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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Câmara de Direito Privado
Publicação
23/04/2020
Julgamento
23 de Abril de 2020
Relator
Marcus Vinicius Rios Gonçalves
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_21843584220188260000_5d1c4.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000281265

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2184358-42.2018.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante R. C. S., é agravada M. G. N. M. S..

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento em parte ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores PAULO ALCIDES (Presidente sem voto), COSTA NETTO E ANA MARIA BALDY.

São Paulo, 23 de abril de 2020.

MARCUS VINICIUS RIOS GONÇALVES

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

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AGRAVO DE INSTRUMENTO

Processo nº 2184358-42.2018

Comarca: São Paulo (Foro Central Cível 11ª Vara de Família e Sucessões)

Agravante: R.C.S.

Agravada: M.G.M.N.S.

Juíza: Claudia Caputo Bevilacqua Vieira

Voto nº 4.842

AGRAVO DE INSTRUMENTO Divórcio e partilha Pretensão à fixação de período de convivência com cão adquirido na constância do casamento Preenchidos os requisitos da tutela de urgência Acentuada litigiosidade entre as partes, a ensejar o possível prolongamento da duração do processo Formação de vínculos afetivos com o animal, que podem ficar prejudicados em caso de eventual demora na solução final do litígio Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça - Recurso parcialmente provido.

Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito ativo, interposto contra decisão proferida em ação de divórcio e partilha, que indeferiu a tutela de urgência pleiteada, consistente no direito de convivência do réu com o cão que se encontra em poder da agravada.

Alega o agravante que teve indeferido, na origem, o pedido de busca e apreensão do seu cão de estimação, razão pela qual pugnou pelo direito de visitar o animal, que lhe foi negado sob o fundamento de não se vislumbrar elementos de prova e urgência relativos ao pedido. Todavia, o agravante é o verdadeiro dono do cão, e possui extremo apego sentimental ao animal, tendo deliberado pela sua aquisição, escolhido sua raça e feito o pagamento do seu preço, constando em todos os documentos a ele relativos como o responsável. A privação do contato com o cão vem trazendo grande sofrimento ao recorrente, diante dos fortes e recíprocos laços afetivos desenvolvidos. É caso de se deferir a posse compartilhada do animal, conforme tem autorizado a jurisprudência.

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Foi deferido efeito ativo ao recurso (fls. 789/790), tendo a agravada apresentado contraminuta (fls. 794/800).

É o relatório.

A despeito de a recorrida afirmar que o requerido aguardou um ano da separação do casal, ocorrida em setembro de 2017, para postular o direito de convivência com o cão, verifica-se dos autos originários que desde o oferecimento da contestação (fl. 74/84), em 25/09/2017, o réu postulou a posse do animal. Em 13/11/2017 ele requereu a imediata devolução do cão (fls. 171/181) e, diante da rejeição do pedido (fls. 481/481), interpôs o agravo de instrumento nº 2058366-71.2018.8.26.0000 (fl. 509), desprovido em maio de 2018 (fls. 737/745). E em junho de 2018 o réu peticionou postulando a regulamentação do direito de convivência com o animal (fls. 680/682), sobrevindo a decisão ora recorrida.

Assim, o transcurso do tempo não indica o esvaziamento da urgência, e tampouco desinteresse do recorrente na postulação.

O recurso limita-se à convivência com o animal, em dias e horários predeterminados, não sendo caso de se perquirir acerca da propriedade do cão. A agravada demonstrou, ao menos superficialmente, sua dependência psicológica com animal (fl. 801), mas o fato não obsta o direito visado pelo agravante, que postula apenas a convivência esporádica com o cão.

