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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

9ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Alcides Malossi Junior

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APR_00039217420168260270_d26e6.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000281331

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº XXXXX-74.2016.8.26.0270, da Comarca de Itapeva, em que é apelante MAIKE JORAMIL DO NASCIMENTO, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Na parte conhecida, NEGARAM PROVIMENTO ao recurso. V.U.

Após o trânsito em julgado, expeça-se MANDADO DE PRISÃO e, no seu cumprimento, respectiva Guia de Execução. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores SÉRGIO COELHO (Presidente sem voto), SILMAR FERNANDES E ANDRADE SAMPAIO.

São Paulo, 23 de abril de 2020.

ALCIDES MALOSSI JUNIOR

Relator

Assinatura Eletrônica

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

APELAÇÃO CRIMINAL nº XXXXX-74.2016.8.26.0270.

Apelante: MAIKE JORAMIL DO NASCIMENTO (Advogado, Dr. João Batista de Almeida).

Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo.

Sentença: Juiz de Direito Dr. André Rodrigues Menk.

Comarca: Itapeva.

VOTO Nº 17.553.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO.

Apelo defensivo com liminar pelo deferimento do recurso em liberdade, com pleito absolutório por falta de provas e atipicidade material decorrente da aplicação do princípio da insignificância, além de pleito subsidiário de redução das penas ao mínimo. Descabimento.

1- Inviabilidade da liminar. Pedido afrontável, em tese, por “habeas corpus”, e oportuno apenas quando da prolação da sentença. Aqui, não é conhecido por falta de interesse recursal. Sucumbência. O apelante respondeu solto a este processo e teve deferido o apelo em liberdade na sentença. Preliminar não conhecida.

2- Pertinência na condenação exarada. Materialidade e autoria demonstradas. Arrimo nas peças de instrução. Laudo pericial que atesta o rompimento de obstáculo. Provas

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orais. Comprovação da autoria, apesar da negativa, pouco crível do réu , que foi reconhecido pela vítima e por uma testemunha em juízo. Respaldo probatório ainda acerca do concurso de agentes. Princípio da insignificância. Inviabilidade. Maior reprovabilidade social da conduta e considerável ofensividade jurídica, com efetiva lesão ao patrimônio da vítima, que não recuperou os bens, precificados em R$ 800,00, ou seja, avaliados em montante bem diverso do que se tem por ínfimo. Mantida a condenação de piso.

3- Dimensionamento punitivo. Penas iniciais. Incremento decorrente das múltiplas condenações criminais, invariavelmente por furtos, simples ou qualificados. Conjuminância de maus antecedentes, com conduta social desabonadora e demonstrada periculosidade decorrente da própria habitualidade criminosa. Total de dez condenações criminais, além da presente e da usada para fins de reincidência, além de outras três não definitivas, desconsiderados, ainda, os processos em curso. Isonomia. Pluralidade de qualificadoras, uma delas subjetiva. Reincidência específica . Sopesados os fatores da dosimetria, correta, porque não excessivo, logo proporcional, o montante das penas, assim como o regime inicial fechado, inviabilizados benefícios penais, inclusive, por conta da reincidência específica. Penas inalteradas.

Negado provimento.

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VISTO.

Trata-se de “APELAÇÃO CRIMINAL” , interposta por MAIKE JORAMIL DO NASCIMENTO , contra r. sentença condenatória proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Judicial da Comarca de Itapeva (conforme certidão de publicação da r. sentença, na audiência datada de 18 de abril de 2018 fls. 284).

Consta que o ora apelante Maike (qualificado à fls. 10) e a então corré , também companheira dele, Gleisiele Garcez de Paula (qualificada às fls. 09) foram, inicialmente, denunciados por furto qualificado , porque, em 29 de julho de 2016 , por volta das 19 horas, na Rua Itália, nº 426, bairro Jardim Europa, na cidade e Comarca de Itapeva, agindo em consórcio volitivo e com unidade de desígnios , subtraíram, para proveito comum, mediante escalada e rompimento de obstáculo (cf. laudo pericial fls. 50/55), dois pares de tênis da marca “Rainha” (precificados em R$ 100,00 cada

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um), e uma máquina fotográfica com filmadora (precificada em R$ 600,00), como indicado no auto de avaliação indireta (fls. 17/18), em detrimento da vítima Carlos Eduardo de Moura Braatz (conforme denúncia fls. 60/62, recebida na data de 30 de agosto de 2017 fls. 65).

