Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1000130-95.2015.8.26.0244 SP 1000130-95.2015.8.26.0244

Sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Apelo do Município. CERCEAMENTO DE DEFESA – Ocorrência - O Julgador, seja em que grau for, é o destinatário final das provas, cabendo a ele decidir sobre a necessidade ou não da produção de provas, podendo dispensá-la caso entenda desnecessária, nos termos do artigo 131 do Código de Processo Civil de 1973 e do artigo 370 do Código de Processo Civil de 2015, mas devendo determiná-la quando a julgar necessária e sempre analisar o pedido de sua produção – Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e desta C. Câmara – No caso dos autos, o autor requereu expressamente a produção de prova pericial – Prova pericial que se mostra meio apto para se aferir com precisão o alcance das restrições ambientais existentes sobre o imóvel e como elas podem ter afetado o valor venal do bem e a própria ocorrência do fato gerador do IPTU Precedentes desse E. Tribunal de Justiça – A procedência em Primeira Instância não significa a vitória final da parte, pois a questão ainda está em discussão e a parte pode perder em Segunda Instância, caso os novos julgadores entendam essencial a prova dispensada Sentença anulada - Recurso do Município prejudicado.