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24 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0000451-30.2017.8.26.0616 SP 0000451-30.2017.8.26.0616 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
12ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
14/02/2020
Julgamento
5 de Fevereiro de 2020
Relator
João Morenghi
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APR_00004513020178260616_c2720.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000084282

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0000451-30.2017.8.26.0616, da Comarca de Poá, em que são apelantes LEANDRO FRANCISCO DA MOTA, ROBERTO BARBOSA LUCAS, JOSÉ ALEXANDRE DA SILVA e VALDIR PEREIRA XAVIER, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM, em 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Por maioria de votos, deram provimento parcial aos apelos para, reduzida a pena a um ano de reclusão e dez dias-multa, substituir a pena privativa de liberdade, por prestação de serviços à comunidade, vencido o relator sorteado que provia em maior extensão e permanece com o acórdão. Fará declaração de voto vencedor a revisora.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores PAULO ROSSI (Presidente) e ANGÉLICA DE ALMEIDA.

São Paulo, 5 de fevereiro de 2020.

JOÃO MORENGHI

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelação Criminal nº 0000451-30.2017.8.26.0616

Comarca de Poá

Apelantes: 1. Leandro Francisco da Mota

2. Valdir Pereira Xavier

3. Roberto Barbosa Lucas

4. José Alexandre da Silva

Apelado: Ministério Público

Voto nº 43.805

Vistos.

1. Ao relatório da r. sentença, o qual se adota, acrescenta-se que, no Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Poá, foram condenados, por infração ao art. 180, caput , do CP, Leandro Francisco da Mota, José Alexandre da Silva e Valdir Pereira Xavier a um ano e três meses de reclusão, em regime aberto, e 12 dias-multa, no valor unitário mínimo, e Roberto Barbosa Luca a um ano e quatro meses de reclusão, em regime aberto, e 13 dias-multa, no valor unitário mínimo, substituída a pena privativa de liberdade de todos por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, no valor de um salário mínimo (fls. 592/595).

Inconformados, recorreram os acusados.

Leandro Francisco e José Alexandre buscam a absolvição pela ausência de dolo ou pela insuficiência probatória (fls. 637/640 e fls. 676/678).

Roberto sustenta, preliminarmente, a nulidade da sentença, por força do

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previsto no artigo 564, III, a, do CPP; no mérito, busca a absolvição pela insuficiência

probatória (fls. 641/644).

Valdir Pereira pede a absolvição pela ausência de dolo, a desclassificação

do delito para a modalidade culposa, prevista no art. 180, § 3º, do CP, e por fim, requer

a concessão do perdão judicial, previsto no art. 180, § 5º, do CP. Subsidiariamente, pede

a fixação da pena de multa no mínimo legal (fls. 646-653).

Processados e contrariados os recursos, o parecer da d. Procuradoria

Geral de Justiça é pelo improvimento de todos, afastando-se a preliminar alegada (fls.

699/704).

É o relatório.

2. Narra a denúncia:

Consta dos inclusos autos do incluso inquérito policial, que no dia

22 de fevereiro de 2017, na Rua Elvira, nº 291, nesta comarca de Poá,

LEANDRO TAVARES DE ALBUQUERQUE, qualificado a fl. 54,

JOSÉ ALEXANDRE DA SILVA, qualificado a fl. 55, ROBERTO

BARBOSA LUCAS, qualificado a fl. 56 e VALDIR PEREIRA

XAVIER, qualificado a fl. 57, ocultaram e venderam, em proveito

comum, uma carga de frangos congelados, avaliados em R$

45.000,00, pertencente JNS Madeira Transportes, coisa que deviam

saber ser produto de crime.

Apurou-se que, no dia 21 de fevereiro de 2017, na Avenida Mario

de Andrade, nº 50, na comarca de Itaquaquecetuba, Jeverson Roberto

Lage foi vítima do crime de furto, ocasião em que o caminhão VW/

24.250, placas EGJ7807 foi subtraído, juntamente com a carga de

cortes de frango, avaliada em R$ 58.000,00. Os fatos foram

registrados sob o número 446/2017, conforme fls. 131/132.

Entre os dias 21 e 22 de fevereiro, em circunstâncias a serem mais

bem aclaradas na instrução criminal, os denunciados receberam a

carga roubada e decidiram pela sua venda.