De acordo com o compulsado nos autos, Maike e Gleisiele haviam se mancomunado para a prática de furto a residências naquela região. Agindo com divisão de tarefas, a corré permaneceu do lado de fora, visando assegurar a prática do crime, enquanto seu companheiro saltou o muro da residência de Carlos Eduardo. Na sequência, a janela da cozinha foi arrombada (fls. 50/55). Maike ganhou acesso ao interior do imóvel, onde se apoderou dos dois pares de calçado e da máquina fotográfica/filmadora. Ocorre que, nesse interregno, Carlos Eduardo retornou à sua casa, em companhia de sua esposa. Gleisiele, despertando suspeitas, alegou ao ofendido que estava recolhendo materiais para reciclagem ali em frente, porém, sem força persuasiva em sua explicação, empreendeu fuga. Já no interior da casa, Carlos Eduardo foi alertado pela esposa acerca da presença de um estranho

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invasor. Maike , para não ser surpreendido e contido ali mesmo, ainda pulou outro muro, caindo na casa vizinha, onde foi surpreendido por Fernando Luís Chamiço, que, então com o braço engessado, e temendo a possibilidade de se tratar de um ladrão armado, não o deteve, mas alertou Carlos Eduardo, que, ato contínuo, reportou o fato às autoridades. Três dias depois, Maike e Gleisiele, detidos pelas forças policiais, foram reconhecidos com absoluta certeza pela vítima (fls. 35/36). A identificação dos furtadores fez a Autoridade Policial instaurar portaria inaugural de inquérito, o que deflagrou, portanto, a persecução penal contra o casal.

Após o devido processamento do feito, a ação penal foi julgada procedente , sendo Gleisiele e Maike , pois, condenados como incursos no artigo 155, § 4º, incisos I, II e IV, do Código Penal, respectivamente, às penas de 02 (dois) anos e 07 (sete) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e pagamento de 20 (vinte) dias-multa, no piso legal , e, ainda, de 05 (cinco) anos e 03 (três) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 29 (vinte e nove) dias-multa, no piso legal , substituída, apenas no primeiro

Apelação Criminal nº XXXXX-74.2016.8.26.0270 -Voto nº 17553 6

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caso, a pena corporal por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária de um salário mínimo e prestação de serviços comunitários (fls. 279/284).

Gleisiele, que não recorreu da decisão, está solta e permanece homiziada da Justiça, ao que tudo indica. Preso por outros feitos , Maike , como a corré , respondeu sem constrições cautelares a este, e, à falta de modificação do quadro fático, a ponto de ensejar a imposição do encarceramento preventivo, tiveram ambos a possibilidade de apelar em liberdade .

A sentença passou em julgado, para a Acusação em 24 de abril de 2018 , e para a corré Gleisiele, em 06 de agosto de 2018 (certidões fls. 324).

Apelo defensivo que, preliminarmente , pugnou pela concessão do apelo em liberdade ao réu .

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Quanto ao mérito, pugnou pela absolvição, tanto por falta de provas, como por atipicidade material, derivada do princípio da insignificância. Em caráter subsidiário, aspira a penas mínimas (fls. 307/310).

Contrarrazões ministeriais (fls. 316/318) pelo não provimento do recurso defensivo.

Em parecer, a d. Procuradoria Geral de Justiça alvitrou o desprovimento do apelo (fls. 337/344).

É o relatório .

O apelo, na parte conhecida, não comporta provimento.

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Colhidos os depoimentos relevantes na fase inquisitiva (fls. 09, 10, 15, 16, 33, 34). Caderno de provas formado pelo auto de avaliação da “res furtiva” (fls. 17/18) e pelo auto de reconhecimento pessoal positivo feito com a vítima (fls. 35/36), além do laudo pericial perinecroscópico (fls. 50/55). Na fase judicial, foram ouvidas a vítima Carlos Eduardo de Moura Braatz e a testemunha Fernando Luís Chamiço, interrogando-se o réu Maike (cf. mídia anexa aos autos DIGITAIS). A corré Gleisiele, não localizada nos endereços constantes dos autos (fls. 120, 176), teve a revelia decretada (fls. 276).

Inicio pela questão “preliminar”.

De proêmio, urge destacar que o pedido formulado, de deferimento do apelo em liberdade ao apelante , aqui NÃO DEVE SER CONHECIDO . Como visto na espécie, Maike , que está preso por outros feitos (como se analisará oportunamente, ele exibe onze condenações criminais definitivas, além de outras três ainda em fase recursal), respondeu ao presente feito EM LIBERDADE e, nesta condição, pôde recorrer da

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sentença. Logo, na estrita lógica da sucumbência , carece o apelante de interesse recursal , daí não se conceber desate técnico diverso.

Preliminar não conhecida .

Volto-me ora ao mérito propriamente dito.

Apesar do claro esforço argumentativo do nobre Advogado, correta a condenação do apelante .

Há aptidão no caderno probatório para sufragar o édito condenatório. Materialidade e autoria nele demonstradas. A primeira é dessumida das peças de instrução, mas contém respaldo específico no auto de avaliação indireta da “res furtiva”, que confere registro

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documental dos itens subtraídos, não recuperados pela vítima (fls. 17/18). Subtração efetiva, com retirada do bem da esfera de disponibilidade patrimonial do sujeito passivo, o que já bastaria para consolidar a forma consumada do delito , igualmente indisputável haja vista a inexistência de recomposição patrimonial.

