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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

18ª Câmara de Direito Público

Publicação

16/04/2020

Julgamento

16 de Abril de 2020

Relator

Ricardo Chimenti

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_00480681320128260114_4ea1a.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000266406

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0048068-13.2012.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que é apelante PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS, é apelado CONGREGAÇÃO CRISTÃ NO BRASIL.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI (Presidente sem voto), BEATRIZ BRAGA E HENRIQUE HARRIS JÚNIOR.

São Paulo, 16 de abril de 2020.

RICARDO CHIMENTI

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto n. 16891

Ano 2020

Apelação n. 0048068-13.201.8.26.0114

Comarca: Campinas

Apelante: Município de Campinas

Apelado: Congregação Cristã no Brasil

Apelação. Ação anulatória de débito fiscal. ISS. Imunidade religiosa. Sentença que, julgando antecipadamente a lide, declarou a inexigibilidade de débito relativo a ISSQN referente à mão-de-obra empregada para a construção de templo religioso e extinguiu a execução fiscal. Pretensão à reforma. Acolhimento. Imunidade tributária que não afasta o dever da tomadora de colaborar com o Fisco na qualidade de substituta tributária, nos termos da legislação municipal aplicável. Autora que não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar a alegada gratuidade dos serviços prestados e, com isso, afastar o fato gerador do imposto. Artigo 373, I, do CPC. Sentença reformada. Recurso provido, a fim de se julgar improcedentes os embargos, com inversão dos ônus sucumbenciais.

I Relatório

Trata-se de apelação interposta pelo Município de Campinas

contra a r. sentença de fls. 283/284 que julgou procedente o pedido deduzido pela

Congregação Cristã no Brasil nos embargos à execução fiscal, a fim de reconhecer a

imunidade e declarar a nulidade dos lançamentos tributários impugnados nos autos

(ISS do exercício de 2007), condenando a municipalidade ao pagamento de despesas,

custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da

causa.

Em seu recurso, a municipalidade sustenta, em síntese, que (i) o

objeto da execução fiscal é o ISS incidente sobre serviços de construção civil, não

havendo que se falar em imunidade, mesmo porque a executada foi autuada como

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responsável tributária; (ii) a imunidade não dispensa os templos de qualquer culto de reter o ISS na fonte quando a legislação determinar; (iii) a embargante não comprovou que a obra foi executada por mutirão; (iv) não há que se falar em isenção, pois a atividade tributada em nada se relaciona com o serviço tributado. Assim, requer o provimento do recurso e a reforma da r. sentença (fls. 288/295).

Em suas contrarrazões, a embargante alega, preliminarmente, que o crédito foi atingido pela prescrição, já que entre o despacho inicial e a sentença decorreram mais de 5 anos. Quanto ao mérito, argumenta que (i) tendo a recorrida direito a imunidade tributária, não pode ela ser cobrada pelo imposto, seja na qualidade de contribuinte ou de responsável tributária; (ii) o templo foi construído através de mutirão, usando mão-de-obra gratuita, não havendo que se falar em fato gerador do ISS; (iii) foram carreados aos autos provas robustas da voluntariedade dos serviços prestados; (iv) caberia ao Município comprovar que a construção foi onerosa, ou mesmo que houve simulação, fraude ou má-fé; (v) restou comprovado que o imóvel construído integra o patrimônio e está destinada à finalidade da entidade religiosa (fls. 300/310).

A r. sentença foi proferida na vigência do NCPC.

II Fundamentação

O recurso, tempestivo e isento de preparo, comporta provimento.

Cuida-se de ação de conhecimento ajuizada por Congregação Cristã no Brasil em face do Município de Campinas visando à anulação de lançamento tributário relativo a ISS incidente sobre construção de templo religioso.

A r. sentença recorrida, julgando antecipadamente a lide, por

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entender que a matéria discutida é exclusivamente de direito e que os fatos foram devidamente comprovados pelos documentos juntados aos autos, acolheu o pedido, declarando a inexigibilidade de débito relativo a relativo a ISS incidente sobre serviços de construção civil do templo religioso localizado a Rua João Tonóli, lote 10 unificado, Jd. Das Bandeiras, código cartográfico nº 3434.43.88.0221.01001.

Com efeito, as partes não divergem sobre o caráter religioso da entidade autora e tampouco que esta, se praticasse o fato gerador da obrigação tributária do imposto, faria jus à imunidade prevista pelo art. 150, VI, c, da CF/88.

Ocorre que a imunidade constitucionalmente prevista não dispensa o ente imune de reter na fonte o ISS devido por aqueles que lhes prestam serviços tributáveis, desde que tal obrigação esteja prevista em lei ( § 1º do art. do CTN 1), como no caso (art. 14 da Lei Complementar nº 48/2013 do Município de Campinas).

A controvérsia cinge-se, pois, não ao reconhecimento da imunidade tributária propriamente dita, mas à possibilidade de se exigir da autora o recolhimento do imposto, na qualidade de substituto ou responsável tributário, por serviços tomados de terceiros não imunes, se efetivamente se constatar a prestação de serviço em caráter oneroso.

