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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
31ª Câmara de Direito Privado
Publicação
22/04/2020
Julgamento
22 de Abril de 2020
Relator
Antonio Rigolin
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_22832591120198260000_c1c01.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

31ª Câmara

Registro: 2020.0000276082

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2283259-11.2019.8.26.0000, da Comarca de Águas de Lindóia, em que é agravante CARLA VIEIRA PAROLIM BERTANHA, é agravado AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, negaram-lhe provimento. V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores ANTONIO RIGOLIN (Presidente), ADILSON DE ARAUJO E CARLOS NUNES.

São Paulo, 22 de abril de 2020.

ANTONIO RIGOLIN

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

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SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

31ª Câmara

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2283259-11.2019.8.26.0000

Comarca:ÁGUAS DE LINDÓIA Vara Única

Juiz: Juliana Forster Fulfaro

Agravante: Carla Vieira Parolim Bertanha

Agravado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MEDIDA LIMINAR. PLEITO DE REVOGAÇÃO, SOB A ALEGAÇÃO DE FALTA DE DOCUMENTO ESSENCIAL E NOTIFICAÇÃO. REQUISITOS CONFIGURADOS. CONSTITUIÇÃO EM MORA RECONHECIDA. PLEITO DE REVOGAÇÃO COM BASE EM EMENDA DA MORA MEDIANTE O PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. INADMISSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO, NESSA PARTE. 1. A prova documental produzida permite reconhecer que houve a entrega da notificação no endereço da devedora fiduciante, de modo que produziu os seus efeitos. Diz o § 2º, do artigo 2º do Decreto-lei nº 911, de 1969, com a redação dada pela Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014: “A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário”. 2. Segundo a sistemática do Decreto-lei nº 911/69, o direito de emenda da mora só pode ser exercido no prazo da notificação. Após isso, estando em curso o processo da ação de busca e apreensão, cabe ao devedor fiduciário, tão somente, a possibilidade de efetuar o depósito da integralidade da dívida. 3. Ademais, a invocação da teoria do adimplemento substancial, segundo entendimento que já se cristalizou na jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, não encontra respaldo no âmbito da alienação fiduciária, ante a existência de regramento específico, que torna inviável a sua aplicação.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA AUTORA. MATÉRIA NÃO ABORDADA NA DECISÃO RECORRIDA, O QUE A TORNA ESTRANHA AO ÂMBITO DE DEVOLUTIVIDADE DO RECURSO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL PRESENTE. AGRAVO NÃO CONHECIDO, NESSA PARTE. Não se tratando de matéria abordada na decisão agravada, impossível se mostra o seu conhecimento em grau recursal.

RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE NÃO CABIMENTO. PRELIMINAR REJEITADA. AGRAVO CONHECIDO. Nos termos do inciso I, do artigo 1.015 do CPC, cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias

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que versarem sobre tutelas provisórias. E esta é efetivamente a hipótese dos autos, o que determina o conhecimento do recurso.

Voto nº 45.003

Visto.

1. Trata-se de agravo, sob a forma de instrumento, interposto por CARLA VIEIRA PAROLIM BERTANHA com o objetivo de alcançar a reforma de decisão proferida em ação de busca e apreensão proposta por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A.

Aduz a agravante que a medida liminar deve ser revogada, pois não houve a adequada instrução processual, considerando que a autora não instruiu a petição inicial com o contrato firmado entre as partes. Sustenta também que não houve a efetiva comprovação da mora, considerando que a correspondência foi recebida por terceiro. Além disso, ainda que se repute válida a notificação, o prazo concedido de apenas 48 horas para o pagamento se mostra exíguo. Aponta que houve de sua parte o adimplemento substancial da obrigação. Por fim, ressalta que procedeu ao pagamento das parcelas vencidas, conforme o pedido da exordial.

Recurso tempestivo, bem processado e respondido.

É o relatório.

