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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX-27.2020.8.26.0000 SP XXXXX-27.2020.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

8ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Sérgio Ribas

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_HC_20550472720208260000_4bd44.pdf
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Ementa

Habeas corpus - Art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/06 - Impetração visando assegurar ao paciente o deferimento da prisão domiciliar, sob a alegação de risco a sua saúde, em razão da pandemia "Covid-19" -Não é automática a concessão de prisão domiciliar, em razão da disseminação do vírus, nada indicando a imprescindibilidade da medida diante de paciente que não integra grupo de risco - Não se vislumbra o alegado constrangimento ilegal - Ordem denegada.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/889217085/habeas-corpus-criminal-hc-20550472720208260000-sp-2055047-2720208260000