, até a data do efetivo pagamento.

ANA CATARINA STRAUCH

Relatora

(assinatura eletrônica)

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/886978227/apelacao-civel-ac-1335888020128260100-sp-0133588-8020128260100/inteiro-teor-886978250