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24 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 3003938-88.2019.8.26.0000 SP 3003938-88.2019.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
12ª Câmara de Direito Público
Publicação
14/02/2020
Julgamento
12 de Fevereiro de 2020
Relator
Souza Meirelles
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_30039388820198260000_9db94.pdf
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Ementa

Tributário – Agravo de instrumento – Levantamento de penhora parcial antes do trânsito em julgado da decisão final na execução fiscal – Inadmissibilidade – Regra do art. 32, § 2º da Lei Federal nº 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais)– Norma especial que prevalece sobre a regra geral do art. 905 do CPC – Lineamento doutrinário - Precedentes jurisprudenciais do A. STJ e deste E. Tribunal de Justiça - Decisão agravada mantida – Recurso desprovido
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