Para tanto, providenciaram um caminhão frigorífico com Fábio

Barbosa de Moraes, sobrinho do denunciado ROBERTO e se

dirigiram até um galpão localizado na Rua Elvira, número 261, nesta

cidade e comarca, onde ocultaram a carga que deviam saber ser

produto de crime.

Ato contínuo, enquanto os denunciados LEANDRO TAVARES

DE ALBUQUERQUE, JOSÉ ALEXANDRE DA SILVA e

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ROBERTO BARBOSA LUCAS , ocultavam a mercadoria, o

denunciado VALDIR PEREIRA XAVIER postou-se a procurar

potenciais compradores dentre os comerciantes da região, chegando a

realizar a venda de uma caixa de frangos pelo valor de R$ 40,00

(quarenta reais) para a proprietária do restaurante “Souza Refeições”.

Ocorre que, no dia 22 de fevereiro de 2017, policiais militares

foram atender a chamado dando conta da presença de indivíduos

suspeitos pelo local.

Na abordagem, os denunciados foram flagrados pelos policiais

ocultando a carga roubada e a alocando dentro de um caminhão

frigorífico da marca KIA, cor branca, placas FJP-8601.

A ausência de nota fiscal e a clandestinidade adotada pelos

denunciados para manusear as mercadorias, optando por oculta-la em

galpão abandonado, bem como a forma de venda da mercadoria,

pautada por preços bem abaixo dos praticados no mercado e valendose de visita porta a porta de estabelecimentos comerciais, são fatores

que permitem concluir que os denunciados deviam saber que se a

mercadoria se tratava de produto de crime.

A preliminar de nulidade, suscitada pela defesa de Roberto, não merece

prosperar.

A exordial acusatória ofertada pelo órgão ministerial está em perfeita

consonância com a previsão legal insculpida no art. 41 do CPP. Ali estão expostos o

fato criminoso, suas circunstâncias, as qualificações dos acusados e a classificação do

crime, de modo que possibilitada a ampla defesa, não havendo que se falar em nulidade.

Rejeitada a preliminar, no mérito, apesar dos argumentos aduzidos pelas

defesas, tem-se que a condenação foi acertada.

Foi devidamente apreendido o produto do crime, uma carga de frangos

congelados, avaliada em R$ 45.000,00 (conforme auto de exibição, apreensão, avaliação

e entrega de fls. 38/39).

O crime antecedente foi relatado no boletim de ocorrência de fls. 97/99.

Interrogados em juízo, os quatro acusados negaram a prática delitiva.

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Alexandre e Valdir para carregar o caminhão, por um homem que não sabe identificar, pela quantia de R$ 50,00 cada um. Afirmou não saber e não ter perguntado qual seria a mercadoria transportada; que o corréu Roberto, a quem não conhecia até a data chegou depois no galpão; que estranhou o fato de os frangos congelados estarem armazenados sem refrigeração; que o suposto contratante, não identificado, se comprometeu a apresentar a nota fiscal; que trabalha como pintor de paredes e foi a primeira vez que carregou um caminhão; que recebeu os policiais no portão do galpão em que foi preso, não sabia o destino da carga nem conhecia qualquer das partes ou testemunhas.

José Alexandre declarou não conhecer a pessoa que o contratou. Informou que foi contratou por tal desconhecido juntamente com Valdir e Leandro para carregar um caminhão, por R$ 50,00 cada um; que encontrou Roberto, a quem não conhecia anteriormente, já no local da prisão; que ajudou a carregar parte mercadoria, mas não sabia do que se tratava nem para onde ela seria levada; que não viu qualquer nota fiscal. Perguntado, disse não ser capaz de identificar o indivíduo que o contratou. Aduziu que quando da chegada dos policiais, estava no interior do galpão, o qual não dispunha de qualquer tipo de identificação; que trabalha como pedreiro há dezessete anos, mas eventualmente faz carreto. Inquirido sobre conhecer as demais partes ou testemunha arroladas, disse ser tio do coacusado Leandro.

Valdir Xavier declarou que foi contratado como “chapa”; que não estava bem, pois tinha bebido antes, não se importando com a procedência ou a legalidade da carga; que quando os policiais chegaram, estava dormindo na carroceria do caminhão; que foi contratado por Roberto, por R$ 50,00. Perguntado, negou ter vendido ou oferecido à venda a mercadoria apreendida e, confrontado com a contradição com suas declarações em solo policial, disse que naquela ocasião estava pressionado.