Da mesma forma, o laudo pericial , que atesta, de forma específica, a constatação dos vestígios relativos às duas qualificadoras objetivas escalada e arrombamento (fls. 50/55) não só integra o cabedal de provas da materialidade, como, inclusive, qualifica o furto praticado. A fls. 52, cabal se deu a incidência da primeira das qualificadoras: o ingresso no imóvel de Carlos Eduardo se deu por meio de escalada do muro lateral esquerdo, estruturado com 2,60 m (dois metros e sessenta centímetros) de altura ; a fls. 53/54, pericialmente se operou a constatação do arrombamento, incidente sobre a janela da cozinha. De acordo com o experto signatário, “os vestígios do arrombamento foram constatados na janela e correspondiam a pequenos pontos no batente onde a tesoura de jardinagem, utilizada à guisa de alavanca fora apoiada para se levantarem os trincos da antiga janela

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e assim possibilitar a abertura” (destaque nosso). Noutros termos, das provas técnicas se depreende até mesmo a ferramenta empregada, no curso da dinâmica dos fatos, para que o executor material do crime, o apelante Maike , ganhasse acesso ao interior do imóvel visado.

A irresignação recursal defensiva só poderia mesmo ficar adstrita à impugnação quanto ao reconhecimento judicial da autoria, portanto. Sem razão, mesmo assim. A única prova divergente nesse sentido é a palavra de Maike , que, na fase policial, como em juízo, se limitou a negar o crime simplesmente. Pelo que se pôde compreender de sua fala, ele ignora o porquê de ter sido implicado. No entanto, não pôde tracejar sua rotina na época dos fatos (julho de 2016). Ainda insinuou que, durante a etapa inquisitiva, fora conduzido à DIG (Delegacia de Investigações Gerais), onde teria sido “levado” pelos policiais, sob uma saraivada de tapas no rosto, a assinar papeis, sem lê-los. Ele o teria feito com o único intuito de livrar a companheira Gleisiele de quaisquer acusações futuras. Sobre o fato averiguado aqui, nada poderia acrescentar. Em conclusão, ainda que não se pretenda sufragar qualquer hierarquia de provas no processo

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penal moderno (inadmissibilidade do modelo tarifário, próprio do sistema inquisitivo), concretamente, o interrogatório perfez narrativa esvaziada de utilidade prática e destituída de respaldo probatório . Ademais, é ainda fulminado pela falta de verossimilhança . Vale destacar que o próprio Maike admitiu um retrospecto pessoal nada abonador, pontilhado pela prática de vários furtos (como se verá oportunamente, o acusado ostenta nada menos que catorze condenações criminais, ONZE das quais, definitivas , sem se considerar o presente feito e os demais processos em curso) e pela toxicodependência irrefreada . As drogas o teriam levado a cometer “tentações”, para se reportar um termo que ele próprio empregou em seu interrogatório. E nem se mostra desnecessário asseverar que as insinuações de abuso de autoridade policial deixaram de ser confirmadas; aliás, não encontram mínimo eco nos autos, igualmente caindo num vazio. Por fim, o ponto nodal que suplanta o interrogatório como prova: o relato do réu é infirmado pelas demais provas orais .

O depoimento judicial da vítima Carlos Eduardo dissipou dúvidas ao cabo da instrução quanto à autoria e permitiu apreender uma visão completa sobre a

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dinâmica dos fatos. Carlos Eduardo reconheceu Maike, sob o pálio do contraditório, à semelhança do que fizera em inquérito, quando também apontou a corré Gleisiele como sequaz (fls. 35/36). O ofendido ainda corroborou o DUPLO reconhecimento perante a Autoridade Judiciária . Noutro giro, sua narrativa também acresceu a instrução com informações acerca da divisão de tarefas entre os réus , prestando-se, pois, a provar a qualificadora subjetiva do concurso de agentes . De acordo com Carlos Eduardo, no momento em que retornou à sua residência, na companhia de sua esposa, no começo da noite, deparou-se com Gleisiele, que, surpreendida ali junto à sua porta, balbuciou, nervosa, que estava recolhendo material para reciclagem. A escusa, vertida de pronto, obviamente a expôs na mentira, já que a nada trazia nas mãos, o que a fez empreender fuga. Ao entrarem no imóvel, a esposa de Carlos Eduardo foi a primeira a perceber os traços da presença do invasor, ainda mais por conta dos vestígios do arrombamento, também pericialmente identificados, como visto. Carlos Eduardo não teve dificuldades em localizar o foco da perda patrimonial, já que, dos cômodos do imóvel, era seu quarto o que estava “revirado”, nos termos por ele empregados perante o Juízo monocrático. Inventariou rapidamente a subtração dos dois pares de tênis, depois contabilizando a perda, ainda, da

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filmadora/máquina fotográfica um prejuízo de R$ 800,00 (oitocentos reais) (fls. 17/18). Por fim, ele foi, ainda, alertado acerca da presença do comparsa de Gleisiele, recémevadido de sua casa, por um vizinho, o que o levou a acionar a força policial.

