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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
9ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
15/04/2020
Julgamento
15 de Abril de 2020
Relator
Alcides Malossi Junior
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APR_00028868020188260635_9c9ba.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000262270

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0002886-80.2018.8.26.0635, da Comarca de São Paulo, em que é apelante ARNALDO RIBEIRO COSTA, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: NEGARAM PROVIMENTO ao recurso. V.U.

TRANSITADA EM JULGADO, INTIME-SE O RÉU QUANTO À DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA PARA ESTIPULAÇÃO E CIÊNCIA DAS CONDIÇÕES DO “SURSIS” IMPOSTO NA SENTENÇA E, AQUI, CONFIRMADO. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores SÉRGIO COELHO (Presidente sem voto), SILMAR FERNANDES E ANDRADE SAMPAIO.

São Paulo, 15 de abril de 2020.

ALCIDES MALOSSI JUNIOR

Relator

Assinatura Eletrônica

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

APELAÇÃO CRIMINAL nº 0002886-80.2018.8.26.0635.

Apelante: ARNALDO RIBEIRO COSTA (Advogada, Dr.ªPatrícia Aparecida de Paula Ceretti).

Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo.

Sentença: Juíza de Direito Dr.ª Andreza Maria Arnoni.

Comarca: Capital (Foro Regional de Vila Prudente).

VOTO Nº 16.894.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO.

Pretendida absolvição por legítima defesa própria. Subsidiariamente, pleito de abrandamento da pena. Descabimento.

1-Inviabilidade na pretendida absolvição. Excludente de ilicitude não reconhecida. Provas. Seguidos relatos extrajudicial e judicial da vítima, a indicar que a mordida e a torção no dedo do réu , que não foram submetidas a exame pericial à época dos fatos, se deram no âmbito da autodefesa, quando se defendia de socos desferidos durante luta corporal. Testemunhos policiais apontaram que o réu nem exibia sinais de ferimentos, quando da abordagem policial. Altercação verbal que, ao que consta, apesar de ter sido iniciada pela vítima, foi escalonada para a violência real pelo réu , que, tendo ensejado injusta agressão, não pode ser albergado pela exculpante prevista no

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art. 25 do CP. Valor cardinal da palavra da vítima na elucidação dos crimes de opressão de gênero, em regra praticados sob o manto da clandestinidade, ante o propósito de se mitigar a chamada vitimização secundária. Condenação mantida.

2- Inexistência de excesso na reação punitiva. Motivação judicial idônea, condizente com o art. 93, IX, da CR/88. Extensão das lesões. Circunstância das consequências do delito, com respaldo em exame pericial. Delito cometido com os dois filhos menores da vítima na residência. Doutrina da proteção integral, eis que, em regra, são deletérios os efeitos psicológicos, tanto no plano traumático, como de possível reiteração do ciclo de violência pelas crianças. Devida proporcionalidade na reação estatal, inexistindo razão para desprestígio do tirocínio do piso. Pena mantida.

Negado provimento.

VISTO.

Trata-se de “APELAÇÃO CRIMINAL”

interposta por ARNALDO RIBEIRO COSTA , contra r.

sentença condenatória, proferida pelo Juízo de Direito da

Vara Criminal Especializada em Violência Familiar e

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Doméstica contra a Mulher, do Foro Regional da Vila Prudente, da Comarca da Capital paulista (cf. certidão de publicação, na data de 27 de março de 2019 fls. 193).

Consta que Arnaldo (qualificado às fl. 18) foi, inicialmente, denunciado por lesão corporal e ameaça , porque, na data de 05 de abril de 2018 , por volta das 20h30min, na Rua Juan de La Cruz, nº 166, bairro Cidade Ademar, na cidade e Comarca da Capital paulista, prevalecendo-se das relações domésticas e de coabitação, em contexto de violência de gênero, ofendeu a integridade corporal de sua companheira, Aline de Jesus Brito, nela causando as lesões corporais registradas em exame pericial (fls. 37/38), e, ainda, nesse mesmo cenário fático, ameaçou-a, por palavras, de causar-lhe mal injusto e grave (conforme denúncia fls. 85/87, recebida na data de 07 de maio de 2018 fls. 90/91).