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Por sua vez, Roberto Lucas alegou que trabalhava no transporte de verduras refrigeradas para uma empresa em Mogi das Cruzes; que um indivíduo que conhece apenas como “Bidu” ofereceu R$ 350,00 para fazer o transporte de outra mercadoria; que aceitou e foi conduzido a um galpão onde já estavam os três corréus; que pediu a nota fiscal a “Bidu”, que respondeu que apresentaria antes da partida do caminhão; que estava carregando o caminhão quando a polícia chegou. Grifou que trabalha com transporte de mercadorias havia quase dez anos, e a nota fiscal é sempre apresentada após o carregamento do caminhão, de modo que não poderia saber a origem ilícita da mercadoria.

As negativas, contudo, não convencem, pois restaram isoladas nos autos e ainda foram fortemente contrariadas pelo restante da prova oral colhida em juízo.

Os policiais Paulo Folchini e Everton Dias, em depoimentos harmônicos e complementares, esclareceram que na data dos fatos foram acionados pelo COPOM para se dirigir a um local onde haveria uma movimentação suspeita; que, ao chegarem, nada havia de irregular, porém dois indivíduos que estavam por ali disseram que um grupo havia acabado de vender frangos congelados sem nota fiscal e se escondido em um galpão próximo; que conversaram com Nadir, proprietária de um restaurante, que confirmou ter comprado os frangos; que deslocaram-se ao galpão, onde foram atendidos pelos acusados os quais, em princípio, negaram acesso aos policiais alegando não ter chave do portão; que, perguntados, os indivíduos disseram estar carregando uma carga de frangos congelados; que os policiais militares perceberam, ao observar o poste, que o galpão não dispunha de energia elétrica, motivo pelo qual optaram por entrar; que identificaram a carga, localizaram o proprietário que, por telefone, confirmou o roubo ocorrido na véspera. Afirmaram que, ainda no local, os indivíduos disseram estar

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prestando serviços e nada saber sobre a procedência da carga.

Os depoimentos prestados pelos policiais, sob o crivo do contraditório, são contundentes e estão em consonância com os elementos colhidos durante a fase inquisitiva. Ademais, nos termos do art. 202 do CPP, “toda pessoa poderá ser testemunha” e a defesa não trouxe qualquer motivo concreto capaz de afastar sua credibilidade, inexistindo razão para crer que os policiais estejam em busca de incriminar falsamente pessoa inocente. Por isso, seus relatos são de grande valia e constituem prova válida para formar a convicção acerca dos fatos apurados neste processo.

E a jurisprudência vem se firmando no sentido de admitir que está superada a tese da parcialidade dos testemunhos de policiais, que são, como se sabe, agentes recrutados mediante processo seletivo e compromissados antes de oferecerem seus depoimentos, podendo ser citados os seguintes julgados:

"Os funcionários da Polícia merecem, nos seus relatos, a normal credibilidade dos testemunhos em geral, a não ser quando se apresente razão concreta de suspeição. Enquanto isso não ocorra e desde que não defendem interesse próprio, mas agem na defesa da coletividade, sua palavra serve a informar o convencimento do julgador" (RT 616/286-7) No mesmo sentido: TJSP (RT 433/386-7, RT 715/439) TJPR: RT 554/420.

"(...) Inexiste nulidade em decisão condenatória lastreada não só em depoimentos policiais, mas também em todo o material cognitivo colhido durante a instrução criminal. (...)- Ordem denegada." (STJ - HC -HABEAS CORPUS 20352/SP Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI QUINTA TURMA DJ DATA:18/11/2002 PÁGINA:258)

"STJ - Prisão em flagrante - Testemunha - Policial que participou do flagrante - Validade do ato" (RT 683/363)

"Como é por demais sabido, se nada existe nos autos que possa desabonar os depoimentos de policiais - não se provando que fossem desafetos do acusado, tivessem hostil prevenção contra ele ou quisessem perversamente prejudicá-lo deve ser confirmada a condenação, neles

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baseada" (AP. CRIME 112.195-3/1 Rel. Des. Canguça de Almeida, RT 634/276).

As duas testemunhas arroladas pela defesa de Roberto, Fábio e Thiago, não presenciaram os fatos e atestaram a boa índole e conduta do acusado.

Fabio, sobrinho de Roberto, acrescentou, ainda, que seu tio trabalha com transporte de produtos perecíveis, de forma legalizada e regular, sempre com nota fiscal, tendo descrito o procedimento usual de transporte de cargas.

