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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Câmara de Direito Privado
Publicação
15/04/2020
Julgamento
15 de Abril de 2020
Relator
Silvério da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10022176420158260554_2cf82.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000263030

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1002217-64.2015.8.26.0554, da Comarca de Santo André, em que são apelantes/apelados PATRIMÔNIO CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e CAPITALCORP EMPREENDIMENTOS LTDA., são apelados/apelantes ANTONIO GARCIA SAURA (JUSTIÇA GRATUITA) e CARMEN APARECIDA FIGUEIREDO (JUSTIÇA GRATUITA).

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento aos recursos. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA LEME FILHO (Presidente sem voto), THEODURETO CAMARGO E ALEXANDRE COELHO.

São Paulo, 15 de abril de 2020.

SILVÉRIO DA SILVA

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº: 21277

APELAÇÃO CÍVEL N. 1002217-64.2015.8.26.0554

COMARCA: FORO DE SANTO ANDRÉ

JUIZ DE 1ª. INSTÂNCIA: DRA. ROBERTA HALLAGE GONDIM

TEIXEIRA

APELANTE: PATRIMÔNIO CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. E OUTRO

APELADO: ANTONIO GARCIA SAURA E OUTRO

R.G.

Apelação. Ação revisional de compromisso particular de compra e venda c.c. repetição de indébito. O contrato firmado entre as partes prevê que "as parcelas do saldo do preço (da dívida) estão acrescida de juros de 12% (doze por cento) ao ano, calculados pelo sistema da Tabela Price, corrigidos na forma do Instrumento Particular, não registrado, mencionado no item 1.4 pelo índice e forma estabelecida no referido instrumento (cláusula 2.5). Legalidade da Tabela Price. Há de ser aplicado o índice pactuado entre as partes, todavia, constatou o perito um crédito a favor da parte autora vez que as parcelas já restaram inclusas a taxa de juros remuneratórios pelo Sistema de Amortização Frances, sendo somente devido à atualização monetária sobre as prestações e o saldo devedor, cf. consta até no contrato. De rigor a devolução do saldo credor apurado. Devolução em dobro incabível, por não comprovada a má-fé. Apelos desprovidos.

Trata-se de ação revisional de compromisso

particular de compra e venda c.c. repetição de indébito na qual os

autores alegam que adquiriram, através de Instrumento Particular de

Compromisso de Compra e Venda, o imóvel melhor descrito na inicial,

pelo importe de R$88.038,00. Pagaram o valor de R$154.266,36,

todavia ao postularem a quitação, foram surpreendidos com a

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existência de saldo devedor de R$34.000,00. Argumentam que os reajustes estão em desacordo com aqueles contratados. Por fim, requerem a revisão contratual e a condenação da requerida na repetição do indébito no importe de R$32.000,00.

A sentença de págs. 350/354, cujo relatório se adota, julgou parcialmente procedente a ação para condenar as rés à restituição aos autores de R$20.584,23 (vinte mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e vinte e três centavos), quantia essa a ser atualizada pelos índices previstos na Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde o desembolso (novembro de 2012) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês da citação.

Apelação interposta às págs. 359/351 pela ré alegando que no instrumento firmado entre as partes restou especificado o valor principal da dívida dos apelados, além dos prazos e condições de reposição do crédito. Afirma que o contrato de financiamento discrimina todos os valores devidos em razão da aquisição da unidade, indicando o valor das parcelas, o período de financiamento, bem como indica os juros e o índice de correção do contrato, não havendo que se falar em desatendimento ao princípio da transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor. Ressalta o pacta sunt servanda e a não onerosidade excessiva, posto que a correção monetária mensal é autorizado em contratos de financiamento com periodicidade superior a 36 meses. Alega a legalidade da tabela Price.

Recurso adesivo interposto às págs. 374/388 pelos autores insurgindo-se parcialmente com a decisão, diante da utilização da Tabela Price, causando juros compostos. Diz que a perícia apurou a existência da repetição de indébito, excedendo a quantia de R$ 34.000,00. Requer a devolução em dobro em decorrência da má-fé.

Contrarrazões apresentadas às págs. 392/398 e págs. 399/407.

Apelação Cível nº 1002217-64.2015.8.26.0554 -Voto nº 21277 - R 3

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É o relatório.

Incontroverso que os autores adquiriram das requeridas o imóvel nº 46," B1 ", do Bloco 32, do Condomínio Residencial das Acácias, no Loteamento Vilage Parque das Águas, na Vila Metalúrgica, em Santo André, pelo importe de R$69.480,00. Foi dada uma entrada de R$50.000,00 e o restante seria pago através de 77 parcelas mensais e sucessivas, no importe de R$1.092,65, vencendose a primeira em 08 de julho de 2006 (cláusula 2.1 - fls. 26/33).

Não obstante, insurge-se a parte autora, visto que ao postular a amortização das últimas sete parcelas se surpreendeu com um débito de R$34.000,00, o qual não reputa devido. Desta forma, sob alegação da aplicação de índices abusivos, postula pela revisão contratual e repetição de indébito..