O supracitado vizinho é justamente a testemunha de acusação Fernando Chamiço. Reiterada sua declaração da fase inquisitiva (fls. 15), aquele depoente afirmou, claramente, em ambas as fases da persecução penal, que viu Maike pular o muro da casa de Carlos Eduardo ; descreveu-o como trajando uma blusa de moletom, do tipo “canguru” (com algibeiras duplas na região da cintura), avolumada . Em juízo, Fernando ainda minudenciou que chegou até a abordar o réu , que, buscando justificar seu comportamento insueto, lhe disse, na hora, que havia pulado o muro, porque alguém na rua o tentava matar. A testemunha explicou que só conseguiu surpreendê-lo em seu quintal, porque seus cachorros latiam de forma estranha, o que o fez suspeitar quanto à presença de algo (ou alguém) inusual ali. Como estava com o braço engessado, e ainda temendo por sua própria segurança pessoal, decidiu não contê-lo, mas

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alertou o vizinho Carlos Eduardo.

Destacado o valor seminal da palavra da vítima na elucidação da verdade real dos fatos, ainda mais em se cuidando de crimes, como o patrimonial, cometido sob o manto da clandestinidade (“qui clam committit solent”), o acervo de provas revelou-se perfeitamente hábil a erigir a condenação. A narrativa do ofendido Carlos Eduardo é sufragada pelo relato testemunhal de Fernando, e nenhum dos dois detinha mínimo interesse pessoal em falsear inculcações contra Maike , que, como salientado, jamais ofereceu álibi ou contraprova, tendo deixado, pois, de cumprir o ônus de impugnação especificada que lhe cabia (artigo 156, caput, do Código de Processo Penal).

Em suma, inviável albergar-se, aqui, o pedido absolutório , de forma a se manter a condenação dos réus por furto qualificado.

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Lançada sob os auspícios do princípio da eventualidade, a tese alternativa pela absolvição por atipicidade material , por incidência do princípio da insignificância , é igualmente infensa a acolhimento.

Destaco, desde logo, que, tratando-se o “princípio da insignificância” de construto puramente jurisprudencial, sem respaldo direto na lei penal , não poderia ser admitido como forma de extinção de punibilidade ou culpabilidade.

Por outro lado, a irresignação defensiva sustenta-se, essencialmente, a afirmar singularmente o VALOR da “res furtiva”, precificada em R$ 800,00 (oitocentos reais fls. 17/18) para sustentar essa linha argumentativa. Como antecipado, não se poderia reduzir a questão da (a) tipicidade do crime ao simples preço da coisa furtada. Na vertente que admite aquela tese, o dimensionamento econômico do aqui efetivo prejuízo do crime é apenas um dos fatores a serem considerados, diante de um cipoal de critérios técnicos que,

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repito, sequer encontram respaldo direto na lei penal . De um lado, o valor aferido jamais poderia ser reputado como ínfimo ou irrisório , mormente em cotejo com a realidade brasileira. Para não se cair em completa arbitrariedade judicial, poder-se-ia cotejar o valor da “res furtiva” com os aportes dos benefícios assistenciais de programas governamentais, como o Bolsa Família, cujos quadros de valores pagos, mostram que o preço do proveito material do crime é cerca de doze a treze vezes superior à média dos beneplácitos usuais , como os de Bolsa-Família, e maior até que o valor-padrão do coronavale , fixado em R$ 600,00 (seiscentos reais). Assim, esvaem-se a um só golpe a inquietude e o casuísmo na matéria, de forma que a apreciação mais objetiva sobre a valoração do que se poderia considerar como “insignificante”, “ninharia”, a ponto de se reputar um irrelevante penal, não se sujeite ao sabor deste ou daquele julgador. E, do quanto visto da “res furtiva”, os itens subtraídos não constituiriam, em parte, essencialidades à subsistência: a subtração de mais de um par de calçados ultrapassa o laivo da pura necessidade de atendimento à dignidade do furtador, para desvelar sua cupidez, ao passo que a subtração do eletrônico em nenhuma medida deteria natureza alimentar, estando, neste caso, possivelmente relacionado à obtenção de recursos pelo acusado , para que

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ele financiasse a própria drogadição.

