jusbrasil.com.br
7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

7ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Mary Grün

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10227622320198260100_31d60.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2020.0000070986

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação Cível nº XXXXX-23.2019.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes UNIMED NORTE CAPIXABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO e CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, é apelada SIMÔNIA RODRIGUES DE OLIVEIRA.

ACORDAM , em 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento aos recursos. V. U.", de conformidade com o voto da Relatora, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores LUIZ ANTONIO COSTA (Presidente sem voto), RÔMOLO RUSSO E MARIA DE LOURDES LOPEZ GIL.

São Paulo, 5 de fevereiro de 2020

MARY GRÜN

RELATORA

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

VOTO Nº: 18675

APEL. Nº: XXXXX-23.2019.8.26.0100

COMARCA: SÃO PAULO

APTE. : CENTRAL NACIONAL UNIMED COOPERATIVA CENTRAL e

UNIMED NORTE CAPIXABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

APDO. : SIMÔNIA RODRIGUES DE OLIVEIRA

PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE MIELOMA MÚLTIPLO. LENALIDOMIDA. Sentença de procedência. Apelo das rés.

1. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada.

2. Preliminar de ilegitimidade passiva. Sistema Unimed. Mesmo grupo econômico. Questões atinentes à administração interna não podem dificultar a efetivação do direito do consumidor. Precedentes. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar afastada.

3. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Recusa de cobertura do medicamento que não encontra respaldo. Ato ilícito. A operadora não pode negar-se à cobertura de medicamento registrado pela ANVISA e prescrito pelo médico da autora para tratamento de doença abrangida pelo contrato. Direito do consumidor ao tratamento mais avançado, prescrito pelo médico, com melhor eficácia à doença que o acomete. Irrelevância da alegação que se trata medicamento de uso domiciliar, experimental, “off-label”, ou que não está previsto no rol da ANS. Inteligência das Súmulas n. 95 e 102 do TJSP. Precedentes. O E. STJ, em regime de recursos repetitivos (REsp 1712163/SP e REsp 1726563/SP), estabeleceu que a negativa de cobertura é lícita apenas para as hipóteses de medicamentos não registrados ou autorizados pela ANVISA: “As operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA”. Medicamento registrado na ANVISA com indicação expressa para a moléstia da paciente. Cobertura devida.

4. Recursos desprovidos.

V i s t o s .

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Trata-se de “AÇÃO ORDINÁRIA, com pedido de

tutela de urgência” (sic) ajuizada por SIMÔNIA RODRIGUES DE

OLIVEIRA em face de CENTRAL NACIONAL UNIMED

COOPERATIVA CENTRAL e UNIMED NORTE CAPIXABA

COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, fundada em negativa

de cobertura de medicamento quimioterápico.

Às fls. 32/34 foi deferida a tutela de urgência.

Contra essa decisão interpôs a corré UNIMED

NORTE CAPIXABA agravo de instrumento (processo nº 206585795.2019.8.26.0000), julgado prejudicado em decisão monocrática

de minha relatoria.

Sobreveio a r. sentença (fls. 567/601),

disponibilizada no DJe de 09/05/2019 (fls. 602), que julgou a

ação nos seguintes termos:

“Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido deduzido por SIMÔNIA RODRIGUES DE OLIVEIRA em face de CENTRAL NACIONAL UNIMED- COOPERATIVA CENTRAL e UNIMED NORTE CAPIXABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, tornando definitiva a antecipação da tutela concedida, para condenar as correqueridas na obrigação de custear o medicamento Revlimid 25 mg de que necessita a autora, nos termos da prescrição médica. Em consequência, Julgo Extinto o processo na forma do artigo 487, inciso I do C ódigo de Processo Civil.

Considerando-se a sucumbência, a parte ré suportará o pagamento integral das custas judiciais e dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.000,00, na forma do artigo 85, parágrafo 2º C P C . ”

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Inconformadas, apelam as rés.

Apelo da corré UNIMED NORTE CAPIXABA às fls. 603/619.

Alega que o juízo a quo não se utilizou do mecanismo de consulta ao NatJus, ferramenta de apoio criada e mantida pelo CNJ para auxiliar o Poder Judiciário em casos envolvendo a prestação de serviços de saúde, para aferir a urgência e a imprescindibilidade do medicamento prescrito à apelada, valendo-se tão somente do laudo produzido unilateralmente por ela.

