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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1512483-22.2019.8.26.0228 SP 1512483-22.2019.8.26.0228 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
13ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
15/04/2020
Julgamento
15 de Abril de 2020
Relator
Augusto de Siqueira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APR_15124832220198260228_db2d2.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000260656

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 1512483-22.2019.8.26.0228, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes/apelados FLAVIO ROSA DE SOUZA, JAKELINE MARQUES FAGUNDES DE LIMA, CARLOS AUGUSTO DE SOUZA e DIEGO HENRIQUE DE JESUS, é apelado/apelante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte

decisão: Negaram provimento aos apelos defensivos e deram provimento ao recurso ministerial para fixar aos réus as penas de 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 666 diasmulta, no valor unitário mínimo, por infração ao artigo 33, "caput", da Lei n. 11.343/06. V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores MOREIRA DA SILVA (Presidente) e MARCELO GORDO.

São Paulo, 15 de abril de 2020.

AUGUSTO DE SIQUEIRA

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelação n. 1512483-22.2019.8.26.0228

Comarca de São Paulo / Foro Central Criminal - 23ª Vara

Apelantes / Apelados: Flávio Rosa de Souza, Jakeline Marques Fagundes de Lima, Carlos Augusto de Souza, Diego Henrique de Jesus e o Ministério Público

Sentença: MM. Juiz Klaus Marouelli Arroyo

Voto n. 38036

Ao relatório da r. sentença, acrescenta-se que Flávio Rosa de Souza, Jakeline Marques Fagundes de Lima, Carlos Augusto de Souza, Diego Henrique de Jesus foram condenados, cada qual, a 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 500 dias-multa, no valor unitário mínimo, por infração ao artigo 33, "caput", da Lei n. 11.343/06 (fls. 397/403). Da mesma acusação, Mariline Rodrigues Gonçalves, de sua vez, foi absolvida, por insuficiência de provas, restando certificado o trânsito em julgado para a acusação em 14/10/2019 (fl. 474).

Inconformadas, recorrem as partes. O Ministério Público requer o aumento da pena-base, considerada a vasta quantidade e variedade de drogas apreendidas.

Carlos e Jakeline, de sua vez, requerem a absolvição, por insuficiência de provas, e, subsidiariamente, seja aplicado o redutor do § 4º, do artigo 33, da Lei n. 11.343/06, fixação de regime de menor rigor e substituição da pena corporal por restritivas de direitos.

Flávio e Diego, por fim, requerem aplicação do citado redutor.

Recursos bem processados.

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A d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo não provimento dos apelos defensivos e provimento ao recurso ministerial.

É o relatório.

Tem-se que o caso já foi analisado pela sentença condenatória, que merece ser mantida, por seus próprios fundamentos, ora ratificados, conforme autorizado pelo artigo 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, exceto quanto às sanções fixadas, porquanto de rigor o provimento do recurso ministerial.

O crime, em seu aspecto material, está consubstanciado no laudo de exame químico-toxicológico (fls. 57/71 e 191/199), que atestou resultado positivo para maconha e cocaína.

A autoria, igualmente, é induvidosa.

Flávio negou a prática delitiva. Disse que conhecia Marilene (absolvida) há 2 anos, pois moravam no mesmo quintal, mas não a contratou para cozinhar. Disse ter sido detido no quintal e somente na Delegacia soube dos entorpecentes.

Diego disse ter sido convidado por Daniel para comparecer à residência dele. Ao ingressar no imóvel, foi preso. Não tem qualquer relação com as drogas apreendidas.

Carlos Augusto, de sua vez, confessou a prática delitiva. Confirmou, inclusive, “estar trabalhando no movimento” e era o responsável pela contagem das drogas.

Jakeline também negou a imputação, dizendo ter sido convidada, no dia anterior, para embalar drogas, mas se recusou. No dia dos fatos, Marilene chamou-a para almoçar e, ao chegar, deparou-se com Carlos e policiais dizendo que matariam todos, caso não dissessem quem era o responsável pela droga.

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Pois bem.

Carlos confessou a autoria. Já as versões defensórias não se firmaram no contexto, nem tampouco conseguiram abalar a prova acusatória.

Os investigadores de polícia, Marcos Alexandre, Flávio, Roberto e Carlos, em depoimentos firmes e coesos, disseram que, em razão de denúncia anônima sobre a ocorrência de tráfico de drogas, dirigiram-se ao local (habitação coletiva). Ao chegarem, sentiram forte odor de maconha, advindo da residência onde os réus estavam. Ao ingressarem, surpreenderam os acusados, em um dos cômodos, embalando grande quantidade de maconha, em tijolos, e “crack”. No local, também apreenderam balanças de precisão, além de material destinado ao embalo dos entorpecentes e anotações relativas à contabilidade do espúrio comércio que ali se realizava. Ressaltaram que as denúncias anônimas apontavam “Gu”, vulgo de Carlos Augusto, que contava com auxílio de Flávio, gerente na empreitada e responsável pela locação da casa.

