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24 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0004742-36.2018.8.26.0132 SP 0004742-36.2018.8.26.0132 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
12ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
14/02/2020
Julgamento
5 de Fevereiro de 2020
Relator
Angélica de Almeida
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APR_00047423620188260132_2c913.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000073521

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0004742-36.2018.8.26.0132, da Comarca de Catanduva, em que é apelante WESLEY HENRIQUE APARECIDO MARTINS, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "por maioria de votos, deram provimento ao apelo para, com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal, absolver o apelante, vencido o revisor que negava provimento e fará declaração de voto. Expeça-se alvará de soltura clausulado em favor de Wesley Henrique Aparecido Martins.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores PAULO ROSSI (Presidente) e AMABLE LOPEZ SOTO.

São Paulo, 5 de fevereiro de 2020

ANGÉLICA DE ALMEIDA

RELATORA

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto 39.875

Apelação nº 0004742-36.2018.8.26.0132 Catanduva

Processo nº 0004742-36.2018.8.26.0132 1ª Vara Criminal

Apelante - Wesley Henrique Aparecido Martins

Apelado - Ministério Público

Wesley Henrique Aparecido Martins, por infração ao artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, foi condenado à pena de cinco anos e dez meses de reclusão, em regime inicial fechado, e quinhentos e oitenta e três dias-multa, no valor mínimo unitário (fls. 156/161).

Negado o apelo em liberdade, foi expedida guia de recolhimento provisória (fls. 181/182). A sentença condenatória transitou em julgado para o Ministério Público, em 8 de outubro de 2018 (fls. 174).

Postula a ilustre defensora dativa a redução da pena privativa de liberdade e da pena de multa (fls. 162/167).

Reiteradas as alegações finais (fls. 177/179), a d. Procuradoria Geral de Justiça manifesta-se pelo improvimento do recurso (fls. 197/201).

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É o relatório.

Consta da denúncia que o apelante Wesley Henrique Aparecido Martins, em 18 de junho de 2018, por volta das 18h30min, em via pública situada em Catanduva SP, teria trazido consigo para entrega a terceiros, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, 19,2g de crack.

A existência da materialidade do fato está consubstanciada no auto de prisão em flagrante delito (fls. 2), boletim de ocorrência (fls. 7/8), auto de exibição e apreensão (fls. 9/10), laudo de constatação (fls. 11/12), laudo de exame químico-toxicológico, que resultou positivo para cocaína (fls. 28/30), e na prova oral.

No interrogatório judicial, o apelante admitiu a propriedade do entorpecente. Vendia droga há uma semana. Estava desempregado e passava por dificuldades (fls. 161).

No caso presente, não há prova produzida, em contraditório, eis que o Ministério Público desistiu da oitiva das testemunhas Fernando Rogério dos Santos e Maurício Giusti Junior, guardas municipais, que teriam detido em flagrante o apelante.

Por certo, o depoimento prestado por ambos, no auto de prisão em flagrante, se pode dar lastro à denúncia, não pode fundamentar sentença penal condenatória.

Tem-se, assim, que os elementos indiciários, colhidos, no inquérito policial, que se prestaram a dar suporte à denúncia, não se transmudaram em meios de prova aptos a autorizar a condenação do apelante pelo delito que lhe é imputado, na denúncia.

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O teor dos depoimentos prestados, no auto de prisão em flagrante, pelas testemunhas Fernando e Maurício, guardas civis municipais, não foi confirmado, em juízo, para que pudesse, sob o crivo do contraditório, constituir meio de prova relevante.

De fato, a prova, tal como se apresenta, revestese de fragilidade de tal ordem que não se presta para justificar decreto condenatório.

A condenação, no âmbito penal, exige prova segura da autoria, sem o que, nem mesmo a admissão do fato, pelo apelante, pode ser levada em conta. Melhor solução será a absolvição.

A lei processual penal cerca a confissão de determinados cuidados para que possa ser levada em consideração.