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trata, essencialmente, de discussão a respeito do cumprimento da tutela antecipada, que tem enquadramento legal ( CPC-2015, artigo 1.015, I).

Superada a questão preliminar, resta a análise da matéria de mérito do recurso.

Defiro a gratuidade judicial à recorrente, unicamente para o efeito de admitir o processamento do recurso sem a realização do preparo. A matéria haverá de ser adequadamente apreciada em primeiro grau, onde também se cuidará de decidir eventual impugnação.

Pretende a agravante obter a revogação da medida liminar, que determinou a busca e apreensão do veículo que constitui objeto de alienação fiduciária.

Argumenta que não houve a adequada instrução processual, considerando que a autora não instruiu a petição inicial com o contrato firmado entre as partes, isto porque o contrato número 20030690557, indicado pela instituição financeira, não foi apresentado. Sustenta também que não houve a efetiva comprovação da mora, considerando que a correspondência foi recebida por terceiro. Além disso, ainda que se repute válida a notificação, o prazo concedido de apenas 48 horas para o pagamento se mostra exíguo. Aponta que houve de sua parte o adimplemento substancial da obrigação, considerando que firmou recente aditamento ao contrato originário, sob a promessa de que estaria regularizando a situação. Ressalta que pagou mais de 50% do contrato, alegando que o valor quitado a título de entrada também foi substancial, de modo que o montante total adimplido seria superior a 80% do valor do veículo e do valor contratado. Afirma que procedeu ao pagamento das parcelas vencidas, conforme o pedido da exordial. Informa que a agravada

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havia lhe concedido prazo suplementar para que efetuasse o pagamento das parcelas vencidas. Por fim, alega vício de representação processual da autora.

A petição inicial informa que, em 20 de maio de 2.019, as partes celebraram o contrato de financiamento de nº 20030690557, com garantia de títulos e alienação fiduciária, na importância de R$ 13.449,12, para aquisição de um veículo VW - Volkswagen modelo: Gol City (Trend) 1.0 MI Total Flex 8V 2P, ano/modelo 2007/2008, cor vermelha, placas DXT8361, chassi 9BWCA05W68T158141. Também noticia que ficou consignado o pagamento em 48 parcelas mensais e sucessivas de R$ 280,19, vencendo-se a primeira em 20.06.2019 e a última em 05.06.2023.

Pretende a demandada a revogação da medida liminar, sob o argumento de que o mencionado contrato não teria sido apresentado pela instituição financeira ao instruir a petição inicial.

Entretanto, nota-se que constam dos autos os contratos firmados entre as partes, cujos dados do valor financiado, das parcelas, das datas de vencimentos e das especificações do veículo coincidem com aqueles apontados na exordial (fls. 22/30 dos autos principais). De se destacar que eventual erro material do número do contrato, o que aparenta ter ocorrido na hipótese em exame, não é suficiente para revogar a medida liminar, até porque não se questiona a existência do contrato e a falta de pagamento das prestações indicadas nos autos.

Prosseguindo, depara-se com a questão alusiva à irregularidade da notificação.

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Na verdade, qualquer possível discussão a respeito ficou superada pela alteração legislativa, que deu nova redação ao artigo , § 2º, do Decreto-lei nº 911/69 1 :

“A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.”

Fixada essa premissa, depreende-se que não vinga o argumento da ilegalidade do ato notificatório recebido por terceiro, uma vez que a correspondência foi entregue no endereço da demandada e recebida por sua mãe (fl. 32 dos autos principais).

De igual modo, impõe-se afastar a alegação de que o prazo de quarenta e oito horas para pagamento seria exíguo, considerando que a parcela estava inadimplida. Não há disposição legal que estabeleça prazo maior, além do que, uma vez notificada, nenhuma iniciativa tomou a parte no sentido de manifestar o interesse em realizar a emenda da mora em prazo maior. Portanto, desprovido de qualquer razão se apresenta o questionamento levantado pela ré acerca da irregularidade de sua constituição em mora.

