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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 0012501-09.2012.8.26.0602 SP 0012501-09.2012.8.26.0602

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara de Direito Público
Publicação
06/02/2020
Julgamento
3 de Dezembro de 2019
Relator
Encinas Manfré
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_00125010920128260602_cb19c.pdf
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Ementa

Apelações. Insurgências em relação à sentença pela qual determinada a averbação do tempo de serviço prestado em atividade insalubre por servidora pública municipal. Descabimento. Contagem diferenciada de tempo de serviço nos termos do artigo 57 da Lei 8.213/1991. Inteligência da súmula vinculante 33 do Supremo Tribunal Federal. Exercício de labor pela autora sob condições insalubres. Portanto, apelações improvidas.
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