18 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-15.2019.8.26.0263 SP XXXXX-15.2019.8.26.0263
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
4ª Câmara de Direito Público
Publicação
Julgamento
Relator
Osvaldo Magalhães
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Ementa
Mandado de Segurança – Impugnação a questões de prova para ingresso na carreira de Procurador Jurídico – Inadmissibilidade - Não compete ao Poder Judiciário apreciar critérios na formulação e correção de provas de concurso – Precedentes - Sentença de denegação da segurança – Recurso desprovido.