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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1000477-52.2019.8.26.0418 SP 1000477-52.2019.8.26.0418

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Conselho Superior de Magistratura
Publicação
24/04/2020
Julgamento
15 de Abril de 2020
Relator
Ricardo Anafe (Corregedor Geral)
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10004775220198260418_17820.pdf
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Ementa

REGISTRO DE IMÓVEIS – Imóvel rural – Escritura pública de compra e venda de imóvel rural – Descrição do imóvel, na matrícula, suficiente para permitir a sua identificação, o que dispensa a prévia retificação de área – Necessidade, porém, de retificação da matrícula para a averbação do casamento do proprietário, no regime da comunhão de bens, conforme indicado na escritura pública de compra e venda – Ausência de prova de que a reserva legal foi inscrita no CAR – Exigências de comprovação do valor venal do imóvel e do recolhimento do ITBI pendentes de cumprimento – Dúvida julgada procedente – Recurso não provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/888346900/apelacao-civel-ac-10004775220198260418-sp-1000477-5220198260418

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