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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmara Especial
Publicação
22/04/2020
Julgamento
22 de Abril de 2020
Relator
Guilherme G. Strenger (Pres. Seção de Direito Criminal)
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_CC_00060357820208260000_81eb6.pdf
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Inteiro Teor

Registro: 2020.0000274937

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Conflito de Competência Cível nº 0006035-78.2020.8.26.0000, da Comarca de Guarulhos, em que é suscitante M. J. DE D. DA V. DA I. E DA J. DE G., é suscitado M. J. DE D. DA 4 V. DE F. E S. DE G..

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Conheceram do conflito negativo de competência e declararam a competência do Juízo suscitado (MM. JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE GUARULHOS).V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores LUIS SOARES DE MELLO (VICE PRESIDENTE) (Presidente sem voto), MAGALHÃES COELHO (PRES. DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO) E DIMAS RUBENS FONSECA (PRES. DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO).

São Paulo, 22 de abril de 2020.

GUILHERME G. STRENGER (PRES. SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL)

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 46.370

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0006035-78.2020.8.26.0000

Comarca: Guarulhos (Autos nº 1045658-76.2019.8.26.0224)

Suscitante: MM. JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, PROTETIVA E CÍVEL DA COMARCA DE GUARULHOS

Suscitado: MM. JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE GUARULHOS

Interessados: Ednalva Ferreira do Nascimento; Everton Pereira dos Santos; Lilian Moura Nascimento Santos

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação de regulamentação de guarda Declinação da competência sob alegação de inexistência de parentesco Inadmissibilidade

Ação ajuizada pela bisavó dos menores Inexistência de hipótese a deflagrar a competência da Vara da Infância e Juventude

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado.

VISTOS.

Trata-se de conflito negativo de competência

suscitado pelo MM. JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA

INFÂNCIA E JUVENTUDE, PROTETIVA E CÍVEL em face do

MM. JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DE FAMÍLIA E

SUCESSÕES, ambos da comarca de Guarulhos, nos autos da

ação de regularização de guarda que Ednalva Ferreira do

Nascimento move em face de Everton Pereira dos Santos e

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Lilian Moura Nascimento Santos (Proc. nº 1045658-76.2019.8.26.0224).

O feito foi originariamente distribuído ao Juízo suscitado, que determinou a redistribuição ao Juízo da Vara da Infância e Juventude, por entender que as crianças se encontram em situação de risco, uma vez que as certidões de nascimento juntadas demonstram que a requerente não é avó das crianças (fls. 34/35 dos autos de origem).

Por sua vez, o Juízo suscitante alega que as hipóteses de competência material do Juízo da Infância e da Juventude estão taxativamente elencadas no art. 148 da Lei 8069/90. Salienta que, da narrativa dos autos, não decorre qualquer situação de risco das crianças. Ademais, acrescenta que a autora é bisavó dos menores, com documentação confirmando o parentesco (fls. 58/59 dos autos originários).

Designado o Juízo suscitado (MM. JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE GUARULHOS) para apreciar e decidir questões urgentes (fls. 3/4).

A Douta Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo acolhimento do conflito, declarando-se competente o Juízo suscitado (fls. 11/13).

É o relatório.

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Conheço do conflito negativo de competência, nos termos do artigo 66, II, do Código de Processo Civil, eis que ambos os Juízos recusam a competência para conhecer e decidir o feito.

O conflito é suscitado em ação de regularização de guarda de fato ajuizada por Ednalva Ferreira do Nascimento, bisavó dos menores J. M. S. e M. V. M. S., em face dos genitores Everton Pereira dos Santos e Lilian Moura Nascimento Santos.

Assiste razão ao Juízo suscitante.

Segundo o artigo 148, parágrafo único, a, do ECA (Lei nº 8.069/90), quando se tratar de criança ou adolescente nas hipóteses do artigo 98, é competente a Justiça da Infância e da Juventude para o fim de conhecer de pedidos de guarda e tutela.

Já o artigo 98 do mesmo Diploma dispõe que as medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos no Estatuto forem ameaçados ou violados:

I por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;

II por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável;

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III em razão de sua conduta.

Portanto, as ações para regulamentação de guarda somente passam a ser de competência da Vara da Infância e da Juventude quando houver situação irregular ou de risco, ou seja, quando houver abandono, violação ou ameaça aos direitos da criança ou do adolescente.

No caso concreto, a requerente, bisavó e, portanto, ascendente em linha reta dos menores (fls. 46/48 dos autos originários), afirma que reside com as crianças desde o seu nascimento, exercendo a guarda de fato desde maio de 2019, após abandono do lar pela genitora. Narra, ainda, que os menores nunca conviveram com o seu genitor.

Ademais, consta da inicial que a requerente convive harmoniosamente com as crianças e atende às suas necessidades, incluído o seu sustento, sendo certo que o fundamento de urgência do pedido foi a regularização da situação de fato, o que permite a normalização da atual condição.

Portanto, ausente situação de risco que justifique a competência da Vara da Infância e Juventude.

Nesse sentido já decidiu de forma reiterada esta

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C. Câmara Especial:

“CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA

Ação de regulamentação de guarda

Declinação da competência sob alegação de inexistência de parentesco e aplicação do princípio da proteção integral

Inadmissibilidade Inexistência de hipótese a deflagrar a competência da Vara da Infância e Juventude Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado” (CC 0018926-68.2019.8.26.0000 - Rel. DES.

FERNANDO TORRES GARCIA j.

24.07.2019).

“CONFLITO NEGATIVO DE

COMPETÊNCIA. Ação de guarda ajuizada pelo genitor das crianças em face da genitora. Questão atinente ao âmbito familiar. Situação de risco não configurada. Ausência de qualquer das hipóteses do artigo 98 da lei nº 8.069/1990. Conflito julgado procedente para declarar a competência do MM. Juízo da 1ª Vara Cível de Leme, ora suscitado” (CC nº 0037794-65.2017.8.26.0000 Rel. DES. ISSA AHMED j. 16.07.2018).

Na esteira do mesmo entendimento, insta

realçar a Súmula nº 69, deste E. Tribunal de Justiça: "Compete

ao Juízo da Família e Sucessões julgar ações de guarda, salvo se a

criança ou adolescente, pelas provas constantes dos autos, estiver

em evidente situação de risco".

PODER JUDICIÁRIO

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Ante o exposto, conheço do conflito negativo de competência e declaro a competência do Juízo suscitado (MM. JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE GUARULHOS).

GUILHERME G. STRENGER

Presidente da Seção de Direito Criminal

Relator

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