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24 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 3003659-05.2019.8.26.0000 SP 3003659-05.2019.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
12ª Câmara de Direito Público
Publicação
14/02/2020
Julgamento
12 de Fevereiro de 2020
Relator
Souza Meirelles
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_30036590520198260000_24aaf.pdf
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Ementa

Agravo de instrumento – decisão que determinou o bloqueio de verbas públicas para pagamento de multa em virtude de descumprimento de obrigação – internação ou residência inclusiva - descabimento de bloqueio de verbas públicas para pagamento de multa – inteligência do art. 537, § 3º do CPC – precedentes desta E. Corte - circunstâncias do caso concreto que revelam carência de elementos técnicos para eventual constrição neste momento – desbloqueio de rigor, sem prejuízo de nova constrição, diante da alteração do contexto fático ou processual - decisão de origem reformada – recurso provido
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/887035534/agravo-de-instrumento-ai-30036590520198260000-sp-3003659-0520198260000