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24 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0000052-15.2018.8.26.0600 SP 0000052-15.2018.8.26.0600

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
14/02/2020
Julgamento
30 de Janeiro de 2020
Relator
Ely Amioka
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APR_00000521520188260600_7a3a4.pdf
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Ementa

Apelação criminal – Tráfico de drogas – Sentença condenatória pelo art. 33, caput e § 4º, da Lei nº 11.343/06, fixando regime inicial fechado. Recurso Ministerial buscando o afastamento da causa de diminuição prevista no § 4º, do art. 33, da Lei de Drogas, pela ausência de preenchimento dos requisitos legais. Recurso Defensivo buscando a absolvição por insuficiência probatória. Pleitos subsidiários: desclassificação para o crime previsto no artigo 28, da Lei de Drogas, aplicação da fração máxima de redução na terceira fase da dosimetria, fixação de regime inicial mais brando e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Tráfico de drogas – Materialidade e autoria comprovadas – Apreensão de 17 porções de maconha (15,45 g) e 01 porção de cocaína (0,16 g) – Prisão em flagrante delito – Réu que negou a prática delitiva em juízo – Versão que restou isolada nos autos – Policiais Militares que relataram como se deu a prisão e a apreensão das drogas – Réu, motorista de veículo, que estava parado, havendo um segundo sujeito debruçado na janela do carro, e ao perceber a abordagem, o motorista do carro imprimiu marcha-à-ré e fugiu, sendo perseguido pelos policiais. No Na fuga, algo foi jogado pela janela do carro em movimento. Na abordagem, havia 03 sujeitos dentro do carro. O objeto dispensado era uma sacola plástica contendo as porções de maconha. Com o réu foi apreendido um pino de cocaína e R$ 20,00. Tráfico de entorpecentes evidenciado pelo conjunto probatório. Dosimetria – Pena-base fixada no mínimo legal. Na segunda fase, ausência de circunstâncias agravantes ou atenuantes – Na terceira fase, afastamento da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, por falta de amparo legal. Regime inicial fechado mantido, eis que justificado e por ser o mais adequado. Recurso Defensivo desprovido. Recurso Ministerial provido, para afastar o redutor de pena previsto no § 4º, do art. 33, da Lei de Drogas, redimensionando a pena do acusado. Com determinação de comunicação à VEC, acerca da modificação da pena imposta, para providências cabíveis.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/887035529/apelacao-criminal-apr-521520188260600-sp-0000052-1520188260600