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24 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 3002817-25.2019.8.26.0000 SP 3002817-25.2019.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
12ª Câmara de Direito Público
Publicação
14/02/2020
Julgamento
13 de Fevereiro de 2020
Relator
Souza Meirelles
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_30028172520198260000_42c21.pdf
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Ementa

Agravo de instrumento – Cumprimento de sentença – Ex-soldado policial militar temporário - Insurgência da FESP à decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença - Fundamentos adotados na ADI nº 4.173/DF que não têm o condão de infirmar a eficácia do julgado exequendo - Decisão proferida na ADI 4.173/DF pelo E. STF que transitou em julgado em março/2019, ou seja, em momento posterior ao trânsito em julgado da sentença principal (outubro/2018) - Título executivo judicial hígido e exigível – Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo – Decisão mantida - Recurso desprovido
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/887035536/agravo-de-instrumento-ai-30028172520198260000-sp-3002817-2520198260000