O contrato firmado entre as partes prevê que"as parcelas do saldo do preço (da dívida) estão acrescida de juros de 12% (doze por cento) ao ano, calculados pelo sistema da Tabela Price, corrigidos na forma do Instrumento Particular, não registrado, mencionado no item 1.4 pelo índice e forma estabelecida no referido instrumento (cláusula 2.5, pág. 28).

No tocante ao recurso da parte autora, nada de irregular na sistemática de amortização do principal e juros, pela Tabela Price, conforme artigo , caput § 4º, e artigo , c, ambos da Lei 4.380/64, repetida no artigo da Lei 4.864/65, e objeto de Resoluções do BNH.

De acordo com tal método, determina-se um fator que multiplicado pelo valor principal venha resultar num valor de prestação constante no tempo, permitindo-se que um valor seja amortizado no tempo estipulado, apropriando-se, sempre uma parcela de juros que se apura multiplicando a taxa mensal pelo saldo devedor. Esse valor de juros, deduzido do valor da prestação calculada pelo fator Apelação Cível nº 1002217-64.2015.8.26.0554 -Voto nº 21277 - R 4

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da fórmula, resultará no valor da amortização, que será deduzido do saldo. No período seguinte, é sobre este novo saldo apurado que a mesma taxa de juros voltará a incidir para apurar os novos juros da prestação. Desse modo, os juros serão sempre decrescentes e as amortizações crescentes, em valores reais, não havendo que se falar em juros sobre juros, porque os juros são simples e sempre calculados sobre o saldo devedor remanescente, que nunca incorpora juros anteriores.

Dessa forma, à insurgência quanto à aplicação da Tabela Price, sem razão a autora recorrente, diante da legalidade da sistemática de amortização de principal e juros, que decorre da aplicação da Lei 4.380/64, artigos e , pelo método francês de amortização (conhecido como Tabela Price). A aplicação da referida tabela não se confunde com a atualização monetária, cuja finalidade é a eliminação, ao término do contato, de qualquer valor a título de resíduo.

Confira-se o voto preferido no REsp 587.629/SC, de Relatoria do Exmo. Ministro Franciulli Neto, que foi Desembargador da 9ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal, que é expresso que:

“Não configura capitalização dos juros a utilização do sistema de amortização introduzido pela Tabela Price nos contratos de financiamento habitacional, que prevê a dedução mensal de parcela de amortização e juros, a partir do fracionamento mensal da taxa convencionada, desde que observados os limites legais, conforme autorizam as Leis n. 4380/64 e n. 8.692/93, que definem a atualização dos encargos mensais e dos saldos devedores dos contratos vinculados ao SFH.”

O c. STJ tem entendimento reiterado no sentido da

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“legalidade da adoção do Sistema Francês de Amortização nos contratos de mútuo para aquisição de imóvel do SFH.” (REsp n. 600.497/RS, Rel. Min. Menezes Direito; no mesmo sentido, REsp 427.329/CE, Rel. Min. Nancy Andrighi, REsp 643.933/PR, Rel. Min. Luiz Fux)

Nesse sentido:

“o STJ entende que, prevista no contrato a correção monetária em conformidade com a remuneração das cadernetas de poupança, é possível a utilização da Taxa Referencial, na atualização do saldo devedor e das prestações de financiamento imobiliário.” (EDcl no REsp 312.595/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros)

Assim, há de ser aplicado o índice pactuado entre as partes, todavia, constatou o perito em conclusão técnica:

"Em produção de provas, restou analisado tecnicamente que o CONTRATO EM LIDE às fls. 26/33 (ESCRITURA DE VENDA E COMPRA, CESSÃO DE IMÓVEL, COM TRANSAÇÃO E PACTO ADJETO DE SUA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA) adveio da continuidade de pagamento do CONTRATO INAUGURAL (contrato primeiro celebrado pela cedente com a construtora e negociado com o requerente).

Apurou-se que na negociação do CONTRATO EM LIDE, pelo saldo devedor de R$ 38.080,00, o requerente liquidou sua dívida na 97ª prestação, sendo que restou um saldo credor de R$ 20.584,23 devidos pelo requerido em razão da continuidade dos pagamentos realizados pelo requerente.

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prestação, ou seja, no final do contrato, o mesmo restou quitado, sem haver resíduo.

Ainda, a guisa de informação, verificou-se que o requerido em sua planilha de Saldo Residual, tem como base de cálculo a incidência dos juros remuneratórios sobre o saldo devedor, o que é errôneo e inapropriado, vez que as parcelas já restaram inclusas a taxa de juros remuneratórios pelo Sistema de Amortização Frances, sendo somente devido à atualização monetária sobre as prestações e o saldo devedor, cf. consta até no contrato, sendo que tal procedimento causa desequilíbrio para o requerente, pois advêm de metodologia própria e, que, por conseguinte, geram saldos residuais." (págs. 252/253).

E, assim, considerando que o contrato restou liquidado na 97ª parcela, de rigor a devolução do saldo credor apurado no importe de R$ 20.584,23, com as correções e juros impostos na sentença.

Devolução em dobro incabível, por não comprovada a má-fé.

Do exposto, nego provimento aos recursos.

SILVÉRIO DA SILVA

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/889325111/apelacao-civel-ac-10022176420158260554-sp-1002217-6420158260554/inteiro-teor-889325123

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