De acordo com o compulsado nos autos, Arnaldo e Aline já conviviam em união estável havia cerca de sete anos. Recentemente, haviam tido entrevero, com

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breve rompimento do casal, motivado por ciúmes provocados por mensagens de celular recebidas pelo réu (cujo conteúdo, em detalhes, não restou especificado nos autos).Na data supracitada, as partes encontravam-se em casa, quando se iniciou nova altercação sobre o mesmo tema. Exaltado, Arnaldo tomou o celular da mão de Aline, arremessando-o ao solo. Na sequência, passou a agredi-la com chutes e socos pelo corpo. Embora tenha tentado fugir, a vítima foi contida pelo acusado , que a agarrou, pondo-se a esganá-la. Aline ainda buscou desvencilhar-se do algoz, sem sucesso, tendo sido arremessada contra uma parede. Uma vizinha (não identificada), ouvindo os gritos da ofendida, acionou a força policial. Ao perceber a aproximação dos milicianos, Arnaldo cessou com as agressões, não sem antes vociferar que, se fosse preso, voltaria depois para “terminar o serviço” . Em virtude das circunstâncias, Aline foi encaminhada a um posto médico para atendimento clínico, ao passo que o réu , sem exibir ferimentos, restou autuado em flagrante (fls. 02), iniciando-se a persecução penal.

Após o devido processamento, a ação penal foi julgada parcialmente procedente . De fato, na sentença

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de piso, sobreveio absolvição quanto ao crime de ameaça, reputado como não caracterizado, pelo fato de as partes terem reatado a convivência marital (fls. 177/178): “Quanto ao crime de ameaça, verifica-se que a vítima, em Juízo, sob o crivo do contraditório, confirmou que, durante uma discussão por conta do aparelho celular,o réu proferiu ameaças de morte. Contudo, a própria ofendida, quando ouvida em Juízo, declarou que voltou a viver maritalmente com o acusado, de livre e espontânea vontade, situação esta que se mostra contrária à intimidação própria do crime de ameaça.Assim, em razão da fragilidade do conjunto probatório para o caráter intimidatório das ameaças proferidas, impõe-se a absolvição do acusado no tocante ao crime de ameaça, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.” . Destarte, à luz das provas, Arnaldo restou, portanto, condenado somente como incurso no artigo 129, § 9º,do Código Penal, c/c nos artigos e 7º, I, ambos da Lei nº 11.340/2006, a 06 (seis) meses de detenção, em regime inicial aberto , deferida, ainda, a suspensão condicional da pena (fls. 176/182). De legalidade reconhecida, o flagrante não foi convolado em prisão preventiva, à míngua dos requisitos legais. Ao réu se impuseram medidas cautelares de menor rigor (cf. termo de audiência de custódia fls. 64/67). Tendo respondido solto à instrução, Arnaldo encontra-se sob tal condição, logo, pôde apelar em liberdade.

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Acusação em 17 de setembro de 2018 (certidão fls. 204).

No apelo, visa a Defesa à absolvição ao argumento da legítima defesa própria. Em caráter subsidiário, pleiteia a redução da pena (fls. 195/203).

Contrarrazões ministeriais (fls. 209/213) pelo não provimento do recurso defensivo.

Em parecer, a d. Procuradoria Geral de Justiça alvitrou o parcial provimento do apelo, apenas em prol do acolhimento do pleito subsidiário (fls. 227/235).

É o relatório .

O apelo não comporta provimento.

