Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001470-05.2019.8.26.0642 SP 1001470-05.2019.8.26.0642

AÇÃO REVISIONAL – CONTRATO BANCÁRIO – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR– JUROS REMUNERATÓRIOS – INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 596, 648 E DA SÚMULA VINCULANTE Nº 7 DO STF - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS – PACTO EXPRESSO - ADMISSIBILIDADE – SÚMULAS Nº 539 E 541 DO STJ - ENCARGOS MORATÓRIOS – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS SÚMULAS 30, 294, 296 E 472 DO STJ – TARIFA DE SERVIÇO DE TERCEIROS, DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO, AVALIAÇÃO DO BEM, REGISTRO DO CONTRATO, ALÉM DO SEGURO – QUESTÕES NOVAS NÃO SUSCITADA NA PETIÇÃO INICIAL - PROIBIÇÃO DE INOVAR - REPETIÇÃO DO INDÉBITO – CABIMENTO, MAS DE FORMA SIMPLES E NÃO EM DOBRO – CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE - RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.