jusbrasil.com.br
19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-64.2019.8.26.0100 SP XXXXX-64.2019.8.26.0100

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

13ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10495836420198260100_34edf.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃOCESSÃO DE COTA DE CONSÓRCIO CANCELADANULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO – APLICAÇÃO DAS NORMAS PROTETIVAS DO CDC

- Pretensão dos autores de que o réu seja condenado ao pagamento do valor que teria recebido da administradora do consórcio, defendendo a regularidade da cessão da cota e a impossibilidade de haver arrependimento em relação ao negócio - Descabimento – Hipótese em que deve ser reconhecida a nulidade do negócio, celebrado no âmbito do CDC – Ainda que possa ser legítima a atividade desenvolvida, deve ela respeitar integralmente os direitos dos consumidores, os quais devem ser devidamente informados e protegidos de métodos comerciais desleais, bem como de práticas abusivas ( CDC, art. , incisos III e IV)- Nulidade do negócio celebrado entre as partes, pois o fornecedor se prevaleceu da fraqueza e ignorância do consumidor, tendo em vista seu conhecimento e sua situação financeira, para lhe impingir o serviço ( CDC, art. 39, inciso IV)– Necessidade apenas de que as partes retornem ao "status quo" anterior - RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDO. APELAÇÃODEVOLUÇÃO EM DOBROLITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Pretensão do réu de que os autores sejam condenados com fundamento no artigo 940 do CC, bem como que seja reconhecida a litigância de má-fé - Descabimento – Hipótese em que não se pode dizer que os autores pretenderam de má-fé o recebimento de quantia superior à efetivamente devida pelo réu - Improcedência do pedido inicial, em razão do reconhecimento da nulidade do negócio que havia sido celebrado, que não autoriza a condenação dos autores, como pretendido na apelação do réu – Ausência de demonstração de que os autores tenham alterado em juízo a verdade dos fatos, ausente o dolo e a má-fé necessários para justificar a sua condenação com fundamento nos artigos 80 e 81 do CPCRECURSO DO RÉU DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/887393514/apelacao-civel-ac-10495836420198260100-sp-1049583-6420198260100

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 5 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-48.2020.8.26.0100 SP XXXXX-48.2020.8.26.0100

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 8 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-14.2020.8.26.0100 SP XXXXX-14.2020.8.26.0100

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 10 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-62.2020.8.26.0100 SP XXXXX-62.2020.8.26.0100

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-14.2020.8.26.0100 SP XXXXX-14.2020.8.26.0100

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 5 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-44.2020.8.26.0100 SP XXXXX-44.2020.8.26.0100