Apelação Criminal nº 0002886-80.2018.8.26.0635 -Voto nº 16894 7

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Colhidos os depoimentos relevantes na fase inquisitiva (fls. 03, 05, 06, 07).Caderno probatório composto pelas próprias peças de instrução, e, mais particularmente, pelo exame pericial de corpo de delito (fls. 37/38). Na fase judicial, foram inquiridas a vítima Aline de Jesus Brito e as testemunhas Amanda Sanchez Kauz, Dario Satilite, Gildim Marcio de Souza, Maria das Dores de Albuquerque e Adauto Martinho da Silva, interrogando-se o acusado Arnaldo por fim (conforme mídia inserta nos autos DIGITAIS).

Apesar do esforço argumentativo da Defesa, a condenação criminal é acertada, não sendo caso de rescindir-se a sentença monocrática.

Linha defensiva que, em verdade, se deteve em uma intepretação própria do acervo de provas, fazendo repousar sua pretensão técnica, francamente, na palavra do acusado , apenas. O réu Arnaldo , ao ser inquirido acerca dos fatos, decidiu romper o silêncio da fase inquisitiva (fls. 07), trazendo uma narrativa que inovou a respeito do quanto

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extraído das demais provas. Como destacado, somente com base na versão do acusado , vertida em interrogatório judicial, é possível cogitar de legítima defesa própria . Segundo Arnaldo , apesar de ter constituído com Aline um relacionamento conjugal de oito anos (mesmo com o breve rompimento de quinze dias, às vésperas dos fatos aqui analisados), esta insistia, por ciúmes, para ter acesso ao celular dele, e, em particular, às mensagens ali trocadas. Ao ser inquirido sobre as lesões, Arnaldo respondeu que sua intenção “não foi bem bater”, arguindo que a vítima encetou o ataque (“ela foi para cima”), de forma que ele apenas assim reagiu à agressão. Essa narrativa não merece acolhimento por três razões. A uma, é desmentida pelas demais provas. A duas, ainda que assim se tivesse iniciado a altercação física entre as partes, o resultado pericial, indicando nódoas relativamente extensivas das lesões sofridas por Aline , levaria, de todo modo, à constatação de excesso reativo , de forma que, se o réu , se tivesse extrapolado os meios de autodefesa, já não se veria albergado pela excludente. E terceiro, o relato de Arnaldo francamente beira a completa falta de plausibilidade. Pelo que se pôde depreender da dinâmica por ele descrita, Aline, enfurecida por não ter tido acesso ao conteúdo das mensagens de celular do companheiro, avançou contra ele com uma mordida no peito e uma torção no dedo . Inviável Apelação Criminal nº 0002886-80.2018.8.26.0635 -Voto nº 16894 9

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deduzir que tais lesões, se tivessem sido constatadas (não o foram, como especificarei no parágrafo imediatamente posterior), tivessem tido tônica ofensiva; ao revés, é evidente que, em regra, tais formas de lesão costumam derivar de uma reação de autodefesa, como, a propósito, descreveu a própria vítima Aline, e em ambas as fases da persecução penal .

Logo, à narrativa do réu Arnaldo , absolutamente destituída de amparo probatório, se opõem as demais provas. Cingindo-se a apreciação do mérito ao crime de lesões corporais (pelos motivos técnicos explicados no relatório), não há contumélias a respeito da materialidade, extraída das próprias peças de instrução e, em especial, do exame pericial de corpo de delito (fls. 37/38), relevante, em se cuidando de infração penal que deixa vestígios (“delicta facti permanentis” artigo 159 do Código de Processo Penal), tampouco acerca da autoria, induvidosa tanto pelas provas orais, como pela própria nódoa de delito de opressão de gênero , decorrente do liame de convivência marital entre as partes (preexistente aos fatos, por vários anos, e, neste caso, estendido para além daqueles primeiros, já que as partes ainda se mantêm em união estável). Além disso, como antecipado, o reexame das demais provas orais ou bem

