jusbrasil.com.br
6 de Agosto de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1004190-50.2016.8.26.0156 SP 1004190-50.2016.8.26.0156

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
13ª Câmara de Direito Público
Publicação
16/04/2020
Julgamento
16 de Abril de 2020
Relator
Borelli Thomaz
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10041905020168260156_252c8.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

Processual civil. Ação anulatória de ato administrativo cumulada com indenização por danos morais e materiais. Reflexos patrimoniais. Autor falecido no curso do processo. Habilitação do espólio. Cabimento. Observação que se faz. Ação anulatória de ato administrativo cumulada com indenização por danos morais e materiais. Professor de Educação Básica. Pena de demissão. Servidor que exerceu atividade remunerada durante período de licença-saúde. Conduta não negada. Respeito ao devido processo legal administrativo. Ausência de desproporcionalidade na penalidade aplicada. Recurso desprovido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/887914084/apelacao-civel-ac-10041905020168260156-sp-1004190-5020168260156