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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2040060-83.2020.8.26.0000 SP 2040060-83.2020.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
23/04/2020
Julgamento
23 de Abril de 2020
Relator
Márcio Bartoli
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_HC_20400608320208260000_1a376.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000280876

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº 2040060-83.2020.8.26.0000, da Comarca de São José dos Campos, em que é impetrante DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e Paciente WILLIANS OLIVEIRA DE CARVALHO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Convalidaram a liminar deferida e concederam a ordem para afastar a atual vedação do artigo 122, parágrafo 2º da Lei de Execução Penal aos pacientes sob a jurisdição do 9º DEECRIM que estejam em cumprimento de pena por delito cometido em data anterior à entrada em vigor da Lei nº 13.964/2019, com observação.V.U." , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores MÁRCIO BARTOLI (Presidente), FIGUEIREDO GONÇALVES E MÁRIO DEVIENNE FERRAZ.

São Paulo, 23 de abril de 2020.

MÁRCIO BARTOLI

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Habeas Corpus nº 2040060-83.2020.8.26.0000

São José dos Campos

Impetrante: Saulo Dutra de Oliveira

Paciente: Willians Oliveira de Carvalho

41.893

1. O Defensor Público Saulo Dutra de Oliveira impetra a presente ordem de habeas corpus em favor de Willians Oliveira de Carvalho , sob alegação de coação por ato ilegal do Juiz da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal (DEECRIM), Comarca de São José dos Campos, consistente no indeferimento do direito do sentenciado de fruir de saídas temporárias em sua execução de penas em regime semiaberto, com fundamento na atual redação do artigo 122, parágrafo 2º da Lei de Execução Penal, que vedou referido benefício aos condenados a pena privativa de liberdade por prática de crime hediondo com resultado morte. Sustenta, em síntese, tratar-se de hipótese de retroação de norma com conteúdo penal material de forma prejudicial ao apenado, em ofensa ao quanto previsto no artigo 5º, inciso XL da

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Constituição Federal. Pleiteia a concessão da ordem para deferir ao paciente a fruição do benefício executório referido e a "extensão dos efeitos desta concessão de ordem aos demais presos e presas sujeitos à competência do 9º Deecrim, que se enquadrem na mesma condição jurídica delineada e reúnam os demais requisitos da Portaria Conjunta 02/2019." (fls. 01/12). Anexa documentos (fls. 13/53).

A liminar foi deferida pela decisão de fls. 57/59 para suspender os efeitos da decisão impugnada, de sorte a garantir ao paciente Willians Oliveira de Carvalho a fruição do benefício até final julgamento da impetração, deferindo-se ainda a extensão dos efeitos dessa decisão aos demais presos e presas sujeitos à competência do 9º DEECRIM que reúnam os demais requisitos previstos na Portaria Conjunta nº 02/2019 e que, pela prática de crime anterior à edição da referida norma, tivessem sido excluídos da fruição de saídas temporárias unicamente com fundamento na aplicação da atual redação do artigo 122, parágrafo 2º da Lei de Execução Penal.

A autoridade impetrada prestou informações por meio do ofício de fls. 65/66, com cópias (fls. 67/87). Manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça às fls. 91/92, opinando ter restado prejudicado o objeto da impetração.

Habeas Corpus Criminal nº 2040060-83.2020.8.26.0000 -Voto nº 3

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2. Extrai-se do ofício de informações que a Defensoria Pública formulou consulta acerca da saída temporária de autores de crimes contra a vida, com resultado morte, em face da edição do parágrafo 2º do artigo 122 da Lei de Execução Penal, com redação dada pela Lei nº 13.964/2019.

O juízo informante manifestou o entendimento de que, em face da natureza exclusivamente processual penal, referido dispositivo teria aplicação imediata na saída temporária, isso porque a retroatividade, na espécie, não incidiria sobre a forma de execução da pena, ou ao jus punitionis, mas sim em mera autorização para saída temporária, cujo caráter, segundo a autoridade impetrada, seria de direito processual penal, e não material.

Deferida a liminar nestes autos, contudo, foi determinado pela autoridade apontada com coatora o cumprimento da referida decisão, comunicando-se aos diretores das unidades prisionais para retificação da listagem relativa aos sentenciados que preenchem os requisitos para usufruir da saída temporária de março de 2020.

3. É caso de se convalidar a liminar deferida e conceder a ordem, com observação.

A despeito do entendimento esposado pela Habeas Corpus Criminal nº 2040060-83.2020.8.26.0000 -Voto nº 4

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Procuradoria Geral de Justiça quanto ao perecimento do objeto da impetração prejudicado, segundo o teor do parecer de fls. 91/92 porque “não existe mais o interesse processual do paciente na obtenção do provimento judicial reclamado, o que fulmina o objeto da ação constitucional” , o provimento jurisdicional liminar, exarado a fls. 57/59, tem caráter provisório, não se podendo falar em prejudicialidade do objeto da impetração porque deferida em caráter liminar, precário, a pretensão. O pleito carece, por óbvio, de cognição exauriente de mérito.