Aponta que consta do e-NatJus do TJMG que o medicamento Revlimid “não é autorizado pela Anvisa/ANS; que não há evidências cientificas da superioridade do medicamento e que existem tratamentos mais eficazes para o transtorno em questão” (fls. 614), mas que o juízo a quo não solicitou consulta ao NatJus do TJSP antes de proferir a decisão.

Sustenta a nulidade da r. sentença por cerceamento de defesa, por não ter sido realizada a prova pericial por ela requerida para comprovar a eficácia do medicamento prescrito à apelada.

Requer a reforma da r. sentença a fim de que a ação seja julgada improcedente.

Apelo da corré CENTRAL NACIONAL UNIMED COOPERATIVA CENTRAL às fls. 623/655.

Sustenta ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação, pois a autora é beneficiária de plano de s a ú d e c o n t r a t a d o c o m a U N I M E D N O R T E C A P I X A B A .

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Argumenta que não há solidariedade entre as cooperativas da Unimed e que ela não pode ser compelida a fornecer o medicamento prescrito à apelada, com quem ela não possui nenhuma relação contratual.

Explica que “toda autorização ou negativa é feita pela Unimed contratada pelo usuário (no caso UNIMED NORTE CAPIXABA) e a Unimed local, executora do serviço, atua como mera mandatária, repassando toda a cobrança para a Unimed contratada” (fls. 645), e que não há previsão contratual ou legal de responsabilidade solidária entre as UNIMEDs.

Aduz que o medicamento REVLIMID é de uso domiciliar e não está previsto no rol de coberturas obrigatórias da ANS, de modo que é legítima a recusa de cobertura.

Tempestivos, os recursos foram regularmente processados, recolhidas as custas de preparo (fls. 620/621 e 656/657).

Contrarrazões pela autora (fls. 670/677).

É o relatório.

1 PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA

A preliminar de cerceamento de defesa suscitada pela UNIMED NORTE CAPIXABA não merece acolhimento.

Com efeito, o julgador é o destinatário final d a s p r o v a s q u e s e r v e m à f o r m a ç ã o d a s u a c o n v i c ç ã o s o b r e a

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

demanda. O art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, nesse sentido, impõe ao Julgador o poder-dever de indeferir diligências que entenda inúteis ou meramente protelatórias.

Por sua vez, o art. 355, inciso I, do mesmo diploma, é expresso em permitir o julgamento antecipado da lide quando não houver necessidade de produção de outras provas.

Na espécie, a controvérsia encontra-se bem delineada pela prova documental, não havendo necessidade de produção de outras provas.

Quanto a isso, observa-se que a UNIMED NORTE CAPIXABA insiste na necessidade de realização de prova pericial para comprovar a eficácia do medicamento REVLIMID para o tratamento da moléstia que acomete a apelada (mieloma múltiplo).

Ocorre que a legalidade ou abusividade negativa de cobertura do medicamento prescrito à apelada pelo médico responsável pelo tratamento é questão unicamente de direito, não dependendo de dilação probatória, mormente porque, como bem apontado pelo juízo a quo, a própria UNIMED NORTE CAPIXABA reconheceu que o medicamento em comento já foi registrado na ANVISA e que se trata de “medicamento com ação imunossupressora e indicado para tratamento de pacientes acometidos por mieloma múltiplo, linfomas do tipo não Hodgkin, anemia dependente de transfusão em decorrência de síndrome m i l i o d i s p l á s i c a , e n t r e o u t r o s "(f l s . 4 0) . D i a n t e d i s s o , m o s t r a - s e

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

absolutamente despicienda e protelatória a pretensão da

UNIMED de que seja produzida prova pericial com essa

finalidade.

2 PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ

CENTRAL NACIONAL UNIMED COOPERATIVA CENTRAL

É entendimento pacífico na jurisprudência

deste Egrégio Tribunal que as cooperativas integrantes do

Sistema Unimed respondem solidariamente pela prestação dos

serviços oferecidos, em decorrência do sistema de intercâmbio

existente entre elas.

