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30 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
14ª Câmara de Direito Público
Publicação
19/06/2020
Julgamento
19 de Junho de 2020
Relator
Kleber Leyser de Aquino
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_22238787220198260000_0938f.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

14ª Câmara de Direito Público

Registro: 2020.0000447930

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 2223878-72.2019.8.26.0000/50000, da Comarca de São Caetano do Sul, em que é embargante ROBERTO DUENHAS PARRA, é embargado MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL.

ACORDAM , em 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Embargos de declaração parcialmente acolhidos por V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores OCTAVIO MACHADO DE BARROS (Presidente sem voto), GERALDO XAVIER E JOÃO ALBERTO PEZARINI.

São Paulo, 19 de junho de 2020

KLEBER LEYSER DE AQUINO

DESEMBARGADOR - RELATOR

(Assinatura Eletrônica)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

14ª Câmara de Direito Público

Voto nº 09599

Embargos de Declaração nº 2223878-72.2019.8.26.0000/50000

Embargante: ROBERTO DUENHAS PARRA

Embargado: MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL Alegação de omissão do julgado quanto ao decidido na Arg de Inc nº 0042558-07.2011.8.26.0000 sobre a taxa de coleta, remoção e destinação do lixo, bem como de contradição e obscuridade em relação à taxa de prevenção e extinção de incêndios Cabimento em parte OMISSÃO Ocorrência Taxa de coleta, remoção e destinação do lixo dos exercícios de 2.009 e 2.010, exigida com fundamento nas Leis Muns. nºs 4.711, de 05/11/2.008 e 4.833, de 10/12/2.009

Reconhecida a inconstitucionalidade dos parâmetros definidos na Lei Mun. nº 4.711, de 05/11/2.008 e repetidos na Lei Mun. nº 4.833, de 10/12/2.009, pelo Órgão Especial deste TJ/SP Alteração do julgado para afastar a cobrança da taxa de coleta, remoção e destinação do lixo, diante da sua inconstitucionalidade CONTRADIÇÃO e OBSCURIDADE

Não ocorrência Alegações que denotam intenção de rediscutir a matéria quanto à inconstitucionalidade da taxa de prevenção e extinção de incêndio Acórdão que analisou a questão suscitada consignando que houve a modulação dos efeitos no RE nº 643.247/SP (TEMA Nº 16), ficando restrita a aplicação da tese após a publicação do julgamento, em 01/08/2.017, ressalvadas as ações anteriormente ajuizadas, como é o caso dos autos Ausência de determinação do sobrestamento dos feitos pelo STF até o julgamento dos embargos de declaração opostos

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO acolhidos em parte, para integrar o v. acórdão recorrido, para dar provimento em parte ao agravo de instrumento para acolher em parte a exceção de pré-executividade apresentada pelo embargante e extinguir a execução em relação aos créditos de IPTU e das taxas de iluminação pública, de conservação de

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vias, de limpeza pública e de prevenção e extinção de incêndio dos exercícios de 2.002 a 2.004 e 2.006, diante do reconhecimento da prescrição, bem como da taxa de coleta, remoção e destinação do lixo dos exercícios de 2.009 e 2.010, diante de sua inconstitucionalidade.

Trata-se de embargos de declaração opostos por Roberto Duenhas Parra contra o v. acórdão (fls. 179/190 dos autos principais) prolatado no agravo de instrumento, interposto pelo embargante, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL , ajuizada pelo Município de São Caetano do Sul em face do embargante, que, por maioria de votos, deu provimento em parte ao agravo de instrumento , para acolher em parte a exceção de pré-executividade apresentada pelo embargante e extinguir a execução apenas em relação aos créditos de IPTU e das taxas de iluminação pública, de conservação de vias, de limpeza pública e de prevenção e extinção de incêndio dos exercícios de 2.002 a 2.004 e 2.006, diante do reconhecimento da prescrição.

Alega o embargante no presente recurso, em síntese (fls. 01/11), que o v. acórdão é omisso, pois não observou a situação peculiar do Município de São Caetano do Sul no que se refere à taxa de coleta, remoção e destinação do lixo. Sustenta que a inconstitucionalidade da lei que instituiu a referida taxa já foi reconhecida pelo Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça na Arguição de Inconstitucionalidade nº 0042558-07.2011.8.26.0000. Aponta que o julgado é contrário a jurisprudência consolidada na C. 15ª Câmara de Direito Público. Pondera existir contradição e obscuridade no que se refere à taxa de prevenção e extinção de incêndios, uma vez que a modulação de efeitos realizada pelo E. Supremo Tribunal Federal não é clara. Aduz que o teor da modulação foi objeto de embargos de declaração ainda não julgado, razão

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pela qual deve ocorrer o sobrestamento do feito até decisão final, ou que seja sanada a contradição.

Não houve apresentação de manifestação pelo embargado (fl. 16).

O recurso é tempestivo.

Relatado de forma sintética, passo a fundamentar e decidir.

