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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
20ª Câmara de Direito Privado
Publicação
19/05/2020
Julgamento
19 de Maio de 2020
Relator
Rebello Pinho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_20109832920208260000_ed656.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000355107

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 2010983-29.2020.8.26.0000/50000, da Comarca de São Paulo, em que é embargante ITAÚ UNIBANCO S/A, são embargados SAFRA LEASING S.A ARRENDAMENTO MERCANTIL, MOCOCA ALIMENTOS LTDA, M S KURODA E CIA LTDA (MATRIZ) e MS KURODA & CIA LTDA (FILIAL).

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Rejeitaram os embargos de declaração, com aplicação cumulada das sanções de multa por litigância de má-fé e de multa por embargos de declaração protelatórios.V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores ROBERTO MAIA (Presidente) e ÁLVARO TORRES JÚNIOR.

São Paulo, 19 de maio de 2020.

REBELLO PINHO

Relator

Assinatura Eletrônica

1

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO nº 35688

Embargos de Declaração nº 2010983-29.2020.8.26.0000/50000

Comarca: São Paulo 9ª Vara Cível do Foro Central Cível

Embargante: Itaú Unibanco S/A

Embargados: Mococa Alimentos S/A e Outros

RECURSO Embargos de declaração Inexistência de contradição, omissão, obscuridade ou equívoco Embargos rejeitados Não existe omissão do julgado embargado nem mesmo premissa equivocada, mas sim dedução de questão nova, visto que não deduzida nas contrarrazões Questão nova relativa à admissibilidade do recurso interposto deve ser decidida, por envolver matéria de ordem pública, passível de conhecimento de ofício Inconsistência da questão nova apresentada pela parte embargante Como o r. ato judicial recorrido não extinguiu o processo com relação a todos os réus, mas apenas com relação a dois deles, à toda evidência, trata-se de decisão interlocutória impugnável pelo recurso do agravo de instrumento, tal qual interposto pelas partes agravantes, e não pelo de apelação, como sustentado na questão nova deduzida nos embargos de declaração pela parte embargante.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Aplicação à parte embargante a sanção por litigância de má-fé de multa de 10% do valor corrigido da causa, com base no art. 81, caput, do CPC, por proceder de modo temerário e provocação de incidente manifestamente infundado, a teor do art. 80, V e VI, do CPC - A parte embargante incorreu em litigância de má-fé, por proceder de modo temerário e provocação de incidente manifestamente infundado, prevista no art. 80, V e VI, do CPC, buscando promover incidente processual, apenas para tumultuar o feito, com violação aos princípios da boafé e lealdade processual, caracterizado pela apresentação de serôdia questão nova nos embargos de declaração e lastreada em matéria desprovida de qualquer razão, sobre a qual não o Eg. STJ sequer reconhece a possibilidade existência de razoável dúvida subjetiva.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS

Aplicação à parte embargante a sanção de multa fixada em 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2105, porque configurada a hipótese de embargos manifestamente protelatórios, visto que deduzidos com pretensão manifestamente impertinente, descabida e infundada - A intenção deliberada do embargante de praticar a conduta supra especificada ficou caracterizada, no caso dos autos, visto que a parte embargante opôs os presentes embargos de declaração, embasados em intempestiva arguição de matéria nova desprovida de qualquer razão, sobre a qual não o Eg. STJ sequer reconhece a possibilidade existência de razoável dúvida subjetiva.

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SANÇÕES - Admissível a cumulação das sanções por litigância de má-fé e por embargos manifestamente protelatórios, visto que possuem natureza jurídica diversa.

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação cumulada das sanções de multa por litigância de má-fé e de multa por embargos de declaração protelatórios.

Vistos.

Contra o v. Acórdão de fls. 129/138, ingressou a parte agravada Itaú Unibanco S/A, com embargos de declaração, pleiteando que os mesmos sejam providos, para suprir omissão, contradição e com efeito modificativo, sustentando que: (a) “(…) a decisão de fls. 246/247 é uma sentença”, sendo o recurso cabível apelação e (b) “(…) é parte ilegítima para responder a presente demanda, uma vez que atuou como mero mandatário de cobrança, sem extrapolar os poderes que lhe foram conferidos em contrato de prestação de serviços firmado com o Banco Safra”.

É o relatório.

1. O v. Acórdão embargado não padece dos vícios previstos no art. 1.022, do CPC/2015.

1.1. Não existe no v. Acórdão manifesto equívoco, que autorize o recebimento dos presentes embargos declaratórios, com efeito infringente do julgado.

Da simples leitura do v. Acórdão, no qual foram especificadas as normas aplicáveis e os julgados para casos análogos, no que interessa aos presentes embargos de declaração, verifica-se que foi decidido que: “(…) 3. Mantém-se a r. decisão, no que concerne ao julgamento de extinção do processos, sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, do CPC, por ilegitimidade passiva dos bancos réus com relação aos pedidos de declaração de inexigibilidade de débito relativos às duplicatas protestadas, por indicação, e de cancelamento do respectivo protesto, reformando-a, em parte, para afastar o julgamento de extinção do processo, sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, do CPC, por ilegitimidade passivas das partes rés agravadas instituições financeiras endossatárias, por endosso mandato, com relação ao pedido de indenização por danos morais. 3.1. A presente ação tem por objeto as duplicatas DMI-516335299, DMI-516335300, DMI-516335301, DMI-516335332, DMI-516335333 e DMI-516335334, sacadas em nome de M S Kuroda e Cia Ltda, por Mococa Alimentos Ltda e apresentadas pelo Banco Itaú Unibanco S/A, por endosso mandato, tendo por favorecido/endossatário/cedente Banco Safra S/A. 3.2. No caso dos autos, os títulos objeto da ação foram transmitidos aos bancos réus mediante endosso mandato, conforme demonstrados pelas intimações dos Tabelionados de Protesto juntados a fls. 34/39 dos autos principais. 3.3. Adota-se a orientação de que a aferição do interesse processual e da legitimidade deve ser realizada de acordo com a teoria da asserção, ou seja, considerando as afirmações, no recebimento da inicial, constantes da petição inicial, e, em momento