Veja-se:

“PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. UNIMED. GRUPO ECONÔMICO. UNIDADES AUTÔNOMAS QUE RESPONDEM SOLIDARIAMENTE. LEGITIMIDADE E

RESPONSABILIDADE CARACTERIZADAS.

I rresignação, por parte da seguradora, contra sentença que julgou procedente a ação de obrigação de fazer, em razão da configuração de grupo econômico e de responsabilidade solidária entre as integrantes do Sistema Unimed. Legitimidade passiva. Alegação de ilegitimidade passiva, dado que o contrato teria sido firmado com a U nimed Bragança Paulista e não com a Unimed São J osé do Rio Preto. Preliminar bem afastada pela sentença. Caracterização de grupo econômico. U nidades autônomas que respondem solidariamente. Seguradora que, inclusive, reconhece a existência de acordo entre as cooperativas para a prestação de serviços aos usuários no território nacional. Precedentes desta Câmara. Direito do Consumidor. I mpossibilidade de oposição ao consumidor de relação contratual existente entre as integrantes do Sistema Unimed. P rática abusiva (art. 39, incisos I e V, CDC). Adimplemento do consumidor c o m s u a s o b r i g a ç õ e s p e r a n t e o p l a n o d e s a ú d e .

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

O brigação de prestação dos serviços. Recurso desprovido.”

(TJSP, Apelação nº XXXXX-30.2012.8.26.0099, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Carlos Alberto de Salles, j. 22.10.2013 g.n.)

PLANO DE SAÚDE. Obrigação de fazer. Restabelecimento de rede credenciada. I nsurgência contra sentença que extinguiu, por ilegitimidade passiva, a ação em face da Unimed F esp e julgou procedente o pedido em face da U nimed Rio. 1. Ilegitimidade passiva da Unimed FESP. Reforma. Unimed. Grupo econômico. Existência de sistema de cooperativas. Precedentes. Extinção afastada. 2. Ilegitimidade ativa. Pretensão da U nimed Rio à extinção por ilegitimidade dos autores. N ão acolhimento. Pedido que se limita ao restabelecimento de rede credenciada compatível e não à inclusão de prestador de serviço específico. P reliminar afastada. 3. O brigação de fazer. Rede credenciada. Descredenciamento admissível mediante condições. D escumprimento dos requisitos do art. 17 da lei 9.656/98. Não houve comunicação, tampouco substituição por prestadores equivalentes. Condenação mantida, em solidariedade, das rés. O brigação de atendimento pela Unimed FESP, como sistema Unimed, sob pena de multa cominatória. Recurso dos autores provido. Recurso da ré não provido.

(TJSP; Apelação XXXXX-91.2017.8.26.0100; Relator (a): Carlos A lberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de D ireito Privado; Foro Central Cível - 16ª Vara Cível; D ata do Julgamento: 13/03/2018; Data de Registro: 14/03/2018)

Nesse sentido, deve-se esclarecer que não é

relevante a subdivisão da Unimed em unidades autônomas, com

personalidades jurídicas diversas, frente ao fato de que

integram o mesmo grupo econômico, beneficiando-se do

convênio entre as cooperativas para conquistar um maior

número de consumidores, por meio do oferecimento de uma

v a s t a r e d e d e a t e n d i m e n t o .

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Sabendo-se que, para o consumidor, a Unimed se apresenta como unidade prestadora de serviços de assistência à saúde, com ampla abrangência territorial, não se pode exigir daquele que conheça a organização interna da fornecedora, o que consistiria, inclusive, em violação ao sistema instituído pelo Código de Defesa do Consumidor, diploma que, como apontado pela Súmula nº 469 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, aplica-se aos contratos de plano de saúde.

Assim, a requerida CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL possui responsabilidade solidária pela falha de serviço das outras unidades pertencentes a seu grupo econômico, por força do art. , parágrafo único, do CDC, sendo evidente sua legitimidade passiva, ficando afastada a preliminar.

3 MÉRITO

A apelada ajuizou a presente demanda visando compelir as apelantes a oferecer cobertura para o medicamento LENALIDOMIDA (REVLIMID), do qual ela necessita para tratamento de mieloma múltiplo (fls. 17).

