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24 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0000411-52.2018.8.26.0571 SP 0000411-52.2018.8.26.0571

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
14/02/2020
Julgamento
4 de Fevereiro de 2020
Relator
Ivana David
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APR_00004115220188260571_71632.pdf
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Ementa

SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06)– APELO DEFENSIVO BUSCANDO A REFORMA PARCIAL DO JULGADO COM ABRANDAMENTO DAS PENAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEMONSTRADAS – PALAVRAS DE AGENTES PENITENCIÁRIOS CONSIDERADAS COM PRIMAZIA, ANOTANDO-SE A ADMISSÃO DOS FATOS PELA RÉ – CONDENAÇÃO MANTIDA – DOSAGEM DAS PENAS CORRETA – BASES NO MÍNIMO LEGAL – CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE REDUZIR AS PENAS ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL – CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ARTIGO 40, III, DA LEI DE DROGAS BEM APLICADA – REDUTOR CONCEDIDO EM GRAU MÁXIMO E FIXADO O PRISIONAL FECHADO – DESCABIDAS AS BENESSES DA SUBSTITUIÇÃO E "SURSIS" – RECURSO DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/887035527/apelacao-criminal-apr-4115220188260571-sp-0000411-5220188260571