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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-04.2015.8.26.0011 SP XXXXX-04.2015.8.26.0011

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

J.L. Mônaco da Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10063260420158260011_10c68.pdf
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Ementa

OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS

- Descumprimento contratual - Não entrega de duas vagas adicionais de garagem - Procedência parcial do pedido - Inconformismo da ré - Acolhimento parcial - Aplicação de parte do disposto no art. 252 do RITJSP - Alienação de vagas de garagem em duplicidade para consumidores distintos - Ré que não recebeu as duas vagas adquiridas - Conversão em perdas e danos - Possibilidade - Danos materiais e morais configurados - Multa diária de R$ 200,00 limitada a R$ 30.000,00 no momento do deferimento da tulela antecipada que não é elevada - Descumprimento da ordem pela ré - Manutenção da condenação no pagamento da multa - Redução do quantum indenizatório relativo a danos morais para R$ 10.000,00 - Sentença parcialmente reformada para reduzir o valor dos danos morais - Recurso provido em parte.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/888974664/apelacao-civel-ac-10063260420158260011-sp-1006326-0420158260011

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