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processual posterior, deduzidas pelas partes. Nesse sentido, a orientação de: (a) Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: (a.1)O interesse de agir concerne à necessidade e à utilidade da tutela jurisdicional pedida pelo demandante. A legitimidade para a causa (ou legitimatio ad causam), que não se confunde com a legitimidade para o processo (ou legitimatio ad processum, conhecida ainda como capacidade para estar em juízo) concerne à pertinência subjetiva da ação, atine à titularidade (ativa ou passiva da ação). Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.” (“Novo Código de Processo Civil Comentado”, 1ª ed., RT, 2105, SP, p. 118, nota 2 ao art. 17, o destaque não consta do original); e (a.2)O interesse e a legitimidade para causa representam requisitos para o julgamento do pedido e devem ser aferidos in status assertionis, isto é, à vista das afirmações do demandante , sem tomarem em conta provas produzidas no processo. Havendo manifesta ilegitimidade para causa ou quando o autor carecer de interesse processual, pode ocorrer o indeferimento da petição inicial (art. 330, II e III, CPC), com extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, VI, do CPC).” (“Novo Código de Processo Civil Comentado”, 1ª ed., RT, 2105, SP, p. 118, parte da nota 3 ao art. 17, o destaque não consta do original); e (b) de Susana Henriques da Costa: “Na tentativa de responder às críticas à teoria de Enrico Tullio Liebman, sem negar vigência ao disposto no CPC C (1973 e 2015), que prevê a ausência de legitimidade e de interesse de agir como causas de extinção do processo sem resolução do mérito, surgiu a teoria assertista. Para os assertistas, o juiz deve examinar a presença da legitimidade de agir e do interesse processual in statu assertionis, ou seja, à luz das afirmações das partes, em cognição sumária, sem que tenha havido instrução da causa. (...) O interesse de agir do autor, portanto, será buscado na causa de pedir que é comporta de questões de mérito cujos soluções levarão ao julgamento de mérito propriamente dito. A inexistência de interesse de agir-necessidade, nesse sentido, resolve de forma negativa ao autora uma questão de mérito. Por fim, a legitimidade ad causam ordinária refere-se à pertinência subjetiva da demanda, ou seja, à correspondência entre as posições de autor e réu na relação jurídica processual e às de sujeito ativo e passivo na relação de direito material. É a legitimação que liga as partes à causa de pedir. O autor e o réu são as partes principais no processo. Todavia, só serão partes legítimas se forem os titulares da relação jurídica de direito material que fundamenta a pretensão do autor e compõem a causa de pedir. (...) Como visto, não há como negar que o interesse-necessidade e a legitimidade ordinária são questões de mérito que, por escolhas legislativas, foram tratadas pelo CPC (art. 485, VI CPC) como se fossem questões processuais prévias ao julgamento de mérito . É essa natureza híbrida da legitimidade e do interesse que impede sua classificação como pressupostos processuais. E é também essa mesma natureza híbrida que faz com que a teoria assertista seja a que melhor equacione as contradições derivadas do tratamento legislativo de questões de mérito como se processuais fossem. A teoria assertista busca justamente conferir à legitimidade e ao interesse um caráter eminentemente instrumental de técnica processual de filtragem e potencializa a efetividade do processo. A verificação da ausência de legitimidade e interesse por cognição sumária, geralmente logo no limiar do processo, permite conceder ao réu que tem razão uma tutela útil e eficaz, que afasta desde já o dano marginal causado pelo processo e evita a desnecessária utilização de toda a máquina judiciária estatal na instrução de um processo que já se encontra em condições de julgamento.” (“Comentários ao Código de Processo Civil Arts. a 317 Parte Geral”, vol. 1., Coordenador Cassio Scarpinella Bueno, 2017, Saraiva, p. 284 e 287/288, item 5 do art. 17, o destaque não consta do original).

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Especificamente, para ações de responsabilidade civil, quanto à legitimidade passiva, em orientação que permanece válida, mesmo após a vigência do CPC/2015, conforme já decidiu a Eg. Segunda Câmara Civil do Tribunal de Justiça, em v. Acórdão relatado pelo então Desembargador Cezar Peluso, “(...) no quadro da concepção dogmática adotada pelo vigente Código de Processo Civil, a confundir o plano da realidade, objeto da prova, e o das afirmações, onde se situa a figura da legitimidade ad causam . Já demonstrou esta Câmara, em longo aresto, que a legitimação para a causa é apenas a titularidade meramente afirmada do direito subjetivo, relação, ou estado jurídico, cuja existência ou inexistência se pretende tutelar no processo. Donde, à caracterização da legitimidade passiva, em ação indenizatória, bastar que dos fatos afirmados pelo autor decorra responsabilidade teórica do réu (cf. Agravo de Instrumento n. 127.335-1, Relator Cezar Peluso, in "RT", vol. 653/111-112). De modo que, se estão ou não provados os fatos que lhe imputou a autora, é questão de mérito, cuja resposta não desfigura a legitimidade passiva da ré"(in RJTJESP -LEX 135/216-217). 3.4. O endossatário-mandatário é parte passiva ilegítima em ações, com objetivo de anulação, de declaração de inexigibilidade, de cancelamento ou de sustação de protesto de títulos de crédito, bem de vedação/exclusão de inscrição de dívida relativa a tais cártulas em cadastro de inadimplentes. Nesse sentido, a orientação dos julgados do Eg. STJ extraídos do respectivo site: “EMENTA Ação cautelar. Protesto indevido de duplicata. Título sem aceite e sem causa jurídica. Endosso-mandato. Ilegitimidade de endossatário. Precedentes. Recurso especial conhecido e provido. DECISÃO (...) Nas razões do apelo especial, o recorrente afirma ter sido contrariado o art. do Código de Processo Civil. Aponta dissídio jurisprudencial com julgados deste Tribunal Superior que cuidam do endosso-mandato e da ilegitimidade passiva para a causa. Argumenta não ser parte legítima para a ação, pois, ao protestar a duplicata na qual a empresa recorrida figurava como devedora, o fez como mandatário, porquanto o título lhe havia sido transferido mediante endosso-mandato. Por isso a violação ao referido dispositivo legal. Decido. Razão assiste à instituição financeira recorrente. Com efeito, a jurisprudência das Turmas de Direito Privado desta Corte é assente no sentido de que" o endosso-mandato não transfere a propriedade do título ao endossatário, tornando este parte ilegítima na ação de anulação de título de crédito fundada na ausência de negócio jurídico subjacente " (REsp nº 280.778/MG, Quarta Turma, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 11/6/01). Anotem-se, ainda, os seguintes precedentes:"COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. DUPLICATA. AÇÃO DE ANULAÇÃO. ENDOSSO-MANDATO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENDOSSATÁRIO. LITISCONSÓRCIO INEXISTENTE. I. Como o endosso-mandato de duplicata não transfere a propriedade da cambial ao banco endossatário, indevida sua inclusão na lide como litisconsorte passivo do endossante, em demanda em que se postula exclusivamente a anulação de título sem aceite e sem causa jurídica. II. Precedentes. III. Recurso especial conhecido e provido."(4ª Turma, REsp n. 38.879/MG, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, unânime, DJ de 16.09.2002)"Ações cautelar e de inexistência de obrigação. Endosso-mandato. Honorários. Precedentes da Corte. 1. Já assentou a Corte que o "endossatário, tratando-se de endosso-mandato, age em nome do endossante. Não deve figurar, em nome próprio, em ação de sustação de protesto ou de anulação do título". 2. A sucumbência não deve, no caso, ser suportada pelo autor, mas, sim, pelo co-réu que remeteu o título para cobrança simples. 3. Recurso especial conhecido e provido"(REsp nº 255.634/SP, Terceira Turma, de minha relatoria, DJ de 11/6/01)."Endosso-mandato. O endossatário, tratando-se de endosso-mandato, age em nome do endossante. Não deve figurar, em nome próprio, em ação de sustação de protesto ou de anulação do título"(REsp

