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24 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 3003991-69.2019.8.26.0000 SP 3003991-69.2019.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
12ª Câmara de Direito Público
Publicação
14/02/2020
Julgamento
12 de Fevereiro de 2020
Relator
Souza Meirelles
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_30039916920198260000_376f2.pdf
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Ementa

Agravo de instrumento – revogação gratuidade – descabimento – ausência de alteração da situação econômico-financeira do beneficiário – decisão mantida – recurso desprovido
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/887035530/agravo-de-instrumento-ai-30039916920198260000-sp-3003991-6920198260000