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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1000215-85.2019.8.26.0068 SP 1000215-85.2019.8.26.0068

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
31ª Câmara de Direito Privado
Publicação
17/02/2020
Julgamento
17 de Fevereiro de 2020
Relator
Antonio Rigolin
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10002158520198260068_b2cf0.pdf
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Ementa

GRATUIDADE JUDICIAL. PESSOA JURÍDICA INATIVA. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A IDENTIFICAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ATENDER AOS GASTOS DO PROCESSO, AO MENOS NESTE MOMENTO. BENEFÍCIO QUE SE DEFERE.

A prova produzida autoriza reconhecer, ao menos neste momento, que a ré apelante, não desfruta de condições para atender às despesas do processo, o que justifica o deferimento do benefício da gratuidade judicial. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. JULGAMENTO ANTECIPADO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUE SE ACOLHE, ANTE A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PROVIDO. Produzida apenas a prova documental, adotou o Juízo a iniciativa da prolação de sentença. Entretanto, constitui objeto de discussão das partes o pleito de retenção por benfeitorias, matéria não suficientemente esclarecida e que enseja a necessidade de apuração por meio de perícia. Identificada a ocorrência de cerceamento de defesa, pois a causa ainda não estava madura para a realização do julgamento, impõe-se anular a sentença, determinando-se o retorno dos autos à origem, para possibilitar a dilação probatória.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/888880691/apelacao-civel-ac-10002158520198260068-sp-1000215-8520198260068

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