Há omissão no v. acórdão, uma vez que não se observou o decidido na Arguição de Inconstitucionalidade nº 0042558-07.2011.8.26.0000.

Depreende-se dos autos que o embargante questiona a constitucionalidade da taxa de coleta, remoção e destinação do lixo dos exercícios de 2.009 e 2.010 , exigida com fundamento nas Leis Municipais nºs 4.711, de 05/11/2.008 e 4.833, de 10/12/2.009.

Ocorre que o artigo 6º, inciso I e parágrafo 2º, da Lei Municipal nº 4.711, de 05/11/2.008 1 , que deu nova redação ao disposto no artigo 69 da Lei Municipal nº 2.454, de 17/10/1.977, e definiu os parâmetros 1 Art. 6º. A "Taxa de Limpeza Pública" prevista no artigo 2º , inciso II, letra "a" e no artigo 69 ambos da Lei Nº 2.454, de 17 de outubro de 1977, passa a denominar-se "Taxa de Coleta, Remoção e Destinação do Lixo", sendo calculada para o exercício de 2009, na forma da legislação municipal vigente e exigível nos seguintes termos:

I. sendo contribuinte o proprietário, o titular do domínio útil e o possuidor de imóvel não edificado, situado em logradouro ou via servida por coleta e remoção de lixo, por metro linear ou testada à razão de R$ 8,77 (oito reais e setenta e sete centavos); (...)

§ 2º. Nenhum lançamento anual da "Taxa de Coleta, Remoção e Destinação do Lixo", por inscrição, será inferior a R$ 146,34.

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da cobrança da referida taxa para o exercício de 2.009, foi declarado inconstitucional pelo C. Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, na Arguição de Inconstitucionalidade nº 0042558-07.2011.8.26.0000. “Verbis”:

INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE ART. 6º, I E § 2O DA LEI Nº 4.711/08, DO MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL, QUE DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE TAXA DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DE LIXO RELATIVAMENTE A PROPRIETÁRIO, TITULAR DO DOMÍNIO ÚTIL OU POSSUIDOR DE IMÓVEL NÃO EDIFICADO Se o serviço não é prestado e nem posto à disposição por ser faticamente inviável, dado imóvel não edificado não produzir lixo, não se justifica a imposição de taxa de caráter fiscal ou de arrecadação

Inconstitucionalidade manifesta, não se legitimando, destarte, sua exigência tendo em conta o metro linear ou testada à razão de R$ 8,77 (oito reais e setenta e sete centavos) e, ademais, que lançamento algum anual da taxa, por inscrição, seja inferior a R$ 146,34 Procedência do Incidente. (Arguição de Inconstitucionalidade nº 0042558-07.2011.8.26.0000; Rel. Des. Walter de Almeida Guilherme;

Comarca: São Caetano do Sul; Órgão julgador: Órgão Especial; Data do julgamento: 24/08/2.011) (negritei)

Por sua vez, o artigo 5º, inciso I e parágrafo 2º, da Lei Municipal nº 4.833, de 10/12/2.009 2 , repetiu os parâmetros da cobrança da referida taxa que haviam sido estabelecidos pela Lei Municipal nº 4.711, de 05/11/2.008, já reconhecidos como inconstitucionais.

2

Art. 5º. A Taxa de Coleta, Remoção e Destinação do Lixo, prevista no artigo 2º, inciso II, letra a e no artigo 69 da Lei nº 2.454, de 17 de outubro de 1977 e redenominada pelo artigo 6º da Lei nº 4.711. de 05 de novembro de 2008, será calculada para o exercício de 2010 na forma da legislação municipal vigente e exigível nos seguintes termos:

I. sendo contribuinte o proprietário, o titular do domínio útil e o possuidor de imóvel não edificado, situado em logradouro ou via servida por coleta e remoção de lixo, por metro linear ou testada à razão de R$ 8,77 (oito reais e setenta e sete centavos); (...)

§ 2º. Nenhum lançamento anual da "Taxa de Coleta, Remoção e Destinação do Lixo", por inscrição, será inferior a R$ 146,34.

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Diante de tal quadro, de rigor o reconhecimento da inconstitucionalidade da cobrança da taxa de coleta, remoção e destinação do lixo dos exercícios de 2.009 e 2.010 , exigida pelo embargado com fundamento em leis municipais inconstitucionais, ficando alterado o decidido no v. acórdão.

No mais, inexiste contradição ou obscuridade no julgado, pois o v. acórdão apreciou toda a matéria vertida nos presentes embargos, que integraram as razões do agravo de instrumento, pronunciando-se com clareza e suficiente fundamentação sobre o que havia a ser decidido.