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repele a versão de autodefesa do acusado , ou bem nada acrescenta ao caso. Nessa última categoria, recaem, em essência, os depoimentos judiciais das testemunhas Gildim Marcio de Souza (por sinal, sobrinho de Arnaldo ), Maria das Dores Albuquerque e Adauto Martinho da Silva, os quais nada puderam acrescentar sobre os fatos, que não presenciaram, constituindo-se, apenas, em testemunhas de (bons) antecedentes (o que não foi obliterado na dosimetria da pena). Acerca da dinâmica dos fatos, por conseguinte, deve preponderar, seja pela coerência, seja pelo respaldo (direto) na prova pericial e (indireto) nos testemunhos policiais, a palavra da vítima Aline, em conformidade com a lógica de julgamento em semelhantes casos.

Por outro vértice, então, sobrevém o relato judicial de Aline, que fulmina a alegação do réu quanto à legítima defesa própria. Conquanto tenha a ofendida admitido que, entre as partes, a discussão se iniciara por conta de mensagens de celular, ela foi clara, ao destacar que Arnaldo a agrediu , não tendo iniciado qualquer altercação física . Isso é esvurmado até pela circunstância de estar o réu influenciado por álcool (não sendo caso, porém, de embriaguez total, com aplicação da teoria da “actio libera in causa” artigo 26, caput, do Código Penal). Isso foi corroborado pelos policiais

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militares Dario Satilite e Amanda Kauz , que atenderam à ocorrência, como pelo próprio increpado , nos correspondentes relatos judiciais , isto é, sob o pálio do contraditório. Naturalmente, Arnaldo obtemperou a tônica do caso, mais uma vez, afirmando, com singeleza, que havia consumido somente uma cerveja, o que outra vez

ressoou pouco crível, já que, além de Aline, ambos os milicianos relataram, em juízo, que ele exalava odor de álcool . Outrossim, o laudo pericial (fls. 37/38) descreve que a vítima Aline exibiu escoriações na região cervical lateral direita (relacionadas ao enforcamento) bem como na região anterior do joelho esquerdo, na região tibial anterosuperior esquerda e na face lateral da coxa direita . Noutros termos, além do machucado no pescoço, claramente decorrente de agressão sofrida, e não praticada, as demais lesões também indicam ferimentos infligidos, e não derivados de autodefesa pelo acusado , o qual, urge destacar, tampouco se preocupou em se submeter a exame pericial, para registrar as supostas lesões de autodefesa, não comprovadas. A testemunha Amanda Kauz salientou que Arnaldo , nem no momento da chegada da equipe policial, exibia quaisquer sinais de ferimento, ao passo que o colega de farda dela, Dario Satilite, ponderou que, ao se questionar o libelado sobre estar ferido, este mesmo respondeu de Apelação Criminal nº 0002886-80.2018.8.26.0635 -Voto nº 16894 12

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forma negativa . Os milicianos coonestaram a informação de que, além das partes, ainda havia duas crianças (filhos de Aline, ambos crianças), na residência, quando ocorreram as agressões. Em simetria oposta à da narrativa do réu , a ofendida não se furtou em admitir uma mordida contra o companheiro, aplicada, todavia, quando ele a segurou , ou seja, durante a agressão, em caráter de autodefesa dela . Aline, que confessou, com muita franqueza, jamais ter protagonizado semelhante situação com Arnaldo (daí o reate que, ao que consta, perdura até hoje, bem como a revogação das medidas protetivas judicialmente deferidas, a pedido dela, por decisao de 04/07/2018 fls. 119), também não deixou de considerar, em juízo, que, pelo gradiente de violência (durante a briga, além dos ferimentos decorrentes da contundência dos socos e chutes, ela foi arremessada contra uma parede e bateu a cabeça ) , ficara com muito medo do companheiro . Evidente, pois, que, no cenário da luta corporal, caracterizou-se o “animus laedendi” (intenção de ferir) por parte do acusado , tendo havido, em verdade, reação de autodefesa por parte da própria Aline , do quanto averiguado das provas.