E estão preenchidos os requisitos da tutela de urgência, ante incontroversa composse do animal ao longo do casamento, da qual se pode presumir o desenvolvimento de vínculos afetivos, dos quais decorrem o direito à convivência com o cão. O contexto litigioso no qual se inserem as partes revela perigo de demora, evidenciado pela duração do feito, ajuizado em 2017 e ainda pendente de solução. Nesse sentido, decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça:

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VISITAS.POSSIBILIDADE, A DEPENDER DO CASO CONCRETO. 1. Inicialmente, deve ser afastada qualquer alegação de que adiscussão envolvendo a entidade familiar e o seu animal de estimação é menor, ou se trata de mera futilidade a ocupar o tempo desta Corte. Ao contrário, é cada vez mais recorrente no mundo da pós-modernidade e envolve questão bastante delicada, examinada tanto pelo ângulo da afetividade em relação ao animal, como também pela necessidade de sua preservação como mandamento constitucional (art. 225, § 1, inciso VII -"proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade"). 2. O Código Civil, ao definir a natureza jurídica dos animais, tipificou-os como coisas e, por conseguinte, objetos de propriedade, não lhes atribuindo a qualidade de pessoas, não sendo dotados de personalidade jurídica nem podendo ser considerados sujeitos de direitos. Na forma da lei civil, o só fato de o animal ser tido como de estimação, recebendo o afeto da entidade familiar, não pode vir a alterar sua substância, a ponto de converter a sua natureza jurídica. 3. No entanto, os animais de companhia possuem valor subjetivo único e peculiar, aflorando sentimentos bastante íntimos em seus donos, totalmente diversos de qualquer outro tipo de propriedade privada. Dessarte, o regramento jurídico dos bens não se vem mostrando suficiente para resolver, de forma satisfatória, a disputa familiar envolvendo os pets, visto que não se trata de simples discussão atinente à posse e à propriedade. 4. Por sua vez, a guarda propriamente dita - inerente ao poder familiar - instituto, por essência, de direito de família, não pode ser simples e fielmente subvertida para definir o direito dos consortes, por meio do enquadramento de seus animais de estimação, notadamente porque é um munus exercido no interesse tanto dos pais quanto do filho. Não se trata de uma faculdade, e sim de um direito, em que se impõe aos pais a observância dos deveres inerentes ao poder familiar. 5. A ordem jurídica não pode, simplesmente, desprezar o relevo da relação do homem com seu animal de estimação, sobretudo nos tempos atuais. Deve-se ter como norte o fato, cultural e da pós-modernidade, de que há uma disputa dentro da entidade familiar em que prepondera o afeto de ambos os cônjuges pelo animal. Portanto, a solução deve perpassar pela preservação e garantia dos direitos à pessoa humana, mais precisamente, o âmago de sua dignidade. 6. Os animais de companhia são seres que, inevitavelmente, possuem natureza especial e, como ser senciente - dotados de

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sensibilidade, sentindo as mesmas dores e necessidades biopsicológicas dos animais racionais -, também devem ter o seu bem-estar considerado. 7. Assim, na dissolução da entidade familiar em que haja algum conflito em relação ao animal de estimação, independentemente da qualificação jurídica a ser adotada, a resolução deverá buscar atender, sempre a depender do caso em concreto, aos fins sociais, atentando para a própria evolução da sociedade, com a proteção do ser humano e do seu vínculo afetivo com o animal. 8. Na hipótese, o Tribunal de origem reconheceu que a cadela fora adquirida na constância da união estável e que estaria demonstrada a relação de afeto entre o recorrente e o animal de estimação, reconhecendo o seu direito de visitas ao animal, o que deve ser mantido. 9. Recurso especial não provido” (REsp 1.713.167-SP, de 19 de junho de 2018, Rel. Mi. Luis Felipe Salomão).

Assim, é caso de se acolher parcialmente o recurso, para antecipar os efeitos da tutela pleiteada, deferindo o pedido de fixação de períodos de convivência do requerido com o animal, confirmando-se a decisão de fls. 789/790 (finais de semana alternados, das 19 horas das sextas-feiras às 19 horas do domingo).

Isto posto, DA-SE PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos da fundamentação acima.

MARCUS VINICIUS RIOS GONÇALVES

Relator

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