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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-57.2019.8.26.0000 SP XXXXX-57.2019.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmara Especial

Publicação

Julgamento

Relator

Issa Ahmed

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_30021105720198260000_1a675.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença coletiva (proferida nos autos da ação civil pública nº 053.00.027139-2, que tramitou perante a 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo). Pretensão de compelir a Fazenda Pública do Estado de São Paulo a disponibilizar professor auxiliar para acompanhamento de adolescente, aluno de escola estadual, portador de transtorno do espectro autista. Insurgência do ente fazendário contra decisão interlocutória que lhe determinou a oferta do referido profissional. Alegação de inexigibilidade da obrigação imposta. Acolhimento. Pretensão do exequente que extrapola os limites do quanto decidido na sentença coletiva a qual deseja executar. Título judicial exequendo que não condenou a Fazenda Estadual ao fornecimento de professor auxiliar a pessoas portadoras de autismo residentes no Estado de São Paulo, mas sim ao custeio de tratamento especializado em entidade adequada não estatal para o cuidado e assistência delas, até que o Poder Público Estadual, se o quiser, providencie unidades especializadas próprias e gratuitas para esse fim. Recurso provido, para cassar o decisum guerreado.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/888028455/agravo-de-instrumento-ai-30021105720198260000-sp-3002110-5720198260000

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