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nº 149.365/MG, Terceira Turma, Relator Ministro Eduardo Ribeiro, DJ de 15/5/2000). Ante o exposto, conheço do recurso especial e lhe dou provimento para reconhecer a ilegitimidade passiva do banco recorrente.” (REsp 963920/SC, rel. Min. Antônio Pádua Ribeiro, data da publicação: 14/08/2007, o destaque não consta do original). Disto decorre, nos termos da orientação adotada, que os bancos agravados Banco Safra e Banco Itaú, endossatários, por endosso mandato, são partes passivas ilegítimas na ação de origem, com pedidos de declaração de inexigibilidade de débito relativos às duplicatas protestadas, por indicação, e de cancelamento do respectivo protesto. Mantém-se a r. decisão, no que concerne ao julgamento de extinção do processos, sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, do CPC, por ilegitimidade passiva dos bancos réus com relação aos pedidos de declaração de inexigibilidade de débito relativos às duplicatas protestadas, por indicação, e de cancelamento do respectivo protesto. 3.5. As instituições financeiras rés são partes passivas legítimas no que concerne ao pedido de indenização por danos morais decorrentes de protesto, imputado como indevido, das cártulas em questão, nas quais figuram como endossatárias, por endosso-mandato, adotada a orientação de que a aferição do interesse processual e da legitimidade deve ser realizada de acordo com a teoria da asserção, ou seja, considerando as afirmações, no recebimento da inicial, constantes da petição inicial, decorre a responsabilidade teórica das partes agravadas endossatárias. 3.5.1. A instituição financeira que recebe título, por endosso-mandato, é parte legítima em ação de responsabilidade civil, em razão de protesto indevido ou inscrição indevida do nome do sacado em cadastro de inadimplentes, quando caracterizada sua culpa. Neste sentido, a orientação do julgado do Eg. STJ extraído do respectivo site: “(...) 4.- De outra parte, o banco recorrente, tendo recebido por endosso-mandato duplicatas, enviou os títulos a protesto. Em tais casos, a jurisprudência desta Corte tem decidido que a instituição financeira mandatária é parte legítima para responder pelos danos causados pelo indevido protesto do título, caso reste caracterizada a sua culpa, como na hipótese nos autos. Nesse sentido, os seguintes precedentes: Processual civil. Agravo no recurso especial. Responsabilidade civil. Protesto indevido. Endosso-mandato. Rejeição dos embargos declaratórios. Fundamentação deficiente. Responsabilidade do mandatário. Entendimento em harmonia com a jurisprudência do STJ. Dissídio não comprovado. -Rejeitam-se corretamente os embargos declaratórios se ausentes os requisitos da omissão, contradição e obscuridade. - Inviável o recurso especial quando a deficiência na fundamentação não permitir a compreensão da natureza da controvérsia. - Responde o banco pelo protesto indevido da duplicata, não em face da simples existência de endosso-mandato, mas por ter este participado para o evento danoso com culpa apenas a ele imputável. Precedentes. - Não se conhece do recurso especial se o entendimento adotado pelo Tribunal de origem encontra-se em harmonia com a jurisprudência do STJ. - Inviável, em sede de recurso especial, o reexame fático-probatório dos autos. - Inviável o recurso especial pela alínea c quando não realizado o cotejo analítico e não comprovada a similitude fática entre os arestos trazidos à colação. - Inviável o recurso especial pela alínea c quando não há similitude fática entre os arestos trazidos à colação. Agravo no recurso especial não provido. (AgRg no REsp 1021046/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJ 29.4.08) Agravo. Recurso especial. Endossomandato. Protesto. Título pago. Responsabilidade civil. Banco endossatário. Culpa. 1. Responde o banco endossatário-mandatário pelo pagamento de indenização decorrente do protesto de título já quitado, caracterizada nas instâncias ordinárias a negligência. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 631.734/RJ, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJ 23.10.06) Incide à espécie o óbice da

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Súmula 83 desta Corte.” (Ag 922640/MS, rel. Min. Sidnei Beneti, data da publicação: 30/10/2008, o destaque não consta do original). 3.5.2. Na espécie, discute-se a responsabilidade das instituições financeiras rés pelo protesto indevido de duplicatas recebidas por endosso-mandato, lastreada em alegação de que o título é inexigível. Destarte, nos termos da orientação adotada, de rigor, o reconhecimento de que os réus Banco Safra S/A e Banco Itaú S/A são partes legítimas para figurar no polo passivo da ação, relativamente ao título em que figura como endossatários, por endosso-mandato, no que concerne ao pedido indenizatório. Observa-se que a existência do direito ou não da parte autora agravante à indenização reclamada na inicial envolve o mérito da demanda (…)”.

Esses fundamentos são mais que suficientes para dar provimento, em parte, ao recurso.

“O magistrado não se encontra obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tiver encontrado motivos suficientes para fundar a decisão, nem se ater aos fundamentos indicados por elas ou a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ-2ª Turma, rel, Min. Francisco Peçanha Martins, EDcl no AgRg no Ag 286727-SP, v.u., j. 15.02.2005, DJ 28.03.2005 p. 231).

