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30 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0000333-79.2014.8.26.0480 SP 0000333-79.2014.8.26.0480

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
9ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
11/03/2020
Julgamento
5 de Março de 2020
Relator
Silmar Fernandes
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APR_00003337920148260480_253ff.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL – Fraude à licitação – Artigo 96, caput, incisos II, III, IVe V, da Lei nº 8.666/1993 – (i) PRELIMINAR – Imprestabilidade do laudo pericialDescabimento – Documento elaborado por perito, devidamente concursado, do Instituto de Criminalística do Estado de São Paulo – Legislação vigente observada – Demais disso, laudo elaborado com percuciência, com gráficos, fotografias e extremo rigor técnico – Não bastasse, ausência de alegação da suposta mácula nas alegações finais – Preclusão – PRELIMINAR REJEITADA – (ii) MÉRITO: Absolvição – Descabimento – Acervo probatório que justifica a procedência da ação penal – Autoria e Materialidade comprovadas – Elementos hauridos no caderno processual (prova testemunhal e, principalmente, documental) que evidenciaram, extreme de dúvidas, que o sentenciado era o proprietário (seja de fato, seja de direito) das empresas que adjudicaram a maior parte do objeto licitatório, fornecendo material inferior àquele objeto do contrato – Dolo do sentenciado cabalmente evidenciado – Não comprovação, contudo, da prática descrita no inciso II do artigo 96 da Lei de Licitação, a qual é ora afastada – Condenação mantida – (iii) DOSIMETRIA PENAL – ReparoNecessidadeBasilares recrudescidas de forma exacerbada – Processos em andamento são imprestáveis para o aquilatamento das penas-base – Incidência da Súmula 444 do Colendo Superior Tribunal de Justiça – Demais disso, os motivos do crime (prejuízo ao erário) integram o tipo penal – Realinhamento do aquilatamento das penas para 3/8 (três oitavos), perfazendo 04 (quatro) anos, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de detenção e pagamento de 13 (treze) dias-multa, no piso – Manutenção da agravante prevista no artigo 62, inciso I, do Estatuto Repressor – Castigo ora cominado em 04 (quatro) anos, 09 (nove) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção e pagamento de 15 (quinze) dias-multa, no piso – (iv) REGIME PRISIONAL – Modalidade intermediária adequada à espécie – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/887979825/apelacao-criminal-apr-3337920148260480-sp-0000333-7920148260480