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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2283259-11.2019.8.26.0000 SP 2283259-11.2019.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
31ª Câmara de Direito Privado
Publicação
22/04/2020
Julgamento
22 de Abril de 2020
Relator
Antonio Rigolin
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_22832591120198260000_c1c01.pdf
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Ementa

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MEDIDA LIMINAR. PLEITO DE REVOGAÇÃO, SOB A ALEGAÇÃO DE FALTA DE DOCUMENTO ESSENCIAL E NOTIFICAÇÃO. REQUISITOS CONFIGURADOS. CONSTITUIÇÃOEM MORA RECONHECIDA. PLEITO DE REVOGAÇÃO COM BASE EM EMENDA DA MORA MEDIANTE O PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. INADMISSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO, NESSA PARTE.

1. A prova documental produzida permite reconhecer que houve a entrega da notificação no endereço da devedora fiduciante, de modo que produziu os seus efeitos. Diz o § 2º, do artigo do Decreto-lei nº 911, de 1969, com a redação dada pela Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014: "A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário".
2. Segundo a sistemática do Decreto-lei nº 911/69, o direito de emenda da mora só pode ser exercido no prazo da notificação. Após isso, estando em curso o processo da ação de busca e apreensão, cabe ao devedor fiduciário, tão somente, a possibilidade de efetuar o depósito da integralidade da dívida.
3. Ademais, a invocação da teoria do adimplemento substancial, segundo entendimento que já se cristalizou na jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, não encontra respaldo no âmbito da alienação fiduciária, ante a existência de regramento específico, que torna inviável a sua aplicação. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA AUTORA. MATÉRIA NÃO ABORDADA NA DECISÃO RECORRIDA, O QUE A TORNA ESTRANHA AO ÂMBITO DE DEVOLUTIVIDADE DO RECURSO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL PRESENTE. AGRAVO NÃO CONHECIDO, NESSA PARTE. Não se tratando de matéria abordada na decisão agravada, impossível se mostra o seu conhecimento em grau recursal. RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE NÃO CABIMENTO. PRELIMINAR REJEITADA. AGRAVO CONHECIDO. Nos termos do inciso I, do artigo 1.015do CPC, cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre tutelas provisórias. E esta é efetivamente a hipótese dos autos, o que determina o conhecimento do recurso.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/888893686/agravo-de-instrumento-ai-22832591120198260000-sp-2283259-1120198260000