O não acolhimento das teses do embargante não caracteriza

afronta aos dispositivos mencionados nos embargos de declaração.

Não se vislumbra contradição alguma a ser sanada, porquanto

inexistentes proposições inconciliáveis no v. Acórdão embargado.

Embargos de declaração não se prestam para o reexame da matéria. Neste sentido, a nota de Theotonio Negrão, que transcrevo: ““Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no art. 535 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material). Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa”. (STJ-1ª Turma, REsp 11.465-0, rel. Min. Demócrito Reinaldo, j. 23.11.92, rejeitaram os embs., v.u., DJU 15.2.93, p. 1.665)” (“Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor”, 34ª ed., 2002, Saraiva, p. 590, nota 2b ao art. 535).

1.2. Quanto à pretensão de não conhecimento do recurso de agravo de instrumento, lastreado em alegação de que o recurso cabível era o de apelação, não existe omissão do julgado embargado nem mesmo premissa equivocada, mas sim dedução de questão nova, visto que não deduzida nas contrarrazões.

Como anota Theotonio Negrão: (a)" "Inexiste omissão se a alegação de ofensa a determinada norma legal só se fez, no pedido de declaração" (STJ-3ª Turma, REsp 7.891-0-SP-EDcl, rel. Min. Eduardo Ribeiro, j. 13.4.92, p. 5.883)” ("Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor”, 34ª ed., 2002, Saraiva, p. 598, parte da nota 18 ao art. 535); (b) “ Descabem embargos de declaração para suscitar questões novas, anteriormente não ventiladas" (STJ - 4ª Turma, REsp 1.757 - SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 13.3.90, deram provimento, v.u., DJU 9.4.90, p. 2.745, 2ª col., em.)"(“Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor”, 34ª ed., Saraiva, 2002, SP, p. 591, parte da nota 5 ao art. 535); e (c) “ “Não pratica omissão suprível pelos embargos

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declaratórios, o acórdão que deixa de manifestar-se sobre matéria não versada no recurso” (STJ-4ª Turma, Ag. 36.426-9-SP-AgRg-EDcl., rel. Sávio de Figueiredo, j. 18.10.93, conheceram em parte dos embargos, v.u., DJU 22.11.93, p. 24.960)” ( Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor”, 34ª ed., 2002, Saraiva, p. 597, nota 16e ao art. 535).

No mesmo sentido, a orientação do Eg. STJ constante dos julgados extraídos do respectivo site: (a) “(...) O inconformismo não merece abrigo. Com efeito, a questão relativa à compensação dos valores recebidos em concomitância a título de auxílio-acidente e auxílio-doença, uma vez que decorrentes de mesmo fato gerador, não foi analisada pelo Tribunal de origem, não tendo sido sequer suscitada nas razões do apelo da autarquia previdenciária, motivo pelo qual não há falar em negativa de prestação jurisdicional. Ressalte-se que os embargos declaratórios não se prestam ao exame de questões novas, não suscitadas em ocasião adequada e, portanto, não devolvidas ao conhecimento do Tribunal a quo, por força do princípio tantum devolutum quantum appellatum . A propósito:"RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PLURALIDADE DE ADVOGADOS. INTIMAÇÃO FEITA EM NOME DE ADVOGADO DISTINTO AO DO SOLICITADO. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. VALIDADE DO ATO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS PARA AS PARTES. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ARTIGOS 467 E 471 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. QUESTÃO RELATIVA À EXIGÊNCIA DAS ASSINATURAS PELOS DEVEDORES NAS PLANILHAS ANEXADAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM POSITIVADO NO ARTIGO 515 DO CPC. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR EXORBITANTE. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. (...) III. Ao apreciar a questão posta a julgamento, o tribunal não está obrigado a debruçar-se, em toda a sua extensão possível, sobre a tese pretendida pelo recorrente, bastando fazê-lo no foco essencial. Consequentemente, recalcitrância por parte do embargante em aceitar o julgado não pode ser travestida em omissão do órgão julgador, para caracterizar-se como violação a um determinado texto legal. IV. Não tendo havido pronunciamento da Corte Estadual acerca da questão federal veiculada no Recurso Especial, no caso, os artigos 467 e 471 do CPC, a matéria não foi decidida, e, por conseguinte, inviabilizado o conhecimento do apelo nobre, ante a ausência de um dos seus pressupostos de admissibilidade. V. Quanto à exigência das assinaturas pelos devedores nas planilhas anexadas, tem-se que a questão não foi objeto de debate no Acórdão recorrido, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do Recurso Especial, o que atrai a incidência da Súmula 211 desta Corte. VI. Não há falar, todavia, em ofensa ao artigo 535 do CPC, porquanto, a matéria não foi objeto do recurso de Apelação interposto pela ora recorrente, assim sendo, pelo princípio tantum devolutum quantum appellatum positivado no artigo 515 do CPC, não estava o Tribunal de origem, efetivamente, obrigado à se manifestar sobre o tema. (...) IX. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido para reduzir os honorários advocatícios de R$ 1.190.000,00 para R$ 350.000,00 na data deste julgamento."(REsp