Bem demonstrado o dolo específico do crime praticado, a condenação mostra-se acertada. Convém,

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por certo, destacar que, apesar de a palavra da vítima não pode ser tomada como um absoluto, como já dito (o processo penal moderno é infenso à hierarquia probatória), possui aquela valor cardinal nos delitos cometidos sob o véu da clandestinidade (qui clam committit solent). E, aqui, prevalece o relato de Aline, porque está respaldado, como dito, nas demais provas, tanto testemunhais, como pericial. Com efeito, a mens legis (espírito da lei) da Lei nº 11.340/2006, atribuindo considerável força persuasiva às alegações da vítima, tendo em vista o compromisso constitucional pátrio com a igualdade material entre homens e mulheres, e, em especial, o de proscrever a violência de gênero (seja no plano interno, por meio do supracitado diploma legal, seja no plano internacional, a exemplo da Convenção de Belém do Pará de 1994 contra todas as formas de violência e opressão contra a mulher). Portanto, a ausência de elementos que tornem combalida a versão da vítima fortalece a convicção condenatória. E, no caso, em Juízo, ela descreveu as agressões, da forma como apontado na inicial acusatória, deixando certa a existência do crime, bem como do dolo exigido.

Em suma, de rigor confirmar-se, aqui, a bem

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exarada condenação de piso.

Passo às penas.

Pelo modelo trifásico, assim se operou a

dosimetria das penas (fls. 180/181): “Atendendo ao disposto no artigo 59 do Código Penal, verifica-se ser o réu tecnicamente primário. Contudo, verifica-se que a forma de execução do delito bem demonstra o alto grau agressividade e culpabilidade do acusado. Isto porque, a agressão física se deu de forma desmedida, com vasto rol de lesões por várias partes do corpo da ofendida,consoante se destaca de laudo pericial de fls.38. Ademais, a agressão foi perpetrada na presença dos filhos menores da ofendida, que estavam na casa no momento em que genitora foi agredida pelo companheiro.Assim, por lhe serem desfavoráveis tais circunstâncias, fixo-lhe apena-base acima do mínimo legal, ou seja, em 06 (seis) meses de detenção.Tendo em vista não haver outras circunstâncias ou causas que possam alterar a pena fixada para o crime de lesão corporal, fixo-lhe a pena definitiva para este crime em 06 (seis) meses de detenção. Decido: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, e o faço para CONDENAR o réu ARNALDO RIBEIRO COSTA, R.G.nº 28.309.682, nascido em Salinas/MG, filho de Bento Ribeiro Costa e Antonia Ferreira Costa,como incurso nas penas do crime previsto no artigo 129, § 9o do Código Penal, à pena de 06 (seis) meses de detenção. Outrossim, no tocante ao crime previsto no artigo 147, caput, do CódigoPenal, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e o faço para ABSOLVER o

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réu,com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.Para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, tendo em vista os parâmetros dispostos no artigo 33, §§ 1º, 2o e 3o, do Código Penal, tem-se que, em razão da primariedade técnica do acusado e por não haver circunstância judicial que justifique a adoção de regime inicial de cumprimento de pena mais severo, fixo-o no aberto.Inviável a conversão das penas aplicadas em restritivas de direito de natureza pecuniária, tendo em vista a vedação legal do artigo 17, da Lei nº 11.340/2006. No mais, tendo em vista a primariedade do acusado e o limite da pena aplicada, faz jus ao sursis, nos termos do artigo 77 do Código Penal. Assim, suspendo a pena aplicada por 02 (dois) anos, mediante as condições ventiladas no artigo 78, §§ 1º e 2º, do Código Penal, a saber: a) no primeiro ano da suspensão, o réu condenado deverá prestar serviços à comunidade (artigo 46, do Código Penal), conforme estabelecido pelo Juízo da Execução Penal;b) proibição de frequentar bares, boates, casas noturnas e congêneres; c) proibição de se ausentar da Comarca onde reside por mais de 8 (oito) dias sem prévia comunicação e autorização do Juízo da Execução Penal; d) comparecimento mensal pessoal e obrigatório perante o Juízo da Execução Penal para informar a justificar suas atividades. O réu poderá apelar em liberdade, pois respondeu a parte do processo em liberdade, não se justificando a decretação de sua custódia cautelar neste momento

processual. ”.

