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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1124913-38.2017.8.26.0100 SP 1124913-38.2017.8.26.0100

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial

Publicação

15/04/2020

Julgamento

4 de Março de 2020

Relator

AZUMA NISHI

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_11249133820178260100_0f1e9.pdf
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Ementa

APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Provas acostadas aos autos suficientes para o desfecho da lide. Preliminar afastada. Celebração de Contrato de Compra e Venda de Participação Societária. Obrigação de liberação das garantias ofertadas pelo vendedor. Descumprimento. Obrigação de resultado. Multa contratual pré- estabelecida em contrato que deve ser, todavia, proporcionalizada, conforme dispõe o artigo 413 CC, diante da situação fática, em que a ré tomou todas as medidas para a levantamento dos ônus contratualmente firmados, pendente de atos que independe de sua vontade. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.
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