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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 2162201-41.2019.8.26.0000 SP 2162201-41.2019.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Câmara de Direito Privado
Publicação
12/03/2020
Julgamento
12 de Março de 2020
Relator
Rodolfo Pellizari
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_21622014120198260000_80dbf.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Recurso cabível nas hipóteses enumeradas no art. 1.022 do Código de Processo CivilCaso concreto – Inexistência de nulidade – Agravo de instrumento interposto contra decisão em que deferida a tutela antecipada, para determinar à então única ré na ação de origem (Facebook), a disponibilização, dentre outras informações, da "porta lógica de origem da comunicação", para identificação de determinado usuário da plataforma Instagram – Embargante Claro S.A. que somente foi integrada como ré nos autos de origem, depois de interposto o agravo de instrumento, mas antes do julgamento dele por este Colegiado – Embora tenha a Turma julgadora mencionado que caberia à provedora de conexão, como é o caso da Claro S.A., fornecer a "porta lógica de origem da comunicação", e não à provedora de aplicação, conceito no qual se enquadra o Facebook, tal foi referido obiter dictum – O dispositivo do acórdão embargado limitou-se a cassar a r. decisão de primeiro grau quanto à determinação imposta à Facebook de disponibilizar a "porta lógica de origem da comunicação", mas em momento algum impôs tal obrigação à ora embargante Claro S
.A. – Desnecessidade, portanto, de integração da embargante ao agravo de instrumento, posto que não foi referida na r. decisão agravada de primeiro grau, tampouco foi atingida pela decisão colegiada desta Corte, que nada lhe impôs, nem mesmo indiretamente – Ação de origem, ademais, que se encontra na fase final, de modo que a anulação do julgado, neste momento, somente acarretaria prejuízo indevido à razoável duração do processo – Acórdão mantido – EMBARGOS REJEITADOS.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/887966867/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-21622014120198260000-sp-2162201-4120198260000

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