jusbrasil.com.br
3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR 000XXXX-74.2016.8.26.0270 SP 000XXXX-74.2016.8.26.0270

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

9ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

23/04/2020

Julgamento

23 de Abril de 2020

Relator

Alcides Malossi Junior

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APR_00039217420168260270_d26e6.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. Apelo defensivo com liminar pelo deferimento do recurso em liberdade, com pleito absolutório por falta de provas e atipicidade material decorrente da aplicação do princípio da insignificância, além de pleito subsidiário de redução das penas ao mínimo. Descabimento.

1- Inviabilidade da liminar. Pedido afrontável, em tese, por "habeas corpus", e oportuno apenas quando da prolação da sentença. Aqui, não é conhecido por falta de interesse recursal. Sucumbência. O apelante respondeu solto a este processo e teve deferido o apelo em liberdade na sentença. Preliminar não conhecida.
2- Pertinência na condenação exarada. Materialidade e autoria demonstradas. Arrimo nas peças de instrução. Laudo pericial que atesta o rompimento de obstáculo. Provas orais. Comprovação da autoria, apesar da negativa, pouco crível do réu, que foi reconhecido pela vítima e por uma testemunha em juízo. Respaldo probatório ainda acerca do concurso de agentes. Princípio da insignificância. Inviabilidade. Maior reprovabilidade social da conduta e considerável ofensividade jurídica, com efetiva lesão ao patrimônio da vítima, que não recuperou os bens, precificados em R$ 800,00, ou seja, avaliados em montante bem diverso do que se tem por ínfimo. Mantida a condenação de piso.
3- Dimensionamento punitivo. Penas iniciais. Incremento decorrente das múltiplas condenações criminais, invariavelmente por furtos, simples ou qualificados. Conjuminância de maus antecedentes, com conduta social desabonadora e demonstrada periculosidade decorrente da própria habitualidade criminosa. Total de dez condenações criminais, além da presente e da usada para fins de reincidência, além de outras três não definitivas, desconsiderados, ainda, os processos em curso. Isonomia. Pluralidade de qualificadoras, uma delas subjetiva. Reincidência específica. Sopesados os fatores da dosimetria, correta, porque não excessivo, logo proporcional, o montante das penas, assim como o regime inicial fechado, inviabilizados benefícios penais, inclusive, por conta da reincidência específica. Penas inalteradas. Negado provimento.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/888443805/apelacao-criminal-apr-39217420168260270-sp-0003921-7420168260270