Além de não ter sido recomposto o prejuízo material, a análise deste critério deve ser feita de forma contextualizada, em vista da própria gravidade do crime , tomando por correspondência, pela lógica do critério do C. Supremo Tribunal Federal (definido com base na doutrina de Claus Roxin e dos demais sufragistas da doutrina alemã que inspirou o princípio da insignificância, também chamado de “Geringsfügigkeitsprinzip” ), a expressividade (ou, ao revés, a inexpressividade) da lesão ao bem jurídico. Oportuno deixar claro que no esgotamento da instrução, não se vislumbram, como seria de rigor, a cumulação dos critérios jurisprudenciais adotados pela Suprema Corte pátria nessa matéria para se afastar a tipicidade material do crime, notadamente, a inexistência de periculosidade social da ação e o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento . Isso porque o crime praticado jamais se enquadraria em situação de irrelevante penal, por comportar relevância social, ainda mais em contexto de pequena comarca interioriana, assim como em vista do modo de execução e do objetivo com que foi cometido. Os acusados conluiaram-se para furtar a

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residência da vítima, valendo-se de ferramenta de jardinagem como instrumento para alavancar o rompimento da janela, após o sequaz masculino saltar um muro de quase três metros de altura . Clara a sua periculosidade, diante do fato de ter superado duas ofendículas, além da própria articulação com a comparsa Gleisiele, que atuou como vigia, para que se assegurasse o êxito do crime, voltado a financiar a toxicodependência . Noutros termos, o delito, de maior ofensividade social pela periculosidade dos agentes, demonstrada em sua premeditada comparsaria e na destruição de obstáculo, visava a proveito patrimonial que enriqueceria o tráfico de drogas , ao mesmo tempo que se destinaria a atender a fim egoístico dos réus , conquanto aflitiva a condição de saúde de um toxicodependente, para que pudessem saciar a própria necessidade de aquisição de drogas. Ademais, é preciso ter em conta o contexto social em que o crime foi cometido. Como tendem a se multiplicar os casos de crimes patrimoniais atrelados à toxicodependência, não faria sentido que a política criminal do Estado repressor fosse insensível ou refratária à necessidade concreta de repressão desses delitos , deixando a sociedade civil ao largo das mais comuns modalidades de infração penal. Ao final e ao cabo, isso significaria censurável omissão pelo Estado-Juiz e pelas

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instituições que militam em prol da segurança pública,

deixando-se de tutelar o patrimônio , direito fundamental

inscrito no rol do artigo , caput, da Carta Magna de 1988.

Colacionam-se, ainda, os seguintes

precedentes desta Corte de Justiça paulista:

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Furto simples

Rejeição da denúncia Recurso do Ministério Público

Pretendido o recebimento da exordial Procedência

Materialidade comprovada pelo auto de exibição e apreensão Presença de indícios suficientes de autoria, especialmente pelos depoimentos do representante da vítima e dos policiais civis Inviável se falar em crime de bagatela Bens que não se consideram de valor insignificante, mas tão somente de pequeno valor, conceitos distintos, o que autorizaria, em tese, o reconhecimento da figura do "furto privilegiado" (art. 155, "caput", do CP) Ademais, o recorrido possui envolvimento com vários delitos de furto Sendo assim, tal postulado não pode beneficiar criminosos habituais, sob pena de servir como estímulo à reiteração criminosa

Precedentes das Cortes Superiores Conduta típica, sob o aspecto formal e material Recebimento da denúncia de rigor Recurso ministerial provido. (TJSP; Recurso em Sentido Estrito XXXXX-04.2016.8.26.0050; Relator (a): Sérgio Ribas ; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 8ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 08/02/2018; Data de Registro: 09/02/2018)

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Recurso em Sentido Estrito Rejeição de denúncia por atipicidade Furto Estabelecimento comercial dotado de serviços de segurança eficientes Crime impossível

Inocorrência Entendimento Na medida em que a peça inicial acusatória descreve fatos típicos, previstos no art. 155, caput, c.c. o art. 14, II, ambos do CP, com todas as suas circunstâncias, atendendo ainda aos demais requisitos formais previstos no art. 41 do CPP, é de rigor o seu recebimento. Não se pode considerar que a tentativa de subtração perpetrada contra estabelecimentos dotados de serviços de segurança eficientes configure crime impossível. Eventual ausência de repressão penal implicaria em torná-los verdadeiros "paraísos" para os meliantes, que gozariam, sempre, de total impunidade. Referido entendimento serviria, inclusive, de permanente estímulo indevido aos agentes para que buscassem a consumação de suas condutas, na medida em que teriam ciência de que, se fossem pilhados, estariam invariavelmente sob a proteção da tentativa impunível . (TJSP; Recurso em Sentido Estrito XXXXX-38.2015.8.26.0309; Relator (a): Grassi Neto ; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Jundiaí - 2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 16/06/2016; Data de Registro: 21/06/2016)

Em suma, é inviável que se albergue, aqui, a

tese em testilha, ora rechaçada .

Passo às penas, analisando o pleito

subsidiário do apelante .