A relação das partes deve ser regida de acordo com os princípios da legislação consumerista, sendo consideradas abusivas todas as cláusulas que vão de encontro com os objetivos inerentes à própria natureza do contrato, com violação ao art. 51, IV e § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, e ao art. 424 do Código Civil:

“CDC, Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao f o r n e c i m e n t o d e p r o d u t o s e s e r v i ç o s q u e : ( . . . )

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a bo -fé ou a eqüidade; (...)

§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:

I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence;

II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual;

III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso”.

“CC, Art. 424. Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio”.

Não é necessário que o contrato de prestação

de serviços à saúde ou a Agência Reguladora relacionem

expressamente cada um dos procedimentos a que os

beneficiários terão direito nem o procedimento adequado ao

tratamento de cada moléstia, lembrando que “o plano de saúde

pode estabelecer quais doenças estão sendo cobertas, mas não que tipo

de tratamento está alcançado para a respectiva cura” (REsp

668.216/SP, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, j.

15/03/2007).

Assim, aplicam-se ao caso as Súmulas nº 95 e

102 deste Egrégio Tribunal de Justiça:

“Súmula 95: Havendo expressa indicação médica, não prevalece a negativa de cobertura do custeio ou fornecimento de medicamentos associados a tratamento quimioterápico.”

”Súmula 102: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza e x p e r i m e n t a l o u p o r n ã o e s t a r p r e v i s t o n o r o l d e

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

procedimentos da ANS.”

Nesse sentido, deixando clara a exclusiva

competência do médico para a eleição do tratamento, já decidiu

o Egrégio Superior Tribunal de Justiça:

“S eguro saúde. Cobertura. Câncer de pulmão. Tratamento com quimioterapia. Cláusula abusiva.

1. O plano de saúde pode estabelecer quais doenças estão sendo cobertas, mas não que tipo de tratamento está alcançado para a respectiva cura. Se a patologia está coberta, no caso, o câncer, é inviável vedar a quimioterapia pelo simples fato de ser esta uma das alternativas possíveis para a cura da doença. A abusividade da cláusula reside exatamente nesse preciso aspecto, qual seja, não pode o paciente, em razão de cláusula limitativa, ser impedido de receber tratamento com o método mais moderno disponível no momento em que instalada a doença coberta.

2. Recurso especial conhecido e provido. (...)

N a verdade, se não fosse assim, estar-se-ia autorizando que a empresa se substituísse aos médicos na escolha da terapia adequada de acordo com o plano de cobertura do paciente. E isso, pelo menos na minha avaliação, é incongruente com o sistema de assistência à saúde, porquanto quem é senhor do tratamento é o especialista, ou seja, o médico que não pode ser impedido de escolher a alternativa que melhor convém à cura do paciente. A lém de representar severo risco para a vida do consumidor. (...) É preciso ficar bem claro que o médico, e não o plano de saúde, é responsável pela orientação terapêutica. Entender de modo diverso põe em risco a vida do consumidor.” (REsp 668216/SP, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, julgado em 15/03/2007. g.n.)

A cobertura deve compreender o método mais

atual para o tratamento da doença, sempre com a indicação

médica específica para o paciente, sendo um desrespeito à

dignidade da pessoa humana obrigá-lo a se submeter a método

ultrapassado ou sem eficácia para seu caso.

D e s s e m o d o , é a b u s i v a a r e c u s a d a s a p e l a n t e s

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

porque é de competência do médico, e não da operadora do plano, a escolha da terapia relativa à patologia do paciente, patologia esta coberta pelo plano, sendo irrelevante se tratar de medicamento não previsto no rol da ANS ou de uso domiciliar.

Ademais, realizada busca pelo princípio ativo do medicamento (“lenalidomida”), observa-se que ele possui

registro válido junto à ANVISA

(https://consultas.anvisa.gov.br/#/medicamentos/q/?substanc ia=25181), o que foi inclusive reconhecido pela apelante UNIMED NORTE CAPIXABA.

Não se trata, portanto, de aplicação do quanto exarado em regime de recursos repetitivos (REsp 1712163/SP e REsp 1726563/SP), pelo E. Superior Tribunal de Justiça que fixou a tese: “As operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA”, em acórdão assim ementado:

“RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. PLANO DE SAÚDE.

