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24 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 3004049-72.2019.8.26.0000 SP 3004049-72.2019.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
12ª Câmara de Direito Público
Publicação
14/02/2020
Julgamento
12 de Fevereiro de 2020
Relator
Souza Meirelles
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_30040497220198260000_b17ae.pdf
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Ementa

Agravo de instrumento – Prestação sanitária – Dispensação de medicamentos – Cumprimento de sentença – Bloqueio de verbas públicas para assegurar o cumprimento da decisão – Admissibilidade - Compete ao magistrado impor medidas para garantir a efetividade dos provimentos judiciais – Precedentes - Recurso desprovido
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/887035533/agravo-de-instrumento-ai-30040497220198260000-sp-3004049-7220198260000