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Na lógica do modelo trifásico, previsto no

artigo 68 do Código Penal, assim se dimensionaram as

penas (fls. 281/283): “ RÉU MAIKE JORAMIL DO NASCIMENTO: Conforme fundamentado, o réu está sendo condenado pela prática do crime de furto, com incidência de três qualificadoras (Artigo 155, § 4º, I, II e IV, CP). Assim, a qualificadora do inciso IV, será utilizada para fixar o parâmetro mínimo e máximo dentro do qual a pena será dosada e, as qualificadoras dos incisos I e II, serão valoradas, nessa fase, como circunstâncias negativas do crime. Ainda, conforme Folha de Antecedentes acostadas aos autos, o réu ostenta diversas condenações transitadas em julgado, devendo a condenação nos autos do Processo nº 3003704-82.2013, ser utilizada exclusivamente para fins de reincidência. Desta forma, ante a essas circunstâncias judiciais desfavoráveis, majoro a pena base, fixando-a em: 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 25 (vinte e cinco) dias-multa. Na segunda fase de aplicação da pena, incide a agravante da reincidência, motivo pelo qual majoro a reprimenda em 1/6 fixando-a em qual, mantenho a reprimenda em 05 (cinco) anos e 03 (três) meses de reclusão e 29 (vinte e nove) dias-multa. Na terceira fase, não há causas de aumento ou de diminuição de pena a incidir. Inocorrentes outras causas de modificação da pena, torno-a definitiva. Considerando a pena aplicada, as circunstâncias judiciais já analisadas, bem como a reincidência do réu, a pena privativa de liberdade deverá ser cumprida em regime inicial fechado, por entender que é o único suficiente para correta reprovação e prevenção do crime praticado. Indevidas a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direito e a suspensão condicional da pena, posto que o acusado é reincidente em crimes contra o patrimônio e as suas condições pessoais não as aconselham (art. 44, inciso III e art. 77, inciso I do Código Penal). Ausentes informações seguras acerca da atual condição financeira do réu, fixo o valor unitário do dia-multa no patamar mínimo legal de 1/30 do salário mínimo. RÉ GLEISIELE GARCEZ DE PAULA: Conforme fundamentado, a ré está sendo condenada pela prática do crime de furto, com incidência de três

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qualificadoras (Artigo 155, § 4º, I, II e IV, CP). Assim, a qualificadora do inciso IV, será utilizada para fixar o parâmetro mínimo e máximo dentro do qual a pena será dosada e, as qualificadoras dos incisos I e II, serão valoradas, nessa fase, como circunstancias negativas do crime. Ademais, conforme Folha de antecedentes acostadas aos autos, a ré é primária e não ostenta maus antecedentes. Não há nos autos elementos para se ponderar as demais circunstâncias judiciais. Sendo assim, é de rigor a fixação da pena base em: 03 (três) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 16 (dezesseis) diasmulta. Na segunda fase, incide a atenuante da menoridade relativa, de forma que reduzo a pena em 1/6, fixando-a em 02 (dois) anos e 07 (sete) meses de reclusão e 20 (vinte) dias de reclusão e 13 (treze) dias-multa. Na terceira fase, não há causas de aumento ou de diminuição de pena a incidir. Inocorrentes outras causas de modificação da pena, torno-a definitiva. Considerando o que dispõe o artigo 33, § 2º, alínea c, do Código Penal, e sopesando novamente as circunstâncias judiciais já examinadas acima, entendo suficiente à justa reprovação e prevenção do crime o regime semiaberto para o início da execução da pena. Ainda, uma vez que a apenada preenche os requisitos estampados nos incisos do artigo 44 do Código Penal, substituo-lhe a pena privativa de liberdade ora aplicada por duas penas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade, em entidade ou programa comunitário ou estatal a ser oportunamente designado, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, nos termos do artigo 46, caput, e §§ do Código Penal e prestação pecuniária, fixada em 01 (um) salário mínimo, em favor de entidade pública ou privada com destinação social, a ser definida pelo juízo da execução, nos termos dos artigos 43, inciso I e 45, § 1º, ambos do Código Penal, substituição essa que determino com supedâneo no art. 44, § 2º, segunda parte, do mesmo Código. Com relação ao valor do dia-multa, ausentes informações seguras acerca da atual condição financeira da acusada, fixo o valor unitário no patamar mínimo legal de 1/30 do salário mínimo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão acusatória formulada para CONDENAR o réu MAIKE JORAMIL DO NASCIMENTO pela