CONTROVÉRSIA ACERCA DA

OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO REGISTRADO PELA ANVISA.

1. Para efeitos do art. 1.040 do NCPC:

1.1. As operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA.

2. Aplicação ao caso concreto:

2.1. Não há ofensa ao art. 535 do CPC/73 quando o Tribunal de origem enfrenta todas as questões postas, não havendo no acórdão recorrido omissão, contradição ou obscuridade.

2.2. É legítima a recusa da operadora de plano de saúde em custear medicamento importado, não nacionalizado, s e m o d e v i d o r e g i s t r o p e l a A N V I S A , e m a t e n ç ã o a o

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

disposto no art. 10, V, da Lei nº 9.656/98, sob pena de afronta aos arts. 66 da L ei nº 6.360/76 e 10, V, da Lei nº 6.437/76. I ncidência da Recomendação nº 31/2010 do CNJ e dos E nunciados nº 6 e 26, ambos da I J ornada de Direito da Saúde, respectivamente, A determinação judicial de fornecimento de fármacos deve evitar os medicamentos ainda não registrados na Anvisa, ou em fase experimental, ressalvadas as exceções expressamente previstas em lei; e, É lícita a exclusão de cobertura de produto, tecnologia e medicamento importado não nacionalizado, bem como tratamento clínico ou cirúrgico experimental.

2.3. Porém, após o registro pela ANVISA, a operadora de plano de saúde não pode recusar o custeio do tratamento com o fármaco indicado pelo médico responsável pelo beneficiário.

2.4. Em virtude da parcial reforma do acórdão recorrido, com a redistribuição dos ônus da sucumbência, está prejudicado o recurso especial manejado por ONDINA.

3. Recurso especial interposto pela AMIL parcialmente provido. Recurso especial manejado por ONDINA prejudicado. Acórdão sujeito ao regime do art. 1.040 do NCPC.”

(STJ, REsp 1.712.163 SP, Segunda Sessão, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 24/10/2018 g.n.).

Como se vê, a negativa só é lícita se o

medicamento é “importado, não nacionalizado, sem o devido registro

pela ANVISA”, o que não ó o caso dos autos, pois o

medicamento, como já explicitado, se encontra devidamente

registrado.

Por fim, as considerações tecidas pela UNIMED

NORTE CAPIXABA acerca da suporta ausência de comprovação

de eficácia do medicamento prescrito à apelada para o

tratamento de sua moléstia, com requerimento de consulta ao

N a t J u s d o T J S P e r e a l i z a ç ã o d e p r o v a p e r i c i a l , a l é m d e e m n a d a

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

alterarem o deslinde da controvérsia ante a existência de prescrição médica do médico responsável pelo tratamento da apelada , beiram a litigância de má-fé, eis que o princípio ativo do medicamento (lenalidomida) possui indicação terapêutica expressa para a moléstia da autora (mieloma múltiplo), conforme “PARECER PÚBLICO DE AVALIAÇÃO DO MEDICAMENTO APROVAÇÃO” elaborado pela própria ANVISA, disponibilizado na mesma página em que consta o

registro do medicamento

(https://consultas.anvisa.gov.br/#/medicamentos/q/?substanc ia=25181).

Assim sendo, por qualquer ângulo que se analise a questão, era mesmo devida a cobertura do medicamento prescrito à apelada, não merecendo qualquer reparo a r. sentença.

4 DISPOSITIVO

Ante o exposto, pelo meu voto, nega-se provimento aos recursos.

Os presentes apelos foram interpostos sob a égide do atual CPC, que determina o arbitramento de honorários advocatícios em recurso (art. 85, § 1º, CPC). Assim, majoro os honorários advocatícios fixados para os patronos da autora de R$ 2.000,00 para R$ 5.000,00.

MARY GRÜN

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Relatora

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/889578523/apelacao-civel-ac-10227622320198260100-sp-1022762-2320198260100/inteiro-teor-889578566

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AG: AG XXXXX20194050000

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-67.2019.8.26.0100 SP XXXXX-67.2019.8.26.0100

Fátima Burégio , Advogado
Artigoshá 4 anos

O que são Entidades de Autogestão?

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RJ 2021/XXXXX-6

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-78.2020.8.26.0457 SP XXXXX-78.2020.8.26.0457