Toda cautela é pouca para admitir a relevância da confissão. A experiência mostra que muitas razões ou motivos podem levar uma pessoa a admitir a prática de um delito. Desde a preocupação em proteger terceira pessoa até a paga ou pressão moral e psicológica, ou ainda, para salvaguardar a própria vida. Ou mesmo, a real intenção de reconhecer o ato praticado.

Quando muito o interrogatório judicial pode ser considerado fonte de prova. Em outras palavras, o alegado no depoimento pessoal pode dar ensejo à busca da verdade real, à reprodução dos fatos através de outros meios de prova lícitos.

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possibilidade de o apelante ter sido o autor do delito, a prova, tal qual produzida, nos presentes autos, não autoriza a condenação.

Assim sendo, mesmo que possam haver elementos indiciários a apontar para a possível participação do apelante, não são suficientes para a condenação. Ausente a oitiva das testemunhas, em juízo, para confirmar, em contraditório, as circunstâncias em que se deram os fatos, impõe-se acolher a solução absolutória.

Diante do exposto, por maioria de votos, deram provimento ao apelo para, com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal, absolver o apelante, vencido o revisor que negava provimento e fará declaração de voto. Expeça-se alvará de soltura clausulado em favor de Wesley Henrique Aparecido Martins.

desª Angélica de Almeida

relatora

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Voto nº 35411

Apelação Criminal nº 0004742-36.2018.8.26.0132

Comarca: Catanduva

Apelante: WESLEY HENRIQUE APARECIDO MARTINS

Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo

DECLARAÇÃO DE VOTO VENCIDO

Vistos.

Adota-se o Relatório já constante do r. Voto da lavra da eminente Desembargadora Relatora, Doutora ANGELICA DE ALMEIDA, lançados nos autos.

Pelo meu voto, com a devida vênia, divergi no que tange absolvição.

Segundo consta da denúncia, no dia 18 de junho de 2018, por volta das 18h30min, no cruzamento da Rua Atibaia com a Rua Mongaguá, no Jardim Alpino, na cidade e Comarca de Catanduva/SP, Wesley Henrique Aparecido Martins, trazia consigo, para fins de venda e entrega a consumo de terceiros, 26 (vinte e seis) pinos eppendorf´s, contendo a droga conhecida popularmente como crack, com peso bruto de 19,2 gramas, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar.

Consta da denúncia que o réu estava na esquina das ruas supracitadas em atitude suspeita, quando foi abordado por guardas civis municipais. Em revista pessoal, constatou-se que acusado trazia

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consigo 26 (vinte e seis) pinos de crack, além de um aparelho celular contendo mensagens que faziam alusão à venda de drogas. Consta também que, indagado na Delegacia de Polícia, o réu confessou que as drogas se destinavam a mercancia ilícita.

A materialidade do fato está demonstrado no pelo boletim de ocorrência (fls.07/8), auto de exibição e apreensão (fls. 09/10), laudo de constatação (fls. 11/12), laudo de exame químico-toxicológico (fls.28/30).

A autoria é inconteste

Na fase policial, o acusado admitiu a posse das porções de crack apreendidas pelos guardas municipais, confirmando, também, que se destinavam ao tráfico (fls. 05). Em juízo, o réu novamente confirmou a traficância, alegando que estava praticando o comércio ilícito há pouco tempo, pois esta passando por dificuldades financeiras, já que estava desempregado. Negou que usasse o aparelho celular apreendido no comércio ilícito. (sistema audiovisual).

O policial, o guarda municipal Mauricio Giusti Junior relatou que, na data e horário dos fatos, estava em patrulhamento de rotina, em companhia de seu colega de trabalho, pelo local descrito na denúncia, onde avistaram o acusado em atitude suspeita e, por isso, decidiram abordá-lo. Em revista pessoal, encontrou, no bolso da blusa do réu, um saquinho plástico, contendo 26 pinos de crack. O acusado também portava um aparelho de celular, com mensagens suspeitas. Indagado na ocasião, o acusado admitiu que estava praticando a tráfico de drogas (fls. 3).

No mesmo sentido o depoimento do guarda municipal Fernando Rogério dos Santos (fls. 4).

