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14 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara de Direito Público
Publicação
29/06/2020
Julgamento
29 de Junho de 2020
Relator
Aliende Ribeiro
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_21417860320208260000_f8068.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000481130

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2141786-03.2020.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante ELIO DOMINGOS DE OLIVEIRA, é agravado SECRETARIA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento em parte ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores ALIENDE RIBEIRO (Presidente), VICENTE DE ABREU AMADEI E DANILO PANIZZA.

São Paulo, 29 de junho de 2020.

ALIENDE RIBEIRO

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 19706

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2141786-03.2020.8.26.0000 SÃO PAULO

AGRAVANTE: ELIO DOMINGOS DE OLIVEIRA

AGRAVADA: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Juiz de 1ª Instância: Adriana Barrea

Agravo de Instrumento Decisão que indeferiu o benefício da Justiça Gratuita A presunção de pobreza é juris tantum e depende da análise caso a caso - Livre convencimento do juízo O agravante não logrou êxito em comprovar que é pessoa desprovida de recurso a ponto de não poder arcar com as custas e despesas do processo Possibilidade de diferimento do pagamento da taxa judiciária para o final do processo, nos termos do artigo 5º da Lei Estadual nº 11.608/03 e dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil Julgamento nos termos do artigo 168, § 2º do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça Recurso parcialmente provido.

Vistos.

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão

que, em ação anulatória, inferiu os benefícios da Justiça Gratuita.

Narra o agravante que a ação anulatória tem como objeto a nulidade do Auto de Infração e Imposição de Multa nº 3.129.735-3, lavrado em face da empresa Chucho's Bar Ltda. EPP., da qual foi sócio no período em que realizadas as operações autuadas, tendo requerido a concessão do benefício da Justiça Gratuita, o que foi indeferido pela decisão agravada. Afirma que a Lei nº 1.060/50 garante, não só aos economicamente miseráveis a gratuidade judiciária, mas a todos aqueles cuja situação econômica não lhes permita pagar as custas processuais e os honorários sucumbenciais, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, circunstância esta que também foi observada no atual Código de Processo Civil. Sustenta que a documentação juntada demonstra sua impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem que ocorram graves prejuízos ao seu sustento, de modo que deve ser respeitado o princípio constitucional de facilitação do acesso à Justiça. Argumenta, no mais, que a moderna jurisprudência vem entendendo que não é necessário ser miserável para a concessão dos benefícios previstos na Lei, bem como que

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basta a declaração de hipossuficiência para tanto, pedido que deve ser apreciado de acordo

com o bom alvitre do Magistrado, e não pelo viés de se acreditar que tem a parte condições

econômicas. Por fim, sustenta que as declarações de imposto de renda comprovam que é

assalariado e que não possui condições econômicas suficientes para arcar com custas de tão

elevada monta, cujo recolhimento inicial no caso alcança o montante de R$ 21.389,95 (vinte e

um mil reais, trezentos e oitenta e nove reais e noventa e cinco centavos). Postula a concessão

do efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o provimento do agravo de instrumento.

É o relatório.

Em conformidade com o disposto no § 2º do artigo 168 do

Regimento Interno deste Tribunal de Justiça , e dada a relevância da questão, submeto o

pedido ao Colegiado.

A questão dispensa maiores providências, uma vez que ainda

não houve o ingresso da parte contrária na composição da lide. É o que consta, aliás, do

acórdão proferido no Recurso Especial nº 1583092/RS, julgado pela Segunda Turma do E.

Superior Tribunal de Justiça, sob relatoria do Eminente Ministro Herman Benjamin, em

07/04/2016, que reiterou jurisprudência daquele tribunal nesse sentido:

“A hipótese sub judice possui especificidades que não permitem que os precedentes acima lançados se amoldem ao caso. Conforme salientou o Tribunal de origem, não existe obrigatoriedade de intimação da parte agravada para apresentar contrarrazões, quando o Agravo de Instrumento tem por escopo a concessão ou a revogação de medida liminar concedida em Ação de Mandado de Segurança, porquanto a relação processual ainda não foi formada . A propósito:

ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL NÃO APRECIADO NA CORTE DE ORIGEM. MEDIDA CAUTELAR. SÚMULAS 634 E 635/STF. FUMAÇA DO BOM DIREITO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONDIZENTE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

(...)

