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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
25ª Câmara de Direito Privado
Publicação
11/03/2020
Julgamento
11 de Março de 2020
Relator
Marcondes D'Angelo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_10185502220148260071_82b26.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000175958

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 1018550-22.2014.8.26.0071/50000, da Comarca de Bauru, em que é embargante CDA -CENTRO DE DIAGNÓSTICOS AVANÇADO DE TOMOGRAFIA LTDA, é embargado ALEXANDRE RAYES.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Rejeitaram os embargos. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores HUGO CREPALDI (Presidente) e CLAUDIO HAMILTON.

São Paulo, 11 de março de 2020.

MARCONDES D'ANGELO

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recurso de Embargos de Declaração nº 1018550-22.2014.8.26.0071/50000.

Comarca: Bauru.

06ª Vara Cível.

Processo nº 1018550-22.2014.8.26.0071.

Prolator (a): Juiz André Luís Bicalho Buchignani.

Embargante (s): C.D.A Centro de Diagnósticos Avançado de

Tomografia Limitada.

Embargado (s): Alexandre Rayes.

VOTO N.º 47.919/2020. RECURSO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO BEM MÓVEL

LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL AÇÃO CONDENATÓRIA. Não se vislumbra omissão, contrariedade ou obscuridade no Aresto embargado. Toda a matéria fática foi devidamente analisada, não restando nenhum ponto sujeito à apreciação judicial. Ausentes os pressupostos para se acolher a irresignação. Recurso de embargos de declaração conhecido e rejeitado.

Vistos.

Embargos de declaração opostos

por CDA CENTRO DE DIAGNÓSTICOS AVANÇADO DE TOMOGRAFIA LIMITADA com fundamento no artigo 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, contra o Venerando Acórdão de folhas 253/258, que, por unanimidade de votos, negaram provimento ao recurso interposto pela ora embargante.

Aduz a recorrente, em síntese, que

a decisão constante no Venerando Acórdão embargado padece de omissão acerca da questão da verba honorária imposta na respeitável sentença, eis que equivocada. Aduz que deve ser aplicado o artigo 86 do Código de Processo Civil.

Por fim requer a procedência do

presente recurso para declarar o ponto suscitado.

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Este é o relatório .

Em que pesem as alegações da

embargante, certo é que toda a questão posta em exame, inclusive a condenação da ora recorrente no pagamento da verba honorária ao recorrido, já foi devidamente decidida, não merecendo, portanto, qualquer alteração.

No caso, foi corretamente

aplicado e mantido o artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, dada a natureza condenatória da demanda.

Assim, não há qualquer

contrariedade, obscuridade ou omissão a ser declarada.

Em verdade, procura a

embargante rediscutir a justiça da decisão, o que não se afigura devido nesta via declaratória.

No mais, percebe-se claramente o

inconformismo da parte com a decisão proferida por esta Egrégia Colenda Câmara, o que não justifica a interposição dos presentes embargos de declaração.

E a conclusão adotada no

Venerando Acórdão não possibilita a interposição de embargos de declaração, pois ausentes os vícios descritos no artigo 1.022 do Diploma Processual Civil, não sendo esta a via própria para se postular nova análise do mérito do decidido.

Diz a Lei processual, no seu artigo 1.022 que:

"Cabem embargos de declaração quando:

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I - houver, na sentença ou no

acórdão, obscuridade ou contradição;

II - for omitido ponto sobre o qual

devia pronunciar-se o juiz ou tribunal".

A propósito é oportuno neste

ponto o escólio do mestre Moacyr Amaral Santos:

"... Ocorre obscuridade sempre

que há falta de clareza na redação do julgado, tornando difícil dele ter-se a verdadeira inteligência ou exata interpretação. (...) Verifica-se a contradição quando o julgado apresenta proposições entre si inconciliáveis. Dá-se a omissão quando o julgado não se pronuncia sobre ponto, ou questão, suscitado pelas partes, ou que o juiz ou juízes deveriam pronunciar-se de ofício" . (in "Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 3º vol., pág. 150, 8ª ed., Ed. Saraiva ).

Os embargos visam simplesmente

facilitar a compreensão, a inteligibilidade de sentença ou acórdão a tal ponto maculado por falta de clareza, por obscuridade, contradição ou omissão referente a ponto sobre o qual era imprescindível e oportuna a manifestação judicial, o que não é mesmo o caso dos autos.

Ademais, nenhum Juiz ou

Tribunal está obrigado a discorrer sobre temas jurídicos de forma meramente acadêmica, só para satisfazer a vontade da parte de levar o processo ao Supremo Tribunal.

Ainda que os embargos

declaratórios sirvam para forçar um prequestionamento necessário à interposição de recurso extraordinário, o tema a ser prequestionado deve ser pertinente às questões expressamente

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ventiladas para julgamento nas instâncias ordinárias, de forma que o Tribunal não pudesse omiti-lo, ficando sujeito a embargos declaratórios para suprir a omissão. O que o Tribunal tinha de dizer, não pode ser forçado a declarar, nem é órgão consultivo para responder questão não devolvida ao exercício de sua atividade jurisdicional. (JTACSP - RT 177/64).

Nesse sentido já se manifestou

esse Egrégio Tribunal de Justiça, conforme se depreende dos julgados a seguir colacionados, “in verbis”:

EMBARGOS DE

DECLARAÇÃO COM CARÁTER DE INFRINGÊNCIA -Ausência de objetivo de integração, mas de substituição do julgado - Via imprópria para correção de apreciação dos fatos, provas ou aplicação do direito - Não conhecimento dos embargos” (ED 914.445-01/7 Rel. Des. Amorim Cantuária 25ª Câm Dir. Privado J. 25.02.2008 ).

“RECURSO - EMBARGOS DE

DECLARAÇÃO - OMISSÃO, OBSCURIDADE E/OU CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - QUESTÕES DEVIDAMENTE ANALISADAS NO ACÓRDÃO

DESCABIMENTO. Mesmo nos embargos de declaração para fins de prequestionamento, impõe-se que o recurso observe os pressupostos do artigo 535, I e II do Código de Processo Civil, ou seja, que o acórdão seja omisso, contraditório ou obscuro. Outrossim, o juiz não está obrigado a tecer comentários exaustivos sobre todos os pontos alegados pela parte, mas antes, analisar as questões relevantes para o deslinde da controvérsia.” (II TAC, E. Dcl. 687.747-01/6 - 5ª Câm. - Rel. Des. Pereira Calças - J. 27.1.2005 ).

Em verdade, todas as questões

devolvidas a esta Corte, foram apreciadas no julgamento, exauridas a fundo, não havendo nele qualquer vício a ser arredado, atento ao princípio do “tantum devolutum quantum apellatum“. Toda a matéria fática foi devidamente analisada, não restando nenhum ponto sujeito à apreciação judicial.

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E ainda, prequestionamento, como

se diz, é questionamento prévio. A parte deve questionar, para que o Juiz decida. Nenhum Juiz, ou Tribunal está obrigado a discorrer sobre temas jurídicos de forma meramente acadêmica, só para satisfazer a vontade da parte de levar o processo à Superior Instância.

Portanto, não havendo omissão,

contrariedade ou obscuridade, não se acolhe os embargos interpostos, uma vez que ausentes os requisitos para tanto.

Ante o exposto, rejeitam-se os

embargos de declaração, nos moldes desta decisão.

MARCONDES D'ANGELO

DESEMBARGADOR RELATOR

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