Assim, os elementos colhidos em sede inquisitiva e a prova oral colhida demonstraram que os apelantes ocultaram em galpão sem identificação, sem energia elétrica e refrigeração adequada, uma carga de frangos congelados, avaliada em R$ 45.000,00, e, por tais circunstâncias, sabiam ou deveriam saber ser tal carga produto de crime, e mais, tentaram vender parte da referida carga. Além disso, indicaram apenas o apelido do suposto contratante, não apresentando qualquer indício de contratação regular para transportar tal carga.

Desta forma, as circunstâncias apuradas e acima apontadas evidenciam que os apelantes tinham pleno conhecimento acerca da origem ilícita dos bens apreendidos em seu poder, sendo inviável a absolvição fundada da ausência do dolo, na falta de provas ou, ainda, a desclassificação para a modalidade culposa.

Mantida a condenação, passa-se à verificação da dosimetria da reprimenda.

Na primeira fase, as penas devem ser reduzidas ao piso legal de um ano de reclusão e 10 dias-multa.

A motivação expendida na r. sentença que, sem apontar maior gravidade concreta da conduta em análise, retrata opinião do julgador acerca da gravidade abstrata

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do delito, não constitui fundamentação idônea para o agravamento das penas, posto que isto já é considerado pelo legislador quando da elaboração do preceito secundário do tipo penal, não transbordando a gravidade inerente ao delito.

Não há outras causas modificadoras da pena, ficando as penas finais em um ano de reclusão e 10 dias-multa, no valor unitário mínimo.

No tocante à substituição, presentes os requisitos legais e considerando o novo montante de pena, bem como as circunstâncias judiciais favoráveis, será fixada a pena de multa, solução mais favorável prevista nos termos do art. 44, § 2º, do CP. Assim, fixa-se a pena de 10 dias-multa, no valor unitário mínimo, em substituição à pena privativa de liberdade.

Mantém-se o regime prisional aberto, no caso de conversão, pois já é o mais benéfico.

3. Ante o exposto, dá-se parcial provimento ao recurso para reduzir as penas a um ano de reclusão, em regime inicial aberto, e a 10 dias-multa, no valor unitário mínimo, e para substituir a pena privativa de liberdade por 10 dias-multa, no valor unitário mínimo.

João Morenghi

Relator

laip

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Voto nº 40.616

Apelação nº 0000451-30.2017.8.26.0616 Poá

Processo nº 0000451-30.2017.8.26.0616 1ª Vara Criminal

Apelantes - Leandro Francisco da Mota

Valdir Pereira Xavier

Roberto Barbosa Lucas

José Alexandre da Silva

Apelado - Ministério Público

Declaração de voto vencedor

Acompanhando-se no mais o voto do Relator, eminente desembargador João Morenghi, pelo meu voto, dá-se provimento parcial em menor extensão ao recurso.

Afastado o aumento da pena, fica reduzida a um ano de reclusão e dez dias-multa, substituída, entretanto, por pena restritiva de direitos, na modalidade de prestação de serviços à comunidade.

Conforme consignado, na sentença recorrida, a conduta se reveste de maior gravidade, vez que se trata de receptação de mercadoria perecível, carga de frangos congelados, que, armazenada em local impróprio, gerou risco potencial à saúde dos consumidores, avaliada, ademais, em R$ 45.000,00 (fls. 619/620). Insuficiente a substituição da pena detentiva, por dez dias-multa.

Diante do exposto, por maioria de votos, deram

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provimento parcial aos apelos para, reduzida a pena a um ano de reclusão e dez dias-multa, substituir a pena privativa de liberdade, por prestação de serviços à comunidade, vencido o relator sorteado, que permanece com o acórdão.

São Paulo, 5 de fevereiro de 2020.

desª Angélica de Almeida

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Este documento é cópia do original que recebeu as seguintes assinaturas digitais:

Pg. Pg. Categoria Nome do assinante Confirmação

inicial final

1 9 Acórdãos JOAO LUIZ MORENGHI FCB1F59

Eletrônicos

10 11 Declarações ANGELICA DE MARIA MELLO DE ALMEIDA FD191F5

de Votos

Para conferir o original acesse o site:

https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informando o processo

0000451-30.2017.8.26.0616 e o código de confirmação da tabela acima.

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/887035535/apelacao-criminal-apr-4513020178260616-sp-0000451-3020178260616/inteiro-teor-887035555