2. No caso concreto, a agravante maneja a tese de que ocorre cerceamento de defesa judicial quando não há intimação para oferta de contraminuta, quando da apreciação de agravo de instrumento, no caso específico de o recurso pretender a cassação, ou concessão, de liminar. Contudo, a jurisprudência do STJ esposa sentido diverso. Confira-se: REsp 1.046.084/SP, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 5.3.2010.

(...)

Agravo regimental improvido. (AgRg na MC 16.996/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 1/12/2010).

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DESCUMPRIMENTO DOS

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REQUISITOS LEGAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA INDEFERIMENTO DE PEDIDO LIMINAR. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NA ORIGEM. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. REQUISITOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO.

(...)

4. Não há falar em nulidade por cerceamento de defesa por ausência de intimação da parte agravada para apresentar contrarrazões ao recurso de agravo de instrumento, pois é incontroverso que ora requerente compareceu espontaneamente aos autos, antes do julgamento do agravo de instrumento, e apresentou específica fundamentação (fls. 5.551/5.624). Além disso, não é obrigatória a intimação da parte contrária para apresentação de contrarrazões ao agravo de instrumento interposto contra o deferimento de medida liminar anterior à formação da relação processual . Sobre o tema, os seguintes precedentes: AgRg no Ag 729.292/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Massami Uyeda, DJ de 17.3.2008; AgRg na MC 13.048/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 19.11.2007; REsp 898.207/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 29.3.2007; AgRg na MC 5.611/MA, 2ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ de 3.2.2003.

5. O Tribunal de origem analisou minuciosamente a questão relacionada à indisponibilidade dos bens, decretada em sede de ação civil de improbidade administrativa. Ademais, ainda que a Corte a quo tenha manifestado o entendimento no sentido de que a indisponibilidade de bens em sede de ação civil por ato de improbidade administrativa não dependa explicitamente dos requisitos inerentes ao deferimento das medidas cautelares, expressamente reconheceu que existem efetivos indícios da prática de atos de improbidade que causaram dano ao erário e enriquecimento ilícito, o que configuraria a plausibilidade do direito invocado, e que a constrição dos bens decorre da necessidade de ressarcimento do referido dano, o que caracteriza, ainda que presumido, o risco de dano jurídico irreparável.

(...)

7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. (REsp 1046084/SP, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe 5/3/2010).

Por tudo isso, nego provimento ao Recurso Especial.“

Assim, proferida a decisão recorrida antes de integrada a

relação jurídico-processual, não há necessidade de intimação da parte contrária para a

apresentação de contraminuta.

A Constituição Federal prevê que para a concessão da

assistência jurídica gratuita deverá ser comprovada a insuficiência de recursos (artigo 5º,

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inciso LXXIV), que pressupõe que a situação econômica não permita ao demandante pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

A Lei nº 1.060/50, por sua vez, previa em seu artigo , revogado pelo atual Código de Processo Civil, que:

"A justiça gratuita deve ser deferida às pessoas de que se presumam dificuldades para custear o processo, bastando a simples afirmação de ser pobre".

Tal presunção, levado em consideração o tratamento constitucional da matéria, era juris tantum, ou seja, não tinha caráter absoluto e dependia do livre convencimento do juiz, que deveria analisar caso a caso a concessão do benefício da justiça gratuita estabelecido pela referida lei o que foi mantido por ocasião da nova regulamentação da matéria, nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 99 do atual Código de Processo Civil:

“Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

(...)

§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.”

Desse modo, o argumento trazido nas razões recursais no sentido de que basta a mera declaração do interessado para a verificação da afirmada hipossuficiência não merece guarida. A alegada hipossuficiência pode e deve ser objeto de

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análise pelo Juízo, que deve analisar, no caso concreto, a situação fática do agravante e a potencialidade de comprometimento de seus recursos financeiros resultante da exigência de pagamento das custas processuais.

Nesse sentido, adoto os fundamentos da decisão proferida por esta Colenda 1ª Câmara, no Agravo de Instrumento nº 0151728-16.2008.8.26.0000, j. 27/01/2009, de relatoria do Eminente Desembargador Renato Nalini:

“Está insculpido no inciso LXXIV, do artigo 5º da Constituição Federal, como direito e garantia fundamental a 'assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos', a ser prestada pelo Estado.