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prática do crime tipificado no artigo 155, § 4º, incisos I, II e IV, c.c. o art. 29, ambos do Código Penal, aplicando-se ao réu à pena de 05 anos e (cinco) 03 meses (três) de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regimefechad o e pagamento de 29 dias-m (vinte e nove) ulta, fixados no mínimounitár io e, CONDENAR a ré GLEISIELE GARCEZ DE PAULA pela prática docrime tipificado no artigo 155, § 4º, incisos I, II e IV, c.c. o art. 29, caput,caput, ambos do Código Penal, aplicando-se à ré à pena de 02 (dois) anos e 07 (sete) meses de reclusão e 20 (vinte) dias de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime aberto, e pagamento de 13 (treze) dias-multa, fixados no mínimo unitário, substituída por duas penas restritivas de direitos na forma supra mencionada. Concedo aos réus o direito de recorrerem em liberdade, posto que eles responderam ao processo nessa condição e não houve mudança do quadro fático que ensejasse sua prisão. Por fim, inaplicável, no caso, o art. 387, § 2º, do Diploma Processual Penal, porquanto inexistentes nos autos quaisquer informações hábeis a respaldar a real situação processual do acusado. A alteração do regime inicial deve obedecer aos requisitos objetivos e subjetivos da progressão de regime, sob pena de violação do princípio da isonomia em relação aos demais condenados que foram submetidos a tais condições. Como não há informações a respeito do bom comportamento do condenado neste momento, deixo tal apreciação sob responsabilidade do Juízo da Execução Penal. Deixo de fixar valor mínimo indenizatório em favor da vítima, pela

falta de elementos a nortear tal mensuração. ”.

O dimensionamento das reprimendas é

correto e não comporta reparo, nem de ofício, quanto à corré

Gleisiele, que não apelou, nem quanto ao apelante Maike ,

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razão pela qual o pleito defensivo subsidiário de redução das penas deve ser AFASTADO , o que antecipo por conveniência argumentativa.

Bem fundamentada, a r. sentença atendeu adequadamente aos critérios legais de determinação das penas, sem descurar da precisa individualização para cada um dos acusados : ponto nodal é observar que Gleisiele, ao contrário de Maike , era menor relativa (19 anos à época do crime), primária e sem antecedentes criminais, compartilhando, apenas, as três qualificadoras com o corréu . Tanto explica o incremento inicial das penas, qualificadas pelo concurso de agentes, utilizando-se a escalada e o rompimento de obstáculo como circunstâncias demeritórias, em uma pluralidade que não autorizaria fixação correspondente ao piso, em atenção à regra da proporcionalidade . Não se detectando excessos, o tirocínio do piso deve ser prestígio. Bem observada a redução posterior, na segunda fase, por conta da atenuante da menoridade relativa (artigo 65, I, do Código Penal). Acusada primária , suficiente se mostrava, de fato, em se cuidando de crime incruento, o regime aberto para fins punitivo e preventivo das penas (artigo 33, § 2º, “ c ”, c/c artigo 59, III,

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ambos do Código Penal), com correto deferimento da substituição da pena corporal por restritivas de direitos, em espécies adequadas ao caso concreto.

Quanto a Maike , por isonomia, não se poderia cogitar de idêntico, mas de superior montante de pena por comparação a Gleisiele . Menos ainda haveria pertinência em se reconduzirem as penas ao mínimo legal. Alega a Defesa, com o devido respeito, de forma ilógica, que militam em favor dele as “atenuantes” da residência fixa, não demonstrada , e da personalidade não voltada ao crime . Como chegar a tal conclusão, se ele ostenta onze condenações criminais definitivas ? Além dos processos ainda em curso, não considerados (Súmula nº 444 do C. Superior Tribunal de Justiça) e das outras três condenações criminais ainda não passadas em julgado , Maike exibe, não se sopesando este caso, naturalmente, outras onze condenações, uma delas utilizada como reincidência (sem ofensa ao princípio do “ne bis in in idem”, pois), e as demais como péssimos antecedentes . Mais ainda, das dez condenações sobressalentes, agrupadas naquele cabedal, nove delas deram-se por FURTOS , simples ou qualificados, e apenas

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uma por posse de drogas para consumo pessoal. Com clareza solar se vislumbra, assim, uma personalidade tisnada por extrema periculosidade, em razão da habitualidade criminosa atrelada à sua proclividade para o cometimento de crimes patrimoniais , como comprovado no bojo das provas documentais certidões de objeto e pé:

1) Processo nº XXXXX-50.2015.8.26.0270; fatos em

22/03/2015; trânsito em julgado em 06/12/2016; condenação por furto qualificado (fls. 260);

2) Processo nº XXXXX-36.2015.8.26.0270; fatos em

10/05/2013; trânsito em julgado em 08/09/2014; condenação por furto simples (fls. 263);

3) Processo nº XXXXX-67.2013.8.26.0270; fatos em

26/04/2013; trânsito em julgado em 21/06/2016; condenação por furto qualificado (fls. 265);

4) Processo nº XXXXX-43.2013.8.26.0270; data do fato

faltante; trânsito em julgado em 08/09/2015; condenação por furto qualificado (fls. 266);

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5) Processo nº XXXXX-35.2013.8.26.0270; fatos em

10/03/2013; trânsito em julgado em 06/10/2015; condenação por furto qualificado (fls. 268);