Ressalta-se, nesse sentido, que a decisão liminar se limitou a suspender os efeitos do ato coator, sendo possível, no mérito, cassá-lo por definitivo.

4. E, no tocante ao mérito da impetração, verificase ilegalidade manifesta no ato coator, que deve ser efetivamente cassado por determinar ilegal retroação de norma com conteúdo penal mais gravoso a sentenciados condenados por fatos anteriores à entrada em vigor da Lei nº 13.964/2019.

Referida norma, ao vedar a fruição de saídas temporárias para presos em cumprimento de pena pela prática de delitos hediondos com resultado morte, alterou a Lei de Execução Penal e estabeleceu critérios mais rígidos do que aqueles

Habeas Corpus Criminal nº 2040060-83.2020.8.26.0000 -Voto nº 5

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previamente existentes, agravando o cumprimento de pena desses delitos.

Trata-se, portanto, de norma de caráter penal, e não meramente processual, conforme julgou a autoridade coatora ao determinar sua retroação o que se deu, portanto, de forma ilegal.

5. Em hipótese absolutamente similar, tocante à retroação de normas mais gravosas na execução de penas, assim firmou-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em caso paradigmático: “HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO: REGIME PRISIONAL INTEGRALMENTE FECHADO: PROGRESSÃO. PRECEDENTES. DEFICIÊNCIA DA INSTRUÇÃO DO PEDIDO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA GARANTIR AO PACIENTE NOVA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE PROGRESSÃO. 1. Deficiência da instrução do pedido por inexistência da comprovação de que, na impetração dirigida ao Superior Tribunal de Justiça, tenha sido requerido o direito de progressão nos termos do art. 112 da Lei de Execução Penal motivo que inviabiliza o conhecimento da presente impetração. 2. No mérito, a Lei n. 11.464/07 - no ponto em que disciplinou a progressão de regime - trouxe critérios mais rígidos do que os anteriormente estabelecidos na Lei de Execução

Habeas Corpus Criminal nº 2040060-83.2020.8.26.0000 -Voto nº 6

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Penal, vigente à época do fato. Não se aplica o cumprimento da pena imposta pelos critérios da Lei n. 11.464/07, o que significaria afronta ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa (art. 5º, inc. XL, da Constituição da República e art. 2º do Código Penal) . 3. Habeas corpus concedido de ofício para garantir ao Paciente que o Juízo das Execuções aprecie novamente o pedido de progressão de regime lá formulado.” 1

6. Tem-se, todavia, que após a decisão liminar deferida nestes autos, o Corregedor Geral de Justiça, provocado pela Secretaria de Administração Penitenciária a manifestar-se quanto à crise de saúde pública decorrente do alastramento do coronavírus (Ofício SAP/GS 249/2020 (NCR/MNPB) e as saídas temporárias do presente ano, decidiu acolher “a proposta da Secretaria de Administração Penitenciária e determin[ar] a SUSPENSÃO da saída temporária agendada para o mês de março de 2020 (artigo 2º, § 1º, da Portaria Conjunta 2/2020 do DEECRIM) que deverá ser oportunamente remarcada pelos Juízes Corregedores dos Presídios, por ato conjunto ou isoladamente, conforme os novos cenários e em melhor oportunidade. Cabe ressaltar que a presente medida não configura supressão ao direito de saída temporária, legalmente 1 HC 91631, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 16/10/2007, DJe-139 DIVULG 08-11-2007 PUBLIC 09-11-2007 DJ 09-11-2007 EMENT VOL-02297-03 PP-00426 RTJ VOL-00205-01 PP-00341 RCJ v. 21, n. 138, 2007, p. 137

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previsto na Lei de Execução Penal (artigo 122 da Lei nº 7.210/84), mas tão-somente visa a resguardar a saúde coletiva da população carcerária neste momento crítico, com garantia de gozo oportuno, em perfeita harmonia entre o interesse individual e a supremacia do interesse público.” 2

Assim, conquanto convalidada a liminar e deferida a ordem para afastar a vedação discutida aos pacientes sob a jurisdição do 9º DEECRIM que estejam em cumprimento de pena por delito anterior à edição da Lei nº 13.964/2019, a decisão da Corregedoria Geral de Justiça deverá ser observada quanto ao gozo oportuno do benefício referido .

7. Ante o exposto, convalidam a liminar deferida e concedem a ordem para afastar a atual vedação do artigo 122, parágrafo 2º da Lei de Execução Penal aos pacientes sob a jurisdição do 9º DEECRIM que estejam em cumprimento de pena por delito cometido em data anterior à entrada em vigor da Lei nº 13.964/2019, com observação .

Márcio Bartoli

Relator Sorteado

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