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Examinando a prova produzida, verifica-se que a condenação era de rigor.

A autoria é inconteste e confessada pelo acusado, tanto na fase policial como em Juízo.

Vê-se, que a confissão espontânea tem imensurável valor na formação do juízo de convicção quando aliada às demais provas produzidas nos autos. No presente caso, esta é a situação concreta, sendo que, a confissão do réu na fase judicial apresentam-se em harmonia com o conjunto probatório, não havendo qualquer indício de dúvida acerca da efetiva prática delitiva.

Neste sentido:

EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO -ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA - NÃO ACOLHIMENTO - FIRME PALAVRA DAS VÍTIMAS -RECONHECIMENTO INCONCUSSO - CONFISSÃO PARCIAL -CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - CONDENAÇÃO MANTIDA -REDUÇÃO DA PENA DE MULTA - DESCABIMENTO - RECURSO IMPROVIDO. I - No caso dos autos o réu confessa em juízo, detalhadamente, a prática de 05 delitos de furto, elemento que é corroborado pelas demais provas colhidas durante a instrução judicial. Além disso, em que pese ter negado a autoria em relação aos outros 03 delitos, as vítimas confirmaram a subtração, devendo ser destacado que em casos como o presente, a palavra do ofendido, dada a clandestinidade da infração, assume preponderante importância, por ser a principal, senão a única prova de que dispõe a acusação para demonstrar a responsabilidade do acusado. Desse modo, quando firme e segura deve,

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sem dúvida, prevalecer sobre a frágil negativa de autoria. Assim, existindo um conjunto probatório seguro e harmônico comprovar a autoria e materialidade, sem a existência de qualquer vício que pudesse maculá-lo, impõe-se a manutenção da condenação. II - No caso em apreço, o valor unitário dos dias-multa já foi fixado no mínimo de 1/30, de modo que, malgrada a argumentação tecida pela defesa acerca da condição socioeconômica do réu, impossível torna-se reduzir o valor da pena de multa. III - Recurso improvido. (Processo: APL 02009842920118120026 -MS 0200984 29.2011.8.12.002 Relator (a): Des. Francisco Gerardo de Sousa Julgamento: 08/09/2014 Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal Publicação: 12/09/2014).

Aliado à confissão do apelante, extrai-se dos autos os testemunhos dos guardas municipais Mauricio e Fernando, que apesar de não terem sidos ouvidos em juízo, relataram que, na data dos fatos, faziam patrulhamento de rotina no local dos fatos, quando avistaram o réu em atitude suspeita e resolveram abordá-lo. Em revista pessoal apreenderam em poder deste, um aparelho celular e 26 (vinte e seis) eppendorfs de cocaína sob a forma de crack.

Não há dúvidas da traficância exercida pelo acusado, não sendo frágeis as provas dos autos.

Válido frisar que a prova obtida na esfera policial tem plena validade quando se harmoniza com o contexto probatório, o que ocorre no caso em tela, não tendo havido violação ao artigo 155 do CPP.

Assim, as palavras dos guardas municipais, presumem-se verídicas e merecem crédito. Por óbvio, tal presunção admite prova em contrário.

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Logo, as provas dos autos são suficientes a lastrear a condenação do apelante ao delito de tráfico de entorpecente.

Ante tais fundamentos, pelo meu voto, mantendo

a r. sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

PAULO ANTONIO ROSSI

Revisor

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Este documento é cópia do original que recebeu as seguintes assinaturas digitais:

Pg. inicial Pg. final Categoria Nome do assinante Confirmação

1 5 Acórdãos ANGELICA DE MARIA MELLO DE ALMEIDA FC23B2B

Eletrônicos

6 10 Declarações de PAULO ANTONIO ROSSI FCE5CE1

Votos

Para conferir o original acesse o site:

https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informando o processo

0004742-36.2018.8.26.0132 e o código de confirmação da tabela acima.

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/887035531/apelacao-criminal-apr-47423620188260132-sp-0004742-3620188260132/inteiro-teor-887035551