Inexistindo, aqui, situação de confissão

judicial (artigo 65, III, “ d ”, do Código Penal), nem agravantes, nem,

ainda, causas especiais de pena sopesadas na terceira fase,

a dosimetria das penas contou com acréscimos tão-somente

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na primeira fase. E, com base no reexame do dimensionamento, considero-o como adequado, devendo o pleito defensivo subsidiário ser, aqui, AFASTADO .

Malgrado o entendimento do sempre brilhante Procurador de Justiça, Dr. Aloiso Antônio de Camargo Barros Pupin (favorável não só à redução da pena, como ao afastamento do “sursis”, por ser desproporcionalmente bem mais grave que a própria pena), entendo adequada, porque proporcional, ou seja, não excessiva e bem fundamentada a reação punitiva, tal como estipulada na sentença monocrática. Como antecipado, os bons antecedentes do réu , primário, foram considerados. Todavia, a releitura da motivação judicial, declinada em conformidade com o artigo 93, IX, da Carta Magna de 1988, revela que a pluralidade de argumentos lançados pelo Juízo “a quo” justificam a fração de acréscimo , não havendo razões para desprestígio ao raciocínio ali empregado. Muito se reforça que a pena inicial foi dobrada, como se o patamar mínimo fosse consideravelmente elevado, quando, em verdade, não se olvide que, mesmo no presente caso, há relativa brandura na resposta punitiva, eis que a pena corporal não passou de seis meses de detenção.

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Bem fixados na espécie. Com base no laudo pericial (fls. 37/38), as lesões infligidas à vítima denotam, como exposto na sentença de piso, a virulência de um ataque, sem uma resposta judicial sensível à prevenção específica que o caso exige , poderia ensejar escalonamento para episódios ulteriores de maior gradiente de violência. A ofendida, além de sofrer enforcamento, ao tentar, inutilmente, escapar de seu verdugo , ainda foi cercada contra uma parede, contra a qual foi arremessada, sofrendo uma saraivada de chutes e socos que a lesionaram em diversas partes do corpo , somente cessada ao sinal da chegada da força policial (como se pôde depreender das provas orais). O fato de não se registrarem episódios pretéritos de violência real pelo réu contra a vítima não devem conduzir a uma maior leniência na reação estatal, mas simplesmente ao não enrijecimento da fixada. Ademais, pertinente o argumento judicial adicional que, além de tomar em consideração as consequências diretas do crime para a vítima, também as sopesou para o núcleo familiar, levando-se em conta a presença de duas crianças na residência, quando das agressões . Em coerência com a doutrina da proteção integral, não se atingiria uma resposta penal condizente com o caso, sem maior exasperação das penas, seja pela reação traumática que semelhantes episódios provocam, seja pelo fato de que, Apelação Criminal nº 0002886-80.2018.8.26.0635 -Voto nº 16894 18

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tendo sido expostos à opressão de gênero, mostra a Psicologia Forense que os menores tendem, no futuro, a reiterar o mesmo ciclo de violência. Logo, são deletérias as consequências do crime praticado, nas circunstâncias em que se verificou, o que não deveria ser realmente obliterado no dimensionamento punitivo, proporcionalmente estipulado no piso, em adequada individualização das penas . Inexistindo razões para desprestígio ao tirocínio do Juízo monocrático, fica, aqui, mantida a pena fixada, tornada definitiva, no duplo grau, segundo calculada na sentença .