Sobre o tema leciona LEANDRO PAULSEN (Curso de direito tributário completo / Leandro Paulsen. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2017 p. 115 grifos

1

Art. 9º É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

[...]

IV - cobrar imposto sobre:

[...]

b) templos de qualquer culto;

[...]

§ 1º O disposto no inciso IV não exclui a atribuição, por lei, às entidades nele referidas, da condição de responsáveis pelos tributos que

lhes caiba reter na fonte , e não as dispensa da prática de atos, previstos em lei, assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por

terceiros.

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não originais):

O gozo de imunidade não dispensa o contribuinte do cumprimento de obrigações acessórias nem da sujeição à fiscalização tributária [...].

Do mesmo modo, não o exime dos demais deveres de colaboração para com o Fisco, podendo figurar como substituto ou mesmo como responsável tributário. A retenção de tributos na fonte, por exemplo, se efetuada adequadamente, nenhum ônus acarreta às entidades imunes, pois a operação se dá com dinheiro do contribuinte. A responsabilização tributária, por sua vez, não se configura senão quando infringido algum dever de colaboração por parte do responsável que tenha ensejado ou facilitado a inadimplência pelo contribuinte ou dificultado sua fiscalização. Vale transcrever a lição do Ministro CELSO DE MELO:

[...] Entendo que a imunidade tributária não alcança a entidade na hipótese de ser ela eleita responsável ou substituta tributária. Em ambos os casos, a entidade não é contribuinte do tributo. Não são suas operações que se sujeitam à tributação. Os fatos jurídicos tributários se referem a outras pessoas, contribuintes, como o produtor-vendedor no caso dos autos. Se estas pessoas não gozarem da imunidade, descabe estender-lhes a salvaguarda constitucional [STF, RE 202987].

Neste ponto, consigne-se que o apelante, aliás, reconhece que, se

os serviços relativos à construção civil do templo realmente foram prestados em

mutirão, ilegítima a exigência, não pela imunidade religiosa que confere a Constituição

Federal à entidade religiosa autora, mas por ausência de base de cálculo, já que os

serviços, nessa hipótese, teriam sido prestados de forma graciosa (situação que, aliás,

afastaria a exigibilidade do tributo mesmo se inexistisse previsão constitucional de

imunidade tributária).

É ponto controvertido, no entanto, a premissa fática consistente na

realização de mutirão de voluntários para a edificação do templo, circunstância esta que

não foi demonstrada pela autora, a qual incumbia o ônus probatório. Isto porque, se a

pretensão declaratória de inexigibilidade do tributo encontra-se alicerçada na alegação

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de que, para além da imunidade prevista pela Constituição Federal, de aplicabilidade imediata, a entidade imune valeu-se os serviços de construção prestados de forma gratuita por fiéis voluntários, tal fato seria constitutivo do seu direito, devendo esta suportar o ônus de comprová-lo, nos termos do art. 373, I, do CPC/15.

Vale dizer, não se está a afirmar que a apelada deveria demonstrar fazer jus à imunidade religiosa que lhe confere a Constituição Federal, mesmo porque o caráter religioso da instituição, bem como o preenchimento dos requisitos do art. 14 do CTN são fatos sequer questionados. Se a entidade religiosa, entretanto, argumenta que se beneficiou da prestação de serviços de forma gratuita o que de forma alguma se autoriza presumir - é a gratuidade da prestação que deveria ser demonstrada nos autos, já que a condição de imune do substituto não teria condão de afastar a relação de substituição, mas a gratuidade do serviço, por outro lado, afastaria a própria ocorrência do fato gerador.

E, compulsando os autos, verifica-se que a autora deixou de comprovar a alegada gratuidade da prestação dos serviços, já que não fez acompanhar à inicial documentos que indicassem ter sido o templo construído por regime de mutirão, como afirma em suas manifestações, devendo-se concluir que a mesma não se desincumbiu de seu ônus probatório tal com estabelecido no artigo 373, I, do CPC:

“Art. 373. O ônus da prova incumbe:

I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;

II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.”

Conforme leciona Luiz Guilherme Marinoni “Como regra de julgamento, o ônus da prova destina-se a iluminar o juiz que chega ao final do procedimento sem se convencer sobre as alegações de fato da causa. Nessa acepção, o art. 373, CPC, é um indicativo para o juiz livrar-se do estado de dúvida e decidir o mérito da causa. Tal dúvida deve ser suportada pela parte

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que tem o ônus da prova.” (Marinoni, Luiz Guilherme; Novo Código de Processo Civil comentado/Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Arenhart, Daniel Mitidiero. 2. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: editora revista dos tribunais, 2016.)

Assim, prevalecem as presunções de liquidez e certeza da dívida regularmente inscrita, devendo ser reformada a r. sentença apelada, a fim de julgar improcedentes os embargos, prosseguindo-se a execução fiscal e invertendo-se os ônus sucumbenciais

III Conclusão

Diante do exposto, dá-se provimento ao recurso para julgar improcedentes os embargos à execução fiscal, invertendo-se os ônus sucumbenciais.

RICARDO CHIMENTI

Relator

(Assinatura Eletrônica)

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/887703302/apelacao-civel-ac-480681320128260114-sp-0048068-1320128260114/inteiro-teor-887703573