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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2063701-03.2020.8.26.0000 SP 2063701-03.2020.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
36ª Câmara de Direito Privado
Publicação
06/04/2020
Julgamento
6 de Abril de 2020
Relator
Arantes Theodoro
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_20637010320208260000_a8a52.pdf
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Ementa

Locação de imóvel comercial. Tutela de urgência destinada a suspender a exigibilidade dos aluguéis em face da quarentena decorrente da pandemia por COVID-19. Descabimento. Moratória que pelo regime legal não pode ser imposta ao credor pelo Juiz, devendo decorrer de ato negocial entre as partes ou por força de especial disposição legal. Evocação do caso fortuito e força maior que tampouco autoriza aquela medida. Cabimento, porém, da vedação à extração de protesto de título representativo do crédito por aluguéis. Recurso parcialmente provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/889207145/agravo-de-instrumento-ai-20637010320208260000-sp-2063701-0320208260000

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VOTO Nº 34. 346 Inexistência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Embargos declaratórios rejeitados.