Em se tratando de réu primário , ainda que se cuide de infração praticada com violência real contra a pessoa, adequado, diante dos fins punitivo e dissuasório das sanções criminais, o regime inicial aberto , imposto no piso. Como bem apontado na decisão monocrática, prevalece entendimento técnico e, em particular, pretoriano (como se lê na paradigmática Súmula nº 588 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, citada no piso, e aqui albergada), que proscreve benesses de substituição de pena em casos de opressão de gênero, consoante o entendimento sumular na matéria, não se obstando, todavia, neste caso específico, a concessão do “sursis”, por não se

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verem presentes os impedimentos técnicos ao deferimento da benesse. Conquanto respeitável a posição encartada no d. parecer da Procuradoria Geral de Justiça, é certo que o preponderante entendimento pretoriano (inclusive sumular) não coíbe a fixação da suspensão condicional da pena aos crimes praticados em decorrência da opressão de gênero, não devendo ser olvidado o fato de que, malgrado o caráter mais extensivo do prazo mínimo das condições da benesse (dois anos, conforme o artigo 77, caput, do Código Penal), não se opera equivalência entre o cumprimento destas e o da pena regular, inicialmente fixada . É da natureza do benefício, em se tratando de crimes “menos graves”, o de se subsumir, por finalidades de política criminal, à aplicação da pena inicialmente impostas, aqui, ainda, como forma de cumprir uma finalidade didática de reorientação social do agressor e, ao mesmo tempo, não o privar da convivência familiar e marital, possibilitando a conservação da higidez na tessitura conjugal e doméstica . De qualquer maneira, se entender mais “rigorosa” a suspensão, poderá o acusado dispensá-la quando da audiência admonitória, expressando sua preferência pelo cumprimento da pena corporal, haja vista o simples descumprimento assim proporcionar, evitando-se, portanto, maiores demoras. Por conseguinte, não há que se Apelação Criminal nº 0002886-80.2018.8.26.0635 -Voto nº 16894 20

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cogitar de excesso ou desproporcionalidade na estipulação do “sursis”, em lugar da reprimenda. Na espécie, tendo as condições judicialmente impostas se atido ao rol previsto no artigo 78, III, do Código Penal, urge confirmá-las em sua integralidade.

Cumpre consignar inaplicável, no caso, o previsto no artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, porque inexistente qualquer forma de custódia cautelar, à exceção do flagrante, e, mesmo que tivesse havido, teria sido irrelevante o período de prisão cautelar à fixação do regime inicial de expiação da reprimenda corporal, já fixado na modalidade mais branda, de qualquer modo. Eventual análise de benefícios, por outro lado, deverá ser avaliada pelo Juízo das Execuções, competente para tanto (artigo 66, III, da Lei 7.210/1984) e com condições de verificar a presença dos requisitos legais (objetivo e subjetivo).

Diante de recente decisão do C. Supremo Tribunal Federal, que deixou de considerar possível (ainda que

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por maioria), a prisão depois da decisão de Segundo Grau, resta avaliar, neste momento, manutenção ou mesmo decretação de prisão preventiva, dentro de seus requisitos legais, na forma do artigo 617 , c.c. o artigo 387, § 1º, ambos do Código de Processo Penal.

No caso, solto o réu , primário , ao longo do processo, com sentença de primeiro grau admitindo o apelo em liberdade, surgindo, agora, confirmação dela, embora por delito praticado com violência real à pessoa , por ser inerente ao crime de ameaça, porém com pena equivalente a seis meses de detenção , para cumprimento em regime inicial aberto , não se veem presentes circunstâncias que determinem a imposição imediata da prisão cautelar.

Do exposto, por meu voto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

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RÉU QUANTO À DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA PARA ESTIPULAÇÃO E CIÊNCIA DAS CONDIÇÕES DO “SURSIS” IMPOSTO NA SENTENÇA E, AQUI, CONFIRMADO.

Alcides Malossi Junior

DESEMBARGADOR RELATOR

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