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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Correição Parcial Criminal: COR 2181970-35.2019.8.26.0000 SP 2181970-35.2019.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
10ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
02/03/2020
Julgamento
20 de Fevereiro de 2020
Relator
Carlos Bueno
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_COR_21819703520198260000_5bd4d.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000144614

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Correição Parcial Criminal nº 2181970-35.2019.8.26.0000, da Comarca de Bauru, em que é corrigente SERGIO DE ARRUDA QUINTILIANO NETO, é corrigido JUÍZO DA COMARCA.

ACORDAM , em 10ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "indeferiram a correição parcial. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores RACHID VAZ DE ALMEIDA (Presidente sem voto), FÁBIO GOUVÊA E FRANCISCO BRUNO.

São Paulo, 20 de fevereiro de 2020.

CARLOS BUENO

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Correição Parcial Criminal nº 2181970-35.2019.8.26.0000

Voto nº 52.370

O advogado Adib Abdouni ajuíza a presente correição parcial apontando erro de procedimento perpetrado pelo juízo da 4ª Vara Criminal de Bauru que, nos autos do processo nº 0019511-43.2015.8.26.0071, proferiu despacho de concordância com a transferência de Sérgio de Arruda Quintiliano Neto para presídio de segurança máxima federal, situado em Brasília, sem a devida fundamentação e sem possuir competência jurisdicional para tanto. Aduz que não há motivos fáticos a justificarem a inclusão, tampouco fundamentação jurídica nos despachos que determinaram a transferência, tudo à luz do disposto no Decreto 6.877/2009 e Lei 11.671/2008.

Referenda-se o parecer, e em consequência a decisão monocrática, indeferindo-se portanto a correição parcial, vez que não há nenhuma irregularidade e muito menos ilegalidade no desacolhimento da prova pretendida.

A polícia federal apresentou pedido ao juízo da 4º Vara Criminal de Bauru para inclusão do réu Sérgio de Arruda Quintiliano Neto no sistema penitenciário federal, contando com a concordância do juízo corrigido, conforme decisões proferidas em fevereiro e agosto de 2019.

Verifica-se, de início, que as decisões de primeira instância estão bem fundamentadas, nelas salientada a necessidade da transferência, de acordo com os termos constantes do Decreto nº 6.877/2009, constando também do parecer que a correição parcial é impertinente justamente em face da efetiva demonstração da imprescindibilidade da medida.

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proferidas pelo juízo monocrático. Mesmo existindo o recurso de apelação interposto pela defesa, o procedimento de transferência do réu para presídio federal já vinha anteriormente sendo conduzido em primeira instância, cujo magistrado havia concordado com a transferência em 05 de fevereiro de 2019 (fls. 166) e posteriormente manifestou concordância em 08 de agosto de 2019 com a transferência definitiva realizada já no âmbito federal, conforme decisão proferida pelo juízo da 15ª Vara Federal de Brasília, de forma que não se vislumbra qualquer ato exarado pelo magistrado fora de sua competência.

Cabe o registro de que, embora o objeto deste processo esteja relacionado à prisão preventiva do agravante, a remoção de preso estadual para presídio federal não é incomum e possui previsão legal, conforme art. 86, § 1º, da LEP, sendo responsável o juízo das execuções. Nesse sentido, a manifestação do juízo da 4ª Vara Criminal de Bauru encontra ressonância tanto na lei quanto no decreto que regem a espécie. Preleciona César Dario Mariano da Silva que: “no interesse da segurança da unidade prisional, da sociedade, ou, ainda, diante de ameaças à própria segurança do sentenciado, pode ser necessária sua remoção para outra unidade prisional, no próprio Estado ou em outra unidade da Federação distante do local da condenação, no caso de ser Federal (art. 86, § 1º, da LEP). Não é dado ao sentenciado escolher onde irá cumprir sua pena. Cabe à administração penitenciária a escolha da unidade de acordo com o perfil do sentenciado, dando sempre preferência a mantê-lo próximo da sua residência e de familiares, desde que possível.” Lei de Execução Penal Comentada Editora Jaruá 2º Edição

pag. 184.

Ademais, dentre outras alegações preliminares, este mesmo pedido, com argumentos semelhantes, foi objeto de julgamento realizado em 30/01/2020 pela 10ª Câmara Criminal nos autos da apelação criminal nº 0019511-43.2015.8.26.0071, rejeitado por unanimidade.

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Portanto, diante da inexistência de qualquer decisão proferida pelo juízo da 4ª Vara Criminal de Bauru a configurar erro de procedimento ou capaz de gerar eventual tumulto processual sanável pela via eleita, outra alternativa não resta senão indeferir a correição parcial.

Decide-se de acordo com a súmula.

CARLOS BUENO

RELATOR

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/887771810/correicao-parcial-criminal-cor-21819703520198260000-sp-2181970-3520198260000/inteiro-teor-887771874