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802545/AM, Relator o Ministro SIDNEI BENETI, DJe de 18.12.2009) Nesse contexto, tem-se que o tema relativo à compensação dos valores recebidos em concomitância a título de auxílio-acidente e auxílio-doença, uma vez que decorrentes de mesmo fato gerador, carece do requisito indispensável do prequestionamento, a atrair a incidência do enunciado nº 211/STJ. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento” (Ag 1269362, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 08/09/2011, DJe 12/09/2011, o destaque não consta do original); (b) “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AFRONTA AO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AOS ARTS. 47 E 331 DO DIPLOMA PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N.º 211 DESTA CORTE. APRECIAÇÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULA 326/STJ. 1. Não viola o art. 535 do Código de Processo Civil o acórdão que deixa de se manifestar sobre questão argüida apenas nos embargos declaratórios, que sequer fora devolvida ao Tribunal de origem nas razões da apelação, em face do princípio do tantum devolutum, quantum appellatum. 2. Deixo de analisar as questões insertas nos arts. 47 e 331 do Código de Processo Civil, tendo em vista que carecem os temas do indispensável prequestionamento viabilizador do apelo nobre. Incide, na espécie, o disposto no enunciado n.º 211 da Súmula desta Corte. 3. No tocante à alegação de existência de contradição no acórdão proferido pelo Tribunal de origem, o recurso especial não merece ser conhecido por deficiência na fundamentação, na medida em que o Recorrente não indicou qualquer dispositivo de lei federal que teria sido malferido ou cuja vigência tenha sido negada pelo acórdão recorrido. Aplicável, pois, o verbete da Súmula n.º 284 do Supremo Tribunal Federal. 4. A pretendida inversão do julgado no sentido de afastar o dano moral sofrido pelo servidor implica, necessariamente, o reexame das provas carreadas aos autos, o que não se coaduna com a via eleita, consoante o enunciado da Súmula n.º 07 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Não há sucumbência recíproca quando, em ação de reparação por dano moral, a condenação é inferior ao que foi pedido na inicial. 6. Agravo regimental desprovido” (STJ-5ª Turma, AgRg no REsp 754028/ RR, rel. Min. Laurita Vaz, j. 29/04/2009, DJe 25/05/2009, o destaque não consta do original); e (c) “PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA, POR SE TRATAR DE QUESTÃO NOVA, TRAZIDA PELA PARTE APENAS EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 5355, II DOCPCC. 1. As questões ventiladas na apelação devem ser examinadas pelo Tribunal dentro do ângulo constitucional ou infraconstitucional, inocorrendo violação ao art. 535, II do CPC se busca a parte inovar sua argumentação em sede de embargos de declaração. 2. Dispositivo que, não ventilado no apelo e elencado nas razões de embargos de declaração que restaram rejeitados, carece de prequestionamento, tendo aplicação a Súmula n. 282/STF. 3. Recurso especial não conhecido” (STJ-2ª Turma, REsp 190184/ PE, rel. Min. Eliana Calmon, j. 07/12/2000, DJ 19/02/2001 p. 150, o destaque não consta do original).

1.3. A questão nova relativa à admissibilidade do recurso interposto deve ser decidida, por envolver matéria de ordem pública, passível de conhecimento de ofício.

Anota-se que é de manifesta inconsistência a questão nova apresentada pela parte embargante, eis que não suscitada nas contrarrazões (fls. 111/118),

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nos presentes embargos de declaração, objetivando o não conhecido do agravo de instrumento, fundamentado em alegação de que o recurso cabível é apelação, porque o r. ato judicial recorrido é sentença.

A r. decisão agravada: (a) foi proferida, como se verifica da inicial (fls. 01/20 dos autos originais), em ação de conhecimento promovida pelas partes agravantes, M S Kuroda e Cia. Ltda (matriz) e outra, contra Mococa Alimentos Ltda e as partes agravadas, Banco Itaú S/A e Banco Safra S/A, que foi contestada por todas as partes integrantes do polo passivo da ação (fls. 185/193, 133/140 e 93/106, respectivamente, nos autos originais); e (b) não deliberou pela extinção total do processo, visto que não extinguiu o feito com relação aos três integrantes do polo passivo, mas apenas e tão somente, com relação a dois deles, ou seja, às duas partes agravadas.

Como o r. ato judicial recorrido não extinguiu o processo com relação a todos os réus, mas apenas com relação a dois deles, à toda evidência, tratase de decisão interlocutória impugnável pelo recurso do agravo de instrumento, tal qual interposto pelas partes agravantes, e não pelo de apelação, como sustentado na questão nova deduzida nos embargos de declaração pela parte embargante.

Nesse sentido, com inteira aplicação à espécie, para caso análogo, mas com inteira aplicação à espécie, a orientação do julgado extraído do site do Eg. STJ: “EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL QUE EXCLUI LITISCONSORTE DA RELAÇÃO PROCESSUAL, SEM EXTINÇÃO TOTAL DO FEITO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SUMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL . DECISÃO Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu o recurso especial interposto por FERNANDO DOS SANTOS E OUTROS, este, por sua vez, manejado com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, desafiando acórdão proferido pela Sexta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado (e-STJ, fl. 966): AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A APELAÇÃO CÍVEL, ANTE A INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. DECISÃO QUE EXTINGUE PARCELA DO PROCESSO. IMPUGNAÇÃO POSSÍVEL PELA VIA DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.ART. 354, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE DÚVIDA A RESPEITO DO ATO PROCESSUAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. AGRAVO INTERNO QUE NÃO APRESENTA ARGUMENTOS PARA ALTERAR OS FUNDAMENTO SUTILIZADOS NA DECISÃO MONOCRÁTICA. MANUTENÇÃO.APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nas razões do recurso especial, os insurgentes apontaram violação aos arts. 485, § 7º, e 1.009, § 3º, do CPC/2015, sob o argumento de que é cabível o recurso de apelação contra o provimento jurisdicional que exclui os litisconsortes da relação processual, tendo em vista o princípio da fungibilidade recursal. Contrarrazões às fls. 988-1.003 (e-STJ). O Tribunal de origem não admitiu o processamento do recurso especial, o que levou os insurgentes à interposição de agravo. Contraminuta às fls. 1.158-1.169 (e-STJ). Brevemente relatado, decido. No caso em estudo, a Corte local não conheceu do recurso de apelação