Por outro lado, cumpre observar que, segundo a sistemática do Decreto-lei nº 911/69, o direito de emenda da mora só pode ser exercido no prazo da notificação. Após isso, estando em curso o processo da ação de busca e apreensão, cabe ao devedor fiduciário, tão somente, a possibilidade de efetuar o depósito da integralidade da dívida, e não mais das parcelas vencidas anteriormente.

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Nesse sentido, decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça, ao realizar o julgamento do Recurso Especial nº 1.418.593, com caráter repetitivo, sendo Relator o Ministro Luís Felipe Salomão:

“ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR.

1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: 'Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida

entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial , sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária'.

2. Recurso especial provido.”

Diante disso, impõe-se admitir que o devedor fiduciante pode reaver o bem, mas isto mediante a efetivação do depósito da integralidade da dívida pendente, ou seja, das prestações vencidas e vincendas.

Oportuno ressalvar ser equivocado o entendimento adotado pela recorrente de que a instituição financeira apenas pleiteou o pagamento das parcelas vencidas. Na verdade, a autora pediu a concessão de medida liminar voltada à busca e apreensão do bem, sob a assertiva de que havia inadimplemento por parte da ré.

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Vale lembrar ainda que não existe razão para cogitar de eventual aplicação da teoria do adimplemento substancial, isso porque o C. Superior Tribunal de Justiça, por sua Segunda Seção, na oportunidade do julgamento do REsp 1622555/MG, reconheceu que, por se tratar de matéria disciplinada por lei especial, não há lugar para a aplicação da teoria do adimplemento substancial.

Põe-se em destaque:

“1. A incidência subsidiária do Código Civil, notadamente as normas gerais, em relação à propriedade/titularidade fiduciária sobre bens que não sejam móveis infugíveis, regulada por leis especiais, é excepcional, somente se afigurando possível no caso em que o regramento específico apresentar lacunas e a solução ofertada pela "lei geral" não se contrapuser às especificidades do instituto regulado pela lei especial (ut Art. 1.368-A, introduzido pela Lei n. 10931/2004).

1.1 Além de o Decreto-Lei n. 911/1969 não tecer qualquer restrição à utilização da ação de busca e apreensão em razão da extensão da mora ou da proporção do inadimplemento, é expresso em exigir a quitação integral do débito como condição imprescindível para que o bem alienado fiduciariamente seja remancipado. Em seus termos, para que o bem possa ser restituído ao devedor, livre de ônus, não basta que ele quite quase toda a dívida; é insuficiente que pague substancialmente o débito; é necessário, para esse efeito, que quite integralmente a dívida pendente.

2. Afigura-se, pois, de todo incongruente inviabilizar a utilização da ação de busca e apreensão na hipótese em que o inadimplemento revela-se incontroverso desimportando sua extensão, se de pouca monta ou se de expressão considerável, quando a lei especial de regência expressamente condiciona a possibilidade de o

Agravo de Instrumento Nº 2283259-11.2019.8.26.0000 – Águas de Lindóia – VOTO Nº 45003 - 8

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bem ficar com o devedor fiduciário ao pagamento da integralidade da dívida pendente. Compreensão diversa desborda, a um só tempo, do diploma legal exclusivamente aplicável à questão em análise (Decreto-Lei n. 911/1969), e, por via transversa, da própria orientação firmada pela Segunda Seção, por ocasião do julgamento do citado Resp n. 1.418.593/MS, representativo da controvérsia, segundo a qual a restituição do bem ao devedor fiduciante é condicionada ao pagamento, no prazo de cinco dias contados da execução da liminar de busca e apreensão, da integralidade da dívida pendente, assim compreendida como as parcelas vencidas e não pagas, as parcelas vincendas e os encargos, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial.