O v. acórdão, fazendo menção aos dispositivos legais que entendeu necessários para elucidação do feito, consignou que a declaração de inconstitucionalidade da taxa de prevenção de incêndio realizada no julgamento do Recurso Extraordinário nº 643.247/SP, submetido ao rito da repercussão geral, TEMA nº 16, de 19/12/2.017, do Supremo Tribunal Federal, sofreu modulação de seus efeitos, conforme trechos a seguir transcritos:

Melhor sorte não socorre ao agravante no que se refere à taxa de prevenção e extinção de incêndio .

É certo que o E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 643.247/SP, submetido ao rito da repercussão geral, TEMA nº 16, já declarou não serem os Municípios competentes para a cobrança. “Verbis”:

(...)

Contudo, houve a modulação dos efeitos do julgado, sendo determinado que a tese acima referida somente tem efeito a partir da publicação do julgamento, em 01/08/2.017, ressalvadas as ações anteriormente ajuizadas:

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INCONSTITUCIONALIDADE QUÓRUM MAIORIA ABSOLUTA Para aferição da maioria absoluta prevista no artigo 97 da Constituição Federal, é despicienda a igualdade de fundamentos, sendo suficientes seis ou mais votos no sentido da inconstitucionalidade EMBARGOS DECLARATÓRIOS TRIBUTÁRIO EFICÁCIA PROSPECTIVA ADEQUAÇÃO Conquanto se imponha parcimônia no manejo do instituto da modulação de efeitos de decisões, a alteração de jurisprudência consolidada há quase duas décadas justifica a eficácia prospectiva do novo pronunciamento, em atenção à segurança jurídica e ao interesse social, nos termos do artigo 927, § 3º, do Código de Processo Civil O Tribunal, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração protocolados pelo Município de São Paulo e deulhes provimento para modular prospectivamente os efeitos da tese, a partir da data da publicação da ata de julgamento - 1º de agosto de 2017 -, ressalvadas as ações anteriormente ajuizadas . (Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário nº 643.247/SP; Rel. Min. MARCO AURÉLIO; Julgamento: 12/06/2.019; Órgão Julgador: Tribunal Pleno)

Deste modo, considerando que a execução fiscal foi ajuizada em 17/05/2.011, não se aplica a tese firmada pelo E. Supremo Tribunal Federal, ficando mantida a exigibilidade do crédito.

Insta consignar que não se desconhece a oposição de segundos embargos de declaração no referido recurso extraordinário, contudo, é certo que o E. Supremo Tribunal Federal não determinou o sobrestamento dos feitos, razão pela qual não há justificativa para a não aplicação da tese e da modulação já definidas.

Deste modo, as alegações do embargante denotam intenção de procrastinar o cumprimento de decisão judicial e não sanar qualquer defeito que justifique a oposição de embargos de declaração.

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Diante do inconformismo do embargante, não são os embargos de declaração o meio adequado para alterar a decisão. Neste sentido é a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça:

Os embargos de declaração não são palco para a parte simplesmente se insurgir contra o julgado e requerer sua alteração. Por isso, 'não se admite embargos de declaração com efeitos modificativos quando ausente qualquer dos requisitos do art. 535 do Código de Processo Civil (Corte Especial, Embargos de Declaração no Recurso Especial nº 437.380, Min. Menezes Direito, j. 20/04/2.005, DJU 23/05/2.005).

Observe-se, por derradeiro, que a decisão judicial não precisa, necessariamente, citar item por item das argumentações da parte, bastando que seja adequadamente fundamentada, o que, por si só, já afasta o que estiver em sentido contrário.

Assim também é a posição e orientação firmada pelo E. Superior Tribunal de Justiça:

Não há violação ao art. 535, II, do CPC se o acórdão recorrido, ao solucionar a controvérsia, analisa as questões a ele submetidas, dando ao direito à interpretação que, sob sua ótica, se coaduna com a espécie. O fato de a interpretação não ser a que mais satisfaça ao recorrente não tem o condão de macular a decisão atacada, a ponto de determinar provimento jurisdicional desta Corte no sentido de anular o julgamento proferido pela instância de origem, mesmo porque o órgão a quo, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos e preceitos legais listados pelas partes. (Agravo Regimental no Recurso Especial nº 62.424/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/11/2.011, DJe 01/12/2.011)

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Logo, é o caso de dar provimento em parte aos presentes embargos , para integrar o v. acórdão recorrido , nos termos supra.

Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE os presentes embargos de declaração, para reconhecer a omissão, e assim integrar o v. acórdão, para dar provimento em parte ao agravo de instrumento para acolher em parte a exceção de pré-executividade apresentada pelo embargante e extinguir a execução em relação aos créditos de IPTU e das taxas de iluminação pública, de conservação de vias, de limpeza pública e de prevenção e extinção de incêndio dos exercícios de 2.002 a 2.004 e 2.006, diante do reconhecimento da prescrição, bem como da taxa de coleta, remoção e destinação do lixo dos exercícios de 2.009 e 2.010, diante de sua inconstitucionalidade.

KLEBER LEYSER DE AQUINO

DESEMBARGADOR - RELATOR

(Assinatura Eletrônica)

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