6) Processo nº XXXXX-84.2015.8.26.0270; data dos fatos

faltante; trânsito em julgado em 08/09/2016; condenação por furto qualificado (fls. 270);

7) Processo nº XXXXX-24.2016.8.26.0270; data dos fatos

faltante; trânsito em julgado em 28/03/2017; condenação por posse de drogas (fls. 274);

8) Processo nº XXXXX-65.2012.8.26.0270; fatos em

27/11/2012; trânsito em julgado em 02/09/2014; condenação por furto simples (fls. 237/243);

9) Processo nº 0009098-58.20128.26.0270; fatos em

18/12/2012; trânsito em julgado em 11/06/2015; condenação por furto qualificado (fls. 244/252);

10) Processo nº XXXXX-28.2013.8.26.0270; fatos em

22/04/2013; trânsito em julgado em 24/02/2014; condenação por furto qualificado (fls. 253/259).

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Ao insueto retrospecto criminal se somam as três qualificadoras, duas das quais, as objetivas, se acrescendo ao conjunto de circunstâncias desfavoráveis. Ademais, pelos vetores da isonomia e da proporcionalidade , o acusado não poderia ser apenado com rigor mais brando, dada a enorme quantidade de condenações pretéritas, praticamente todas na mesma seara, o que desvela personalidade absolutamente antissocial e conduta social tisnada por comportamentos reprováveis , inerentes às sucessivas incursões criminosas. Por não se vislumbrar excesso na estipulação das penas iniciais, devem estas ser assim preservadas. Anote-se que o aumento, na segunda fase, ainda se revelou módico, porquanto a condenação dos Autos nº XXXXX-82.2013.8.26.0270 (fatos em 14/06/2013; trânsito em julgado em 23/01/2015), também por furto qualificado (fls. 264), reportam, aqui, situação de REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA . À míngua de apelo da Acusação, nada resta a fazer, contudo. Consumado o delito (teoria da “amotio” ou “apreehensio”), não havia causas especiais de pena a serem sopesadas na terceira fase. Penas inalteradas, portanto, e ora confirmadas.

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No que se refere ao regime inicial, mais uma vez o vetor da individualização das penas bem se fez notar na espécie, como destacado. Por isonomia, os réus não poderiam receber idêntico tratamento, já que, ao contrário de Gleisiele , que não exibe condenações pretéritas, Maike é criminoso habitual, ostentando onze condenações criminais , além de ser reincidente específico , como destacado (ponto que tecnicamente inviabiliza benesses penais, como a substituição da pena corporal, nos termos do artigo 44, § 3º, do Código Penal). Por um critério subjetivo, pois, não se poderia conceber maior leniência na resposta estatal quanto ao apelante . Outrossim, a gravidade concreta do crime conflui para idêntica conclusão: o furto foi enodoado por três qualificadoras, o que confere a dimensão da maior lesividade penal; foi perpetrado mediante divisão de tarefas entre os sequazes, movidos pelo interesse de buscar recursos para financiar a drogadição, por meio de escalada de um muro de pouco menos de três metros de altura e subsequente arrombamento de janela interna, com emprego de ferramenta de jardinagem . Oportunismo com laivo de ousadia presente à prática do crime, que, associado aos péssimos antecedentes e à reincidência específica, em vista dos fins punitivo e dissuasório das penas, só admite, no caso de Maike , a fixação do REGIME INICIAL FECHADO para

Apelação Criminal nº XXXXX-74.2016.8.26.0270 -Voto nº 17553 31

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início de cumprimento de pena, conforme o artigo 33, § 3º, c/c artigo 59, III, ambos do Código Penal.

Cumpre consignar inaplicável, no caso, o previsto no artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, porque, além de inexistente, como especificado, neste caso, é irrelevante o período de prisão cautelar à fixação do regime inicial de expiação da reprimenda corporal, já que aquele não deriva única e especificamente da quantidade de pena , mas, sobretudo, da própria lesividade do crime praticado, não se contabilizando, ainda, a possibilidade de inserção em regime mais brando, assim já fixado no caso de Gleisiele , apenas com base no lapso temporal de segregação provisória. Eventual análise de benefícios, como a progressão de regime ou a detração “real”, por outro lado, deverá ser avaliada pelo Juízo das Execuções, competente para tanto (artigo 66, III, “ b ” e “ c ”, da Lei 7.210/1984) e com condições de verificar a presença dos requisitos legais (objetivo e subjetivo).

Do exposto, por meu voto, na parte

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conhecida, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

Após o trânsito em julgado, expeça-se MANDADO DE PRISÃO e, no seu cumprimento, respectiva Guia de Execução.

Alcides Malossi Junior

DESEMBARGADOR RELATOR

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/888443805/apelacao-criminal-apr-39217420168260270-sp-0003921-7420168260270/inteiro-teor-888443871