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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-84.2019.8.26.0462 SP XXXXX-84.2019.8.26.0462

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

20ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Correia Lima

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10016438420198260462_59cee.pdf
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Ementa

PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS – Demanda que visa a obtenção de documento que ensejou inscrição negativadora do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito – Improcedência - Pretensão de exibição de documentos que pode ser postulada incidentalmente (arts. 396 e seguintes do CPC), por ação autônoma de produção antecipada de provas (art. 381 do CPC) ou mediante tutela provisória antecedente, seja ela de caráter antecipado (art. 303) ou cautelar (arts. 305 a 310 do CPC)– Requisitos do arts. 381 e 382 do CPC verificados - Prévia solicitação administrativa e recusa de atendimento da concessionária de telefonia demonstradas – Interesse de agir configurado – Orientação do Recurso Especial Repetitivo nº 1.349.453-MS - Direito inequívoco da parte de obter os documentos postulados – Inocorrência das hipóteses previstas no artigo 404 do Código de Processo Civil - Descabimento da negativa e possibilidade de busca e apreensão (artigos 399, inciso III e 403 do estatuto de regência) – Acolhimento do pedido inicial cautelar - Procedência decretada nesta instância ad quem - Sucumbência carreada ao réu – Recurso provido - Julgamento expandidoMaioria de votos.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/887233624/apelacao-civel-ac-10016438420198260462-sp-1001643-8420198260462

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