Embargos de Declaração Cível nº 2010983-29.2020.8.26.0000/50000 -Voto nº 10

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interposto pelos ora recorrentes, buscando a reforma da decisão que extinguiu parcela do processo ante a ilegitimidade da parte ré, por entender que o manejo do apelo constitui erro grosseiro, consignando que o meio adequado para impugnar o referido pronunciamento judicial é o agravo de instrumento (e-STJ, fls. 967-968): Trata-se, na origem, de ação ajuizada por Lucas Pereira da Silva, Nelson Cesar de Souza, João Batista Santana, Fernando dos Santos, Rosemary da Silva, Valdeilton de Souza e Valdete Ribeiro de Souza em face da ora agravada, buscando o pagamento de indenização securitária pelos vícios supostamente existentes em seus imóveis. Após a informação da Cohapar de que a Companhia Excelsior de Seguros não é a seguradora responsável pelos contratos dos mutuários Fernando dos Santos, Nelson Cesar de Souza,Lucas Pereira da Silva, Rosimary da Silva e Valdete Ribeiro dos Santos, o Magistrado singular julgou extinto o processo em relação aos referidos autores, em razão da ilegitimidade da parte ré: [...] Como se vê, trata-se de decisão que extinguiu apenas parte do processo, de modo que não é impugnável por meio do recurso de apelação cível, mas sim do agravo de instrumento, conforme preconiza o art. 354, parágrafo único, do CPC/2015: Art. 354. Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 485 e 487, incisos II e III, o juiz proferirá sentença. Parágrafo único. A decisão a que se refere o caput pode dizer respeito a apenas parcelado processo, caso em que será impugnável por agravo de instrumento. No que tange ao princípio da fungibilidade, entende a jurisprudência dominante que, para sua aplicação, são necessários os seguintes pressupostos: (i) dúvida objetiva quando ao ato processual cabível, (ii) observância do prazo do ato processual que seria o correto e (iii) inexistência de erro grosseiro. No caso, não há como cogitar a existência de dúvida a respeito do ato processual cabível, já que há dispositivo legal expresso indicando o agravo de instrumento para impugnação de decisões que extinguem apenas parcela do processo. (...) Não há qualquer dúvida doutrinária ou jurisprudencial a respeito, o que afasta a alegação de que não houve erro grosseiro . Desse modo, nota-se que a conclusão adotada pelo acórdão estadual está ajustada ao entendimento da jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual é cabível agravo de instrumento contra decisão que extingue o processo sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva de uma das partes, porque não há extinção total do feito, o que evidencia a sua natureza de decisão interlocutória. Outrossim, o entendimento pacífico do STJ é de que constitui erro grosseiro, não amparado pelo princípio da fungibilidade recursal, por ausência de dúvida objetiva, a interposição de recurso de apelação quando não houve a extinção total do feito . Por tais razões, o acórdão recorrido não merece nenhum reparo, incindindo a Súmula 83 do STJ no caso. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE EXCLUIU UM DOS LITISCONSORTES DA RELAÇÃO PROCESSUAL, SEM EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A exclusão de um dos litisconsortes do polo passivo, por ilegitimidade, prosseguindo-se com o processo perante os demais, não configura extinção da totalidade do feito, caracterizando decisão interlocutória - ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente -, pelo que é recorrível mediante agravo de instrumento. Precedentes. 2. A aplicação do princípio da fungibilidade recursal é cabível na hipótese em que exista dúvida objetiva, fundada em divergência doutrinária ou mesmo jurisprudencial acerca do recurso a ser manejado em face da decisão judicial a qual se pretende impugnar. 3. O entendimento pacífico do STJ é de

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que constitui erro grosseiro, não amparado pelo princípio da fungibilidade recursal, por ausência de dúvida objetiva, a interposição de recurso de apelação quando não houve a extinção total do feito - caso dos autos - ou seu inverso, quando a parte interpõe agravo de instrumento contra sentença que extinguiu totalmente o feito. Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 936.622/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 19/09/2019) PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE DE UMA DAS PARTES. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. NÃO APLICAÇÃO . I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - Não se pode conhecer a apontada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil, porquanto o recurso cinge-se a alegações genéricas e, por isso, não demonstra, com transparência e precisão, qual seria o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, bem como a sua importância para o deslinde da controvérsia, o que atrai o óbice da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável, por analogia, no âmbito desta Corte. III - E cabível o agravo de instrumento contra decisão que extingue o processo sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva de uma das partes, porquanto ostenta natureza interlocutória. IV - Desse modo, no caso de interposição de apelação, afasta-se a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, ante a existência de erro grosseiro. Precedentes. V - Recurso Especial não provido. (REsp 1677623/MG, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 27/09/2017) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE EXCLUI LITISCONSORTE. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. 1. O recurso cabível contra decisão que exclui litisconsorte passivo da lide, com extinção parcial do processo, é o agravo de instrumento e, não a apelação, cuja interposição constitui-se em erro grosseiro. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.640.669/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe de 15/05/2017) Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa os honorários sucumbenciais em favor dos patronos da parte recorrida, observando-se os benefícios da justiça gratuita deferidos aos recorrentes” (AREsp 1640588/PR, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, data da publicação: 29/04/2020, o destaque não consta do original).

Isto é o quanto basta para o reconhecimento da manifesta inconsistência da questão nova apresentada nos presentes embargos de declaração, objetivando o não conhecimento do agravo de instrumento, fundamentado em alegação de que o recurso cabível é apelação, porque o r. ato judicial recorrido é sentença

1.4. Isto é o quanto basta para rejeitar os embargos de declaração oferecidos.

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2.1. A parte embargante incorreu em litigância de má-fé, por proceder de modo temerário e provocação de incidente manifestamente infundado, prevista no art. 80, V e VI, do CPC, buscando promover incidente processual, apenas para tumultuar o feito, com violação aos princípios da boa-fé e lealdade processual, caracterizado pela apresentação de serôdia questão nova nos embargos de declaração - eis que não deduzida, no momento oportuno, ou seja, nas contrarrazões - e lastreada em matéria desprovida de qualquer razão, sobre a qual não o Eg. STJ sequer reconhece a possibilidade existência de razoável dúvida subjetiva - porquanto conforme orientação supra exposta do Eg. STJ, constitui erro grosseiro, não amparado pelo princípio da fungibilidade recursal, por ausência de dúvida objetiva sustentar a admissibilidade de recurso de apelação contra ato judicial, que delibera pela exclusão de litisconsorte passivo sem extinção total do feito.

Restou, portanto, configurada litigância de má-fé, na forma do art. 80, V e VI, do CPC.

Nesse sentido, quanto ao reconhecimento da litigância de máfé por proceder de modo temerário e provocação de incidente manifestamente infundado, a orientação dos julgados extraídos do site do Eg. STJ: (a) “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, a teor do disposto no art. 1.022 do CPC/2015. 2. O art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 permite a aplicação de multa não excedente a dois por cento do valor atualizado da causa quando interpostos embargos de declaração reputados, fundamentadamente, manifestamente protelatórios. 3. Hipótese em que a conduta perpetrada pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, ao provocar incidentes infundados (aclaratórios, agravo interno, embargos de declaração e novos embargos de declaração) e comprometer o andamento regular do processo, configura litigância de má-fé, mormente quando o entendimento recorrido louvou-se em precedente do STF, submetido ao regime de repercussão geral, no sentido de que"é lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada [...] a qualquer momento antes do término do julgamento [...] mesmo após eventual sentença concessiva do 'writ' constitucional"(relator p/ acórdão Ministra Rosa Weber, Tribunal Pleno, DJe 29/10/2014). 4. Contexto que autoriza a imposição cumulada das sanções, por possuírem natureza distintas. Precedente da Corte Especial. 5. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multas.” (STJ-1ª Turma, EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1599526/SP, rel. Min; Gurgel de Faria, j. 21/06/2018, DJe 29/08/2018, o destaque não consta do original); e (b) “AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DO STJ. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. LITIGÂNCIA DE MÁFÉ. MULTA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso especial interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça não possui previsão constitucional, legal ou regimental, sendo manifestamente teratológico seu manejo. 2. Considera-se litigante de má-fé aquele que deduz pretensão ou defesa contra texto expresso de lei, procede de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo e provoca incidente manifestamente infundado (art. 80, I, V e VI, do CPC). 3. A conduta do

