APELAÇÃO – Infância e Juventude – Ato infracional equiparado ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes – Recurso defensivo – Preliminares – Prejudicialidade do pleito de concessão de efeito suspensivo ao inconformismo – Inconsistência do pedido no sentido de que "seja declarada NULA a decisão que indeferiu a oitiva das testemunhas de defesa e/ou a substituição de tais testemunhas, renovando-se TODOS os atos processuais desde a audiência em continuação realizada" (fls. 137) – Mérito – Requerimento de improcedência da representação – Descabimento – Materialidade e autoria satisfatoriamente demonstradas – Acervo fático-probatório coeso e seguro – Adolescente que guardava e trazia consigo drogas destinadas ao comércio ilícito – Depoimentos firmes e harmônicos dos policiais militares responsáveis pela diligência – Validade – Pleito subsidiário – Substituição da medida socioeducativa de internação por outra mais branda – Impossibilidade – Necessidade da medida extrema como forma de viabilizar o processo de ressocialização e reeducação do infrator – Envolvimento anterior do representado em ato infracional análogo ao delito de roubo – Sentença mantida – Apelo improvido. Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1502335-98.2019.8.26.0535 SP 1502335-98.2019.8.26.0535

Ementa

APELAÇÃO – Infância e Juventude – Ato infracional equiparado ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes – Recurso defensivo – Preliminares – Prejudicialidade do pleito de concessão de efeito suspensivo ao inconformismo – Inconsistência do pedido no sentido de que "seja declarada NULA a decisão que indeferiu a oitiva das testemunhas de defesa e/ou a substituição de tais testemunhas, renovando-se TODOS os atos processuais desde a audiência em continuação realizada" (fls. 137) – Mérito – Requerimento de improcedência da representação – Descabimento – Materialidade e autoria satisfatoriamente demonstradas – Acervo fático-probatório coeso e seguro – Adolescente que guardava e trazia consigo drogas destinadas ao comércio ilícito – Depoimentos firmes e harmônicos dos policiais militares responsáveis pela diligência – Validade – Pleito subsidiário – Substituição da medida socioeducativa de internação por outra mais branda – Impossibilidade – Necessidade da medida extrema como forma de viabilizar o processo de ressocialização e reeducação do infrator – Envolvimento anterior do representado em ato infracional análogo ao delito de roubo – Sentença mantida – Apelo improvido.