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24 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0001295-16.2017.8.26.0604 SP 0001295-16.2017.8.26.0604

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
9ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
14/02/2020
Julgamento
30 de Janeiro de 2020
Relator
Fátima Gomes
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APR_00012951620178260604_5e3f3.pdf
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Ementa

APELAÇÃO – Incêndio e Vias de Fato (artigo 250, § 1º, inciso II, a do Código Penal e artigo 21 do Decreto Lei 3.688/41, na forma do artigo 69 do Código Penal)– Sentença condenatória – Defesa requer a absolvição por insuficiência probatória ou atipicidade da conduta decorrente da ausência de dolo. Alternativamente, pede a fixação da pena-base no mínimo legal, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do artigo 44 do Código Penal e que o réu tenha o direito de apelar em liberdade – Descabimento – Materialidade e autoria delitiva comprovadas – Réu confesso – Diminuição da pena-base ora levada a efeito - Reincidência reconhecida na sentença, que se mantém – Compensação, entretanto, entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea que ora se impõe, quanto ao delito de incêndio – Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do artigo 44 do Código Penal - Direito de recorrer em liberdade – Impossibilidade – Recurso parcialmente provido apenas para redução das penas.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/887035532/apelacao-criminal-apr-12951620178260604-sp-0001295-1620178260604