Quanto ao depoimento dos policiais, nunca é demais lembrar que “como toda testemunha, o policial assume o compromisso de dizer a verdade do que souber e lhe for perguntado, ficando sujeito, como qualquer outra pessoa, às penas da lei, na hipótese de falso testemunho. O depoimento vale, não pela condição do depoente, mas pelo seu conteúdo de verdade. Estando em harmonia com as demais provas dos autos, não há razão para desprezá-lo, apenas por se tratar de policial” (TJSP, RJTJSP 125/563). No mesmo sentido: RT 591/313 e 654/278.

Ademais, nada há nos autos a indicar que incriminariam os réus, injustamente, por crime tão grave.

A testemunha Marli, de sua vez, disse que desmaiou com a chegada da polícia e que morava há quatorze anos no local, mas não tinha conhecimento do envolvimento de Flávio com o tráfico de drogas. Por fim,

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disse que morava com Marilene, sua irmã.

Condenação, portanto, de rigor, restando inviável o pleito absolutório. Os réus foram surpreendidos em residência, onde apreendidos 46 invólucros plásticos, contendo 25,2 g de cocaína, 16 invólucros plásticos, contendo 838,7 g de maconha, 800 invólucros plásticos, contendo 146,4 g de cocaína, 133 invólucros plásticos, contendo 554 g de maconha, 06 "tijolos", contendo 5,2 kg de maconha, e 1 invólucro plástico, contendo 520 g de maconha. Quantidade e variedade de droga que chamam a atenção, não deixando qualquer dúvida acerca do intenso comércio de drogas que ali se realizava. Além disso, foram encontradas embalagens para embalo de drogas, balança de precisão, além de anotações relativa à contabilidade do tráfico.

As sanções, no entanto, conforme reclama o Ministério Público, merecem reparo, pois de rigor o acréscimo de 1/3 à base, considerada a quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos (mais de 7 kg de drogas de alto poder lesivo). Assim, fixa-se a base em 6 anos e 8 meses de reclusão e 666 dias-multa, no valor unitário mínimo.

Na segunda etapa, presente a agravante da reincidência para Carlos, restando compensada com a atenuante da confissão. Quanto aos demais réus, ausentes outras circunstâncias majorantes ou atenuantes.

Acrescente-se que não era mesmo caso de se aplicar o redutor do § 4º, do artigo 33, da Lei de Drogas. Além dos argumentos bem expostos pela r. sentença, as denúncias anônimas, além da quantidade e variedade de drogas apreendida, revelam o grau e abrangência do tráfico, a potencialidade e o universo a ser atingido; no caso, revelada periculosidade social extrema e inserção na atividade em larga escala, que os diferencia dos pequenos traficantes.

Observe-se que a norma buscou dar ao juiz a possibilidade de, no caso concreto, aplicar pena menos rigorosa ao réu primário, de bons

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antecedentes, que não se dedique a atividades criminosas e não integre organização criminosa. A intenção do legislador é clara: dispensar tratamento diferenciado ao “traficante menor”, em detrimento do “traficante organizado”.

A previsão está assentada no princípio da individualização da pena e, assim, não afronta a ordem constitucional. Trata-se de regra não obrigatória, facultando ao Magistrado sua aplicação ou não, de acordo com o caso em exame, de forma fundamentada.

No presente caso, embora primários (exceto o corréu Carlos), como já dito, a prova dos autos denota com clareza a integração dos réus em atividade criminosa. É certo, portanto, que não são pequenos traficantes, mas sim engajados nesse nefasto submundo, fazendo dele modo de subsistência. Impossível, portanto, a aplicação do redutor.

O regime prisional não pode ser outro que não o fechado, seja por aplicação do § 1º do artigo 2º da Lei n. 8.072/90, com alteração dada pela Lei n. 11.464/07, seja por incompatibilidade da benesse ao condenado por crime hediondo, ainda que por equiparação, pela periculosidade social presumida, tudo a exigir a imposição de regime mais rigoroso para o início de cumprimento da reprimenda. Há demonstração de inserção na atividade, com aspectos indicativos, de forma objetiva, da periculosidade dos agentes. Além disso, Carlos é reincidente.

Nessa conformidade, nega-se provimento aos apelos defensivos e dá-se provimento ao recurso ministerial para fixar aos réus as penas de 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 666 dias-multa, no valor unitário mínimo, por infração ao artigo 33, "caput", da Lei n. 11.343/06.

Augusto de Siqueira

relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/889424416/apelacao-criminal-apr-15124832220198260228-sp-1512483-2220198260228/inteiro-teor-889424466