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agravante que, desprezando as mais comezinhas regras de competência constitucional, aventura-se em interpor recurso especial contra texto expresso da Constituição Federal, do Código de Processo Civil e do RISTJ, reputa-se como de litigância de má-fé, devendo ser coibida mediante a incidência da multa prevista no art. 81 do CPC.4. Agravo interno desprovido, impondo-se à agravante a multa de 10% sobre o valor atualizado da causa.” (STJ-2ª Seção, AgInt na PET na Rcl 34891/SP, rel. Min. Lázaro Guimarães, j. 13/06/2018, DJe 19/06/2018, o destaque não consta do original).

2.2. Trata-se de ação de conhecimento com pedidos declaratório e condenatório, à qual foi atribuído o valor da causa de R$16.064,20, com inicial datada de 01.02.2019 (fls. 20 dos autos originais).

No caso dos autos, em que restou configurada a litigância de má-fé da parte ré e a ausência de prova de dano efetivo dela decorrente, é de se reconhecer que: (a) a aplicação da sanção de multa de 10% do valor atribuído à causa, com incidência de correção monetária, para explicitar, a partir do ajuizamento, com base no art. 81 1, caput, do CPC C, por se mostrar adequada para punir o ilícito processual cometido, não se justificando sua exclusão, nem redução, sanção processual esta que não tem como pressuposto o dano processual; e (b) não era o caso de imposição da penalidade de indenização, dado que inexistente prova do prejuízo.

Nesse sentido, a orientação de: (a) do julgado extraído do site do Eg. STJ: (a)RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/73. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DANO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO PARA APLICAÇÃO DA MULTA A QUE ALUDE O ART. 18 DO CPC/73. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICOPROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. O dano processual não é pressuposto para a aplicação da multa por litigância de má-fé a que alude o art. 18 do CPC/73, que configura mera sanção processual, aplicável inclusive de ofício, e que não tem por finalidade indenizar a parte adversa. 2. Caso concreto em que se afirmou no acórdão recorrido que a conduta do recorrente foi de má-fé por ter instaurado incidente infundado e temerário, não tendo se limitado ao mero exercício do direito de recorrer, mas tendo incindido em diversas das condutas elencadas no art. 17 do CPC/73 (art. 80 do CPC/15). 3. Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO” (STJ-3ª Turma, REsp 1628065/MG, rel. Min. Nancy Andrighi, rel. el. p/ Acórdão Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 21/02/2017, DJe 04/04/2017, o destaque não consta do original); (b) Humberto Theodoro Junior: “A aplicação do § 3º do art. 81 facilita a condenação do litigante de má-fé, independentemente de prova quantitativa do dano suportado pelo adversário. Não quer dizer isso dizer, todavia, que a sanção será aplicada sem ter havido dano algum. A litigância de má-fé pressupõe sempre dano sério ao processo e aos interesses da contraparte. Esse dano tem de ser demonstrado, ainda que nem sempre se exija prova exata de seu montante. Dentro da previsão do § 3º do art. 81, o juiz pode, com prudência, arbitrar imediatamente a indenização, sem exigir prova exata de seu quantum. Sua existência, contudo, terá de ser inequivocamente provada ou, pelo menos, deduzida, de forma necessária, dos fatos e elementos concretos dos autos. Em nenhuma hipótese, portanto, se admitirá a imposição do devedor de indenizar, na ausência de dano efetivo derivado da conduta censurada do litigante. (...) Além do ressarcimento

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dos prejuízos, o litigante de má-fé sujeita-se a pagar multa de valor superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa (art. 81), verba essa que, também, reverterá em benefício da parte prejudicada (art. 960. Se o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até dez vezes o valor do salário mínimo (art. 81, § 2º). A multa que se acresce às perdas e danos, também é aplicável de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de efetivo prejuízo (art. 81, caput). ” (“Curso de Direito Processual Civil Teoria Geral do Direito Processual Civil - Processo de Conhecimento Procedimento Comum”, vol. I, 56ª ed., Forense, 2015, RJ, p. 288/289, item 195, o destaque não consta do original); (c) de José Miguel Garcia Medina: “ I. Distinção entre a multa e a indenização por litigância de má-fé. Embora tenham um pressuposto comum (a conduta daquele que age com má-fé), as sanções referidas no art. 81 1 do CPC/2015 5 multa e indenização por perdas e danos têm requisitos distintos. Assim, p. ex., a indenização por perdas e danos só tem cabimento se demonstrado prejuízo, o mesmo não ocorrendo com a multa (cf. STJ, REsp 140.482/RS, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª T. j. 25.11.1997). (...) A cumulação, porém, não é obrigatória, já que requisitos para que incida a multa e o dever de indenizar são distintos (cf. comentário acima).” (“Novo Código de Processo Civil Comentado”, 5ª ed., RT, 2017, SP, pp. 176, notas I e II ao art. 81, o destaque sublinhado não consta do original); e (d) de Teresa Arruda Alvim Wambier, Maria Lúcia Lins Conceição, Leonardo Ferres da Silva Ribeiro e Rogério Licastro Torres de Melo: “A multa é direcionada à parte contrária, que também deverá ser indenizada pelas perdas e danos havidos, caso sejam comprovadas. (...) Por fim, esclarece o § 3º que o valor da indenização será fixado pelo juiz, ou, caso não seja possível mensurá-la, será liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos próprios autos. Tal disposição, como já dissemos nos comentários ao art. 79, não significa que o juiz tem possibilidade de fixar o valor que bem entender a título de indenização. Só poderá haver condenação em indenização se houver a respectiva comprovação do prejuízo .” (Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil Artigo por Artigo”, RT, 2015, p. 159, comentários ao art. 81, o destaque negrito sublinhado não consta do original).

3. Aplica-se à parte embargante a sanção de multa fixada em 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2105, porque configurada a hipótese de embargos manifestamente protelatórios, visto que deduzidos com pretensão manifestamente impertinente, descabida e infundada.

