Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1000886-12.2015.8.26.0404 SP 1000886-12.2015.8.26.0404

CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE LAVADORA, COM ACRÉSCIMO DE GARANTIA ESTENDIDA E UM CURSO A PESSOA IDOSA E COM POUCA ESCOLARIDADE, SEM O SEU CONSENTIMENTO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. RECURSOS DE APELAÇÃO DO AUTOR E DA RÉ