3. Impor-se ao credor a preterição da ação de busca e apreensão (prevista em lei, segundo a garantia fiduciária a ele conferida) por outra via judicial, evidentemente menos eficaz, denota absoluto descompasso com o sistema processual. Inadequado, pois, extinguir ou obstar a medida de busca e apreensão corretamente ajuizada, para que o credor, sem poder se valer de garantia fiduciária dada (a qual, diante do inadimplemento, conferia-lhe, na verdade, a condição de proprietário do bem), intente ação executiva ou de cobrança, para só então adentrar no patrimônio do devedor, por meio de constrição judicial que poderá, quem sabe (respeitada o ordem legal), recair sobre esse mesmo bem (naturalmente, se o devedor, até lá, não tiver dele se desfeito).

4. A teoria do adimplemento substancial tem por objetivo precípuo impedir que o credor resolva a relação contratual em razão de inadimplemento de ínfima parcela da obrigação. A via judicial para esse fim é a ação de resolução contratual. Diversamente, o credor fiduciário, quando promove ação de busca e apreensão, de modo algum pretende extinguir a relação contratual. Vale-se da ação de busca e apreensão com o propósito imediato de dar cumprimento aos

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termos do contrato, na medida em que se utiliza da garantia fiduciária ajustada para compelir o devedor fiduciante a dar cumprimento às obrigações faltantes, assumidas contratualmente (e agora, por ele, reputadas ínfimas). A consolidação da propriedade fiduciária nas mãos do credor apresenta-se como consequência da renitência do devedor fiduciante de honrar seu dever contratual, e não como objetivo imediato da ação. E, note-se que, mesmo nesse caso, a extinção do contrato dáse pelo cumprimento da obrigação, ainda que de modo compulsório, por meio da garantia fiduciária ajustada.

4.1 É questionável, se não inadequado, supor que a boa-fé contratual estaria ao lado de devedor fiduciante que deixa de pagar uma ou até algumas parcelas por ele reputadas ínfimas mas certamente de expressão considerável, na ótica do credor, que já cumpriu integralmente a sua obrigação, e, instado extra e judicialmente para honrar o seu dever contratual, deixa de fazê-lo, a despeito de ter a mais absoluta ciência dos gravosos consectários legais advindos da propriedade fiduciária. A aplicação da teoria do adimplemento substancial, para obstar a utilização da ação de busca e apreensão, nesse contexto, é um incentivo ao inadimplemento das últimas parcelas contratuais, com o nítido propósito de desestimular o credor -numa avaliação de custo-benefício - de satisfazer seu crédito por outras vias judiciais, menos eficazes, o que, a toda evidência, apartase da boa-fé contratual propugnada. 4.2. A propriedade fiduciária, concebida pelo legislador justamente para conferir segurança jurídica às concessões de crédito, essencial ao desenvolvimento da economia nacional, resta comprometida pela aplicação deturpada da teoria do adimplemento substancial.” 2

Fixada essa premissa, bem se percebe que o depósito efetuado nos autos pela demandada não foi suficiente para reconhecer a purgação da mora.

2 - REsp 1622555/MG, 2ª Seção, Rel. p/ Acórdão Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 16/3/2017.

Agravo de Instrumento Nº 2283259-11.2019.8.26.0000 – Águas de Lindóia – VOTO Nº 45003 - 10

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Por fim, no tocante à alegação de vicio de representação processual da autora, essa questão deve ser suscitada em primeiro grau, até porque se trata de matéria estranha ao contexto da decisão agravada. Inviável, portanto, o conhecimento do inconformismo quanto a esse aspecto.

Diante de todos esses elementos, não há demonstração inequívoca para afirmar qualquer irregularidade, de modo que, ao menos neste momento, não se justifica a revogação da medida liminar.

3. Ante o exposto, e nesses termos, conheço parcialmente do recurso, negando-lhe provimento na parte conhecida.

ANTONIO RIGOLIN

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/888893686/agravo-de-instrumento-ai-22832591120198260000-sp-2283259-1120198260000/inteiro-teor-888893766

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