3.1. A intenção deliberada do embargante de praticar a conduta supra especificada ficou caracterizada, no caso dos autos, visto que a parte embargante opôs os presentes embargos de declaração, embasados em intempestiva arguição de matéria nova desprovida de qualquer razão, sobre a qual não o Eg. STJ sequer reconhece a possibilidade existência de razoável dúvida subjetiva.

Nesse sentido, quanto à configuração de embargos protelatórios, em embargos de declaração com pretensões manifestamente impertinentes, descabidas e infundadas, a orientação dos julgados extraídos do site do Eg. STJ: (a) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. APLICAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade,

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contradição, omissão ou erro material ( CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Os embargos de declaração que apresentam nova pretensão impertinente caracterizamse como protelatórios, o que enseja a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 . 3. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa. (STJ-4ª Turma, EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1020888/MT, rel. Min. Lázaro Guimarães, j. em 20/02/2018, DJe 26/02/2018, o destaque não consta do original); (b) “PROCESSO CIVIL E FINANCEIRO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC/1973. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REPASSES DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM. PERÍCIA TÉCNICA. REVISÃO E ANÁLISE. SÚMULA 7/STJ. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. MANUTENÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC. 2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Os embargos de declaração que apresentam pretensão impertinente caracterizamse como protelatórios, o que enseja a aplicação da multa prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC/73 . 4. Agravo interno não provido.” (STJ-2ª Turma, AgInt no REsp 1610341/SC, Rel. Min. Mauro Campbell, j. 13/12/2016, DJe 19/12/2016, o destaque não consta do original); (b) “CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ERRO MÉDICO. ÓBITO DO PACIENTE. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TEORIA DA ACTIO NATA. DATA DA EFETIVA CIÊNCIA DO DANO. LAUDOS MÉDICOS. MARCO INAUGURAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, DO NCPC. OBSCURIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO NCPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS . 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. De acordo com o NCPC, a omissão que enseja o oferecimento de embargos de declaração consiste na falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado nas razões recursais e sobre o qual deveria manifestar-se o juiz ou o tribunal, e que, nos termos do NCPC, é capaz, por si só, de infirmar a conclusão adotada para o julgamento do recurso (arts. 1.022 e 489, § 1º, ambos do NCPC). 3. A controvérsia trazida nas razões do apelo nobre se limitou à prescrição do pedido de danos morais e da ausência de responsabilidade pelo óbito. 4. A insurgência alegada somente em embargos de declaração caracteriza indevida inovação recursal. 5. Em razão de os embargos se mostrarem manifestamente protelatórios e da anterior advertência em relação a incidência do NCPC, deve ser aplicada a multa prevista em seu art. 1.026, § 2º, no percentual de 2% sobre o valor atualizado da causa. 6. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa .” (STJ-3ª Turma, EDcl no AgInt no AREsp 1311258/RJ, rel. Min. Moura Ribeiro, j. 15/04/2019, DJe 22/04/2019, o destaque não consta do original); e (c) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO

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AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. APLICAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material ( CPC/2015, art. 1.022), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Os embargos de declaração que apresentam nova pretensão impertinente caracterizamse como protelatórios, o que enseja a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 .3. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa” (STJ-4ª Turma, EDcl nos EDcl no AgInt no AgInt no REsp 1219264/BA, rel. Min. Raul Araújo, j. 13/06/2017, DJe 21/06/2017, o destaque não consta do original).

3.2. A sanção de multa fixada em 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2105, mostra-se adequada para punir os embargos de declarações protelatórios oferecidos.

Como acima exposto, trata-se de ação de conhecimento com pedidos declaratório e condenatório, à qual foi atribuído o valor da causa de R$16.064,20, com inicial datada de 01.02.2019 (fls. 20 dos autos originais).

4. Admissível a cumulação das sanções por litigância de máfé e por embargos manifestamente protelatórios, visto que possuem natureza jurídica diversa.

Nesse sentido, a orientação dos julgados do Eg. STJ extraídos do respectivo site: (a)PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC . INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. CUMULAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 538 DO CPC COM INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, PREVISTA NO ART. 18, § 2º, DO MESMO DIPLOMA. CABIMENTO, POR SE TRATAR DE SANÇÕES QUE TÊM NATUREZAS DIVERSAS. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: A multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil tem caráter eminentemente administrativo - punindo conduta que ofende a dignidade do tribunal e a função pública do processo -, sendo possível sua cumulação com a sanção prevista nos artigos 17, VII e 18, § 2º, do Código de Processo Civil, de natureza reparatória . 2. No caso concreto, recurso especial não provido.” (STJ-Corte Especial, REsp 1250739/PA, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Rel. p/ Acórdão Min Luis Felipe Salomão, j. 04/12/2013, DJe 17/03/2014, o destaque não consta do original); e (b) “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. ADVERTÊNCIA DE APLICAÇÃO. (...) 3. O art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 permite a aplicação de multa não excedente a dois por cento do valor atualizado da causa quando interpostos embargos de declaração reputados, fundamentadamente, manifestamente protelatórios. 4. No caso, embora não delineada, em princípio, situação prevista naquele dispositivo, adverte-se o embargante de que o manejo de eventual novo recurso será reputado protelatório e implicará a aplicação de multa a incidir sobre o vultoso valor atribuído à causa (R$ 336,9 Milhões), cumulável com a sanção por litigância de má-fé, como decidido pela

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Corte Especial no julgamento do REsp 1.250.739/PA, submetido ao regime de recursos repetitivos (art. 543-C do CPC) . 5. Embargos de declaração rejeitados, com a advertência de multa.” (STJ-1ª Turma, EDcl no AgRg no REsp 1374448/RJ, rel. Min. Gurgel de Faria, j. 20/09/2016, DJe 27/10/2016, o destaque não consta do original)

5. Em resumo, os embargos de declaração devem ser rejeitados, com aplicação à parte embargante de sanção de multa por litigância de má-fé e de multa embargos de declaração protelatórios, de multa nos termos especificados no julgado.

Ante o exposto, os embargos de declaração são rejeitados, com aplicação cumulada das sanções de multa por litigância de má-fé e de multa por embargos de declaração protelatórios.

Manoel Ricardo Rebello Pinho

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/889472196/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-20109832920208260000-sp-2010983-2920208260000/inteiro-teor-889472242

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