Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-35.2019.8.26.0417 SP XXXXX-35.2019.8.26.0417

1. Segundo o entendimento prevalente na jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, a aplicação da norma que prevê a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente exige a demonstração de má-fé, o que não ocorreu na espécie.

2. O reconhecimento de dano moral à pessoa jurídica exige a demonstração de ofensa à honra objetiva, o que não ocorreu na hipótese do caso, que trata de mera cobrança indevida, sem qualquer prejuízo à imagem da autora.

3. Recurso improvido.