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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 100XXXX-53.2018.8.26.0223 SP 100XXXX-53.2018.8.26.0223

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

27ª Câmara de Direito Privado

Publicação

08/04/2020

Julgamento

8 de Abril de 2020

Relator

Alfredo Attié

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10039525320188260223_947b7.pdf
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Ementa

CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA POR INFRAÇÃO CONDOMINIAL.

Barulho excessivo. Condômino reincidente. Situações nocivas e perturbadoras à coletividade, passíveis de penalização, dispostas na Convenção Condominial ou no respectivo Regimento Interno que são, por evidente, de caráter exemplificativo. Obrigação de respeito ao sossego prevista em norma legal (art. 1.336, CC). Valor da multa definido em Assembleia Geral. Excesso não configurado. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/889449433/apelacao-civel-ac-10039525320188260223-sp-1003952-5320188260223

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