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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
22ª Câmara de Direito Privado
Publicação
07/04/2020
Julgamento
7 de Abril de 2020
Relator
Matheus Fontes
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10014700520198260642_f30f1.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000243977

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1001470-05.2019.8.26.0642, da Comarca de Ubatuba, em que é apelante IVAIR PIRES, é apelado BANCO PAN S/A.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, deram-lhe parcial provimento. V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores CAMPOS MELLO (Presidente sem voto), ROBERTO MAC CRACKEN E EDGARD ROSA.

São Paulo, 7 de abril de 2020.

MATHEUS FONTES

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

APELAÇÃO Nº 1001470-05.2019.8.26.0642

COMARCA DE UBATUBA

APELANTE: IVAIR PIRES

APELADO: BANCO PAN S/A

VOTO Nº 47.592

AÇÃO REVISIONAL CONTRATO BANCÁRIO

FINANCIAMENTO DE VEÍCULO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR JUROS REMUNERATÓRIOS INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 596, 648 E DA SÚMULA VINCULANTE Nº 7 DO STF -CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS PACTO EXPRESSO - ADMISSIBILIDADE SÚMULAS Nº 539 E 541 DO STJ -ENCARGOS MORATÓRIOS NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS SÚMULAS 30, 294, 296 E 472 DO STJ TARIFA DE SERVIÇO DE TERCEIROS, DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO, AVALIAÇÃO DO BEM, REGISTRO DO CONTRATO, ALÉM DO SEGURO

QUESTÕES NOVAS NÃO SUSCITADA NA PETIÇÃO INICIAL - PROIBIÇÃO DE INOVAR - REPETIÇÃO DO INDÉBITO CABIMENTO, MAS DE FORMA SIMPLES E NÃO EM DOBRO CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE -RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.

A sentença julgou improcedente ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Condenou o autor no pagamento das custas, despesas processuais e verba honorária de 10% do valora da causa.

Apelou o vencido. Alega cerceamento de defesa. Invoca aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Insurgese contra taxa de juros e sua capitalização pela tabela Price e encargos moratórios. Rebela-se contra as tarifas bancárias de serviços de terceiros, correspondente bancário, avaliação do bem, registro do contrato e seguro. Pede nulidade ou reforma.

Recurso tempestivo, respondido, com anotação de justiça gratuita (fls. 57).

É o Relatório.

O julgamento antecipado amolda-se ao art. 355, inciso I, do CPC, por suficiente a prova documental, não configurando cerceamento de defesa.

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Busca-se revisar cédula de crédito bancário para financiamento de veículo (fls. 41/44).

Nada obstante o Código de Defesa do Consumidor se aplique às instituições financeiras (Súmula nº 297, STJ), não se acolhem alegações genéricas de irregularidades na cobrança dos encargos, sem nada que as suporte. Nos contratos bancários é vedado conhecer de ofício da abusividade das cláusulas (Súmula nº 381, STJ).

Mas as disposições do Decreto nº 22.626/33 não incidem nas taxas de juros e outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional (Súmula nº 596, STF).

A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2.003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar (Súmula nº 648, STF). O mesmo colhe-se, também, na Súmula Vinculante nº 7, do Supremo Tribunal Federal. Estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (Súmula nº 382, STJ).

Ainda recentemente, para efeitos do § 7º do art. 543-C, do CPC, o STJ registrou, quanto aos juros remuneratórios haver entendimento consolidado de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33); a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591, c/c o art. 406 do CC/2.002; é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo, e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada

art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do caso concreto (REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22.10.08), não sendo esse o caso. É cediço, aliás, que a composição dessa taxa oscila ao sabor do risco de inadimplência e também decorre dos impostos, despesas administrativas e da própria competição entre instituições financeiras, que concorrem entre si, não configurando, desse modo, onerosidade excessiva.

É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00), reeditada como MP

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2.170-36/01, desde que expressamente pactuada (Súmula nº 539, STJ), sendo esse o caso, pois simples previsão no contrato de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal (cf. 41 e 93, Quadro Características da Operação item “Taxa Juros da Operação”), tal qual reconhecido pelo próprio autor (fls. 03), já seria suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (REsp 973.827/RS, 2ª Seção, Rel. p/acórdão Min. Maria Isabel Galotti, DJe 24.09.12), nos termos da Súmula nº 541 do STJ.

O sistema de amortização pela Tabela Price tem sido considerado legítimo (REsp 587.639, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 18.10.04; REsp 755.340, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 20.02.06), não podendo ser substituído pela aplicação de método não contratado.

De resto, a constitucionalidade do art. 5º da MP nº 2.170-36/2001 foi reconhecida em incidente julgado pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (Arg. de Inconstitucionalidade 0128514-88.2011.8.26.0000, de São Paulo, Rel. Des. Renato Nalini, j. 24.08.2011).

No que tange à comissão de permanência, cuja cobrança tem previsão contratual (fls. 43 e 95, cláusula 14), a 2ª Seção do STJ, confirmando entendimento das Turmas que a compõem, na interpretação da Resolução BACEN 1.129/86 proíbe sua cumulação com correção monetária (Súmula nº 30), juros remuneratórios (Súmula nº 296), ou quaisquer acréscimos de mora, tais como juros moratórios e multa (Súmula nº 472, STJ), não podendo a taxa superar a do contrato, conforme Súmula nº 294. Isso deverá ser observado em caso de inadimplência.

Demais questões - cobrança por serviços de terceiros, correspondente bancário, avaliação do bem, registro do contrato e seguro - são novas, não suscitadas na petição inicial como bem notou o apelado em contrarrazões (fls. 164/166) -, inviável discuti-las após contestação e estabilização da lide, o que inclusive violaria o princípio do contraditório e da ampla defesa (REsp 1.074.066/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 13.05.10; EREsp 674.215/RJ, Rel. Min. Ari Pargendler, DJ 04.11.08; REsp 852.622/SP, Rel. Min. Humberto Martins, DJ 10.10.06; REsp 435.580/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 18.08.06; AgRg no Ag 660.814/RJ, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 05.09.05; REsp 151.530/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 11.06.01), não servindo as razões de apelação para inovar (Nelson Nery Junior, Código de Processo Civil Comentado, art. 515:1, pág. 893, RT, 11ª ed.). Nesta fração, o recurso não será conhecido.

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Assim, a procedência da demanda é parcial para, no caso de inadimplência, a cobrança de comissão de permanência observar o enunciado de súmulas de tribunal superior, com restituição atualizada pela tabela prática do Tribunal de Justiça a partir dos desembolsos, e juros legais de mora da citação, admitida compensação com créditos de titularidade da ré, nos termos da Súmula nº 322 do STJ, sem a sanção a que alude o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, que pressupõe má-fé do credor, aqui não demonstrada (Rcl nº 4.892/PR 2ª Seção, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 11.05.11; AgRg no REsp 1.199.273/SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe 19.08.11; AgRg nos EDcl no Ag 1.091.227/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 09.08.11; REsp 1.032.952/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 26.03.09).

Subsiste sem alteração o capítulo da sentença referente à sucumbência ( CPC, art. 86, parágrafo único), cuja cobrança observará o art. 98, § 3º, do CPC (fls. 57).

Faço ver que, provido em parte o recurso, descabem honorários recursais (EDcl no AgInt no REsp 1.573.573/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 08.05.2017).

Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso na parte conhecida.

MATHEUS FONTES

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/888983253/apelacao-civel-ac-10014700520198260642-sp-1001470-0520198260642/inteiro-teor-888983280