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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-35.2019.8.26.0417 SP XXXXX-35.2019.8.26.0417

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

35ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Artur Marques

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10009313520198260417_7cc53.pdf
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Ementa

CONSUMIDOR. PESSOA JURÍDICA. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO DECLARADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DESCABIMENTO. AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ NA COBRANÇA. DANO MORAL. INADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA. SENTENÇA MANTIDA.

1. Segundo o entendimento prevalente na jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, a aplicação da norma que prevê a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente exige a demonstração de má-fé, o que não ocorreu na espécie.
2. O reconhecimento de dano moral à pessoa jurídica exige a demonstração de ofensa à honra objetiva, o que não ocorreu na hipótese do caso, que trata de mera cobrança indevida, sem qualquer prejuízo à imagem da autora.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/889687551/apelacao-civel-ac-10009313520198260417-sp-1000931-3520198260417

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