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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-23.2018.8.26.0114 SP XXXXX-23.2018.8.26.0114

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

23ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

José Marcos Marrone

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10256652320188260114_ed26a.pdf
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Ementa

Cédula de crédito bancário - Capitalização dos juros - Adotado o atual posicionamento do STJ, ao aplicar a "Lei de Recursos Repetitivos" - Permitida a capitalização dos juros remuneratórios com periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados posteriormente a 31.3.2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada – Suficiência, para tanto, da previsão no título da taxa de juros anual superior a doze vezes a taxa de juros mensal nele estipulada - Súmulas 539 e 541 do STJ. Cédula de crédito bancário – Capitalização dos juros - Financiamento de caminhão – Cédula emitida posteriormente a 31.3.2000, isto é, em 7.8.2008 - Permitida a prática da capitalização diária dos juros remuneratórios, expressamente pactuada - Estabelecida, afora isso, taxa de juros anual de 57,0006%, superior a doze vezes a taxa de juros mensal de 3,8305% – Banco réu que pode cobrar juros remuneratórios de 3,8305% ao mês, capitalizados diariamente. Cédula de crédito bancário – "Método de Gauss" – Regime que não pode ser usado como sistema de amortização – "Método de Gauss" que não é utilizado como progressão geométrica, mas como progressão aritmética – "Método de Gauss" que não atende à finalidade almejada – Cálculo das prestações que deve ser realizado conforme pactuado. Cédula de crédito bancário – Juros remuneratórios – Financiamento de caminhão – Prevista na cédula em questão taxa de juros de 3,8305% ao mês e 57,0006% ao ano - Inexistência de cobrança de taxa de juros diversa da pactuada – "Planilha de Cálculo" apresentada pelo autor que desconsiderou a capitalização diária dos juros, expressamente pactuada, e o custo efetivo total do empréstimo, correspondente aos juros remuneratórios ajustados e aos encargos incidentes sobre a operação de crédito, englobando tributo e outras despesas cobradas do consumidor. Cédula de crédito bancário – Tarifas – Cobrança que, depois da entrada em vigor da Resolução CMN 3.518/2007, ficou limitada às hipóteses previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária – Orientação firmada pelo STJ, ao aplicar a "Lei de Recursos Repetitivos". Cédula de crédito bancário - Tarifa - Financiamento de caminhão – Cobrança de R$ 400,00 a título de "tarifas" - Cobrança que, apesar de prevista no título emitido em 7.8.2008, não consta da norma padronizadora expedida pela autoridade monetária – Título em apreciação que não esclarece no que consiste a rubrica "tarifas", não havendo qualquer cláusula específica a esse respeito - Ilegítima a cobrança dessa tarifa pelo banco réu – Sentença reformada nesse ponto – Ação parcialmente procedente - Apelo do autor provido em parte. Cédula de crédito bancário – Prescrição - Ação revisional de cláusulas contratuais proposta em 18.6.2018 - Pretendida a revisão do título emitido em 7.8.2008, com vencimento em 7.8.2011 – Ação que envolve direito pessoal – Lapso prescricional de dez anosArt. 205 do CC - Inaplicabilidade do prazo prescricional de três anos previsto no art. 206, § 3º, inciso V, do CC. Cédula de crédito bancário - Tarifas – Adotado o atual posicionamento do STJ, ao aplicar a "Lei de Recursos Repetitivos" – REsp 1.578.553/SP, relativo ao Tema 958 – Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço efetivamente prestado. Cédula de crédito bancário – Serviços de terceiros – Verba que não foi cobrada, apesar de discriminada no título – Determinação de restituição afastada – Sentença reformada nesse ponto - Ação parcialmente procedente – Apelo do banco réu provido em parte.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/889418509/apelacao-civel-ac-10256652320188260114-sp-1025665-2320188260114

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