Por outro lado, o art. 4o da Lei nº 1.060/50 dispõe que:

'Art. 4o - A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família'.

Como a Carta Magna exige que o pretendente à gratuidade comprove a insuficiência de recursos e a Lei de Assistência Judiciária, por sua vez, admite a mera afirmação de não ter condições para pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família, parece haver contradição entre as duas normas, o que asseguraria a preponderância daquela de natureza constitucional, em detrimento da ordinária.

Contudo, já se pronunciou sobre o tema o Supremo Tribunal Federal:

'A garantia do artigo 5º, LXXIV assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos - não revogou a de assistência judiciária gratuita da Lei nº 1.060/50, aos necessitados, certo que, para obtenção desta, basta a declaração, feita pelo próprio interessado, de que a sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família. Essa norma infraconstitucional põe-se, ademais, dentro do espírito da CF, que deseja que seja facilitado o acesso de todos à Justiça.' 1

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próprio interessado, como prevê a Lei de Assistência Judiciária.

Isso porque, aquele que apela para os órgãos de assistência do Estado já passa por uma triagem e deve demonstrar alguns requisitos, como, por exemplo, a renda, e desde que ultrapasse determinado limite não é admitido.

Todavia, aquele que vem a Juízo com advogado particular, portanto sem apelar para a assistência do Estado, deve demonstrar minimamente sua necessidade.”

Tais considerações, feitas com relação ao disposto no antigo artigo 4º da Lei nº 1.060/50, ainda guardam pertinência com relação à nova regulamentação da matéria pelo citado artigo 99 e parágrafos do novo Código de Processo Civil.

No caso concreto, embora tenha sido atribuído à causa o valor de R$ 2.138.994,30 (dois milhões cento e trinta e oito mil, novecentos e noventa e quatro reais) verifica-se que as informações constantes dos extratos bancários e das declarações de imposto de renda dos exercícios de 2017, 2018 e 2019 juntados às f. 50/75, não se mostram suficientes a demonstrar que o agravante é totalmente desprovido de recursos a ponto de não poder arcar com as despesas processuais nos termos do artigo 4º, inciso I, da Lei Estadual nº 11.608/03:

“Artigo 4º - O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma:

I - 1% (um por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial; essa mesma regra se aplica às hipóteses de reconvenção e de oposição;”

Nesses termos, não há demonstração de que o pagamento de taxa judiciária no valor de R$ 21.389,95 (vinte e um mil reais, trezentos e oitenta e nove reais e noventa e cinco centavos) se mostre incompatível com a renda do agravante, que, conforme consta da declaração de imposto de renda do exercício de 2019, aufere renda média de cerca de R$ 10.000,00 (dez mil reais) mensais, de modo que ausente informação com relação aos seus efetivos gastos mensais, não há justificativa para a concessão da medida cautelar recursal tal como pretendida.

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Verifica-se, no entanto, a possibilidade de concessão do beneficio a que faz referência o artigo 5º da Lei Estadual nº 11.608/03 em conjunto com disposto nos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil, sendo o caso, portanto, de provimento parcial do agravo de instrumento apenas para determinar o diferimento do pagamento das custas processuais para o final do processo, de modo a assegurar ao agravante a garantia constitucional do acesso à Justiça.

Diante de todo o exposto, ausente o ingresso da parte contrária na composição da lide (RE nº 1583092/RS), desde já, dou parcial provimento ao recurso para determinar o diferimento do pagamento das custas processuais para o final do processo.

Comunique-se, com urgência, o MM. Juiz a quo, nos termos do disposto no artigo 1.019, inciso I do Código de Processo Civil.

O caso, assim, é de dar parcial provimento ao recurso interposto por Elio Domingos de Oliveira na ação proposta em face da Fazenda do Estado de São Paulo (Processo nº 1006170-11.2020.8.26.0053 10ª Vara da Fazenda Pública da Capital, SP).

Consigne-se, para fins de eventual pré-questionamento, inexistir ofensa aos artigos de lei mencionados nas razões recursais.

Resultado do julgamento: deram parcial provimento ao recurso.

ALIENDE RIBEIRO

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/887357534/agravo-de-instrumento-ai-21417860320208260000-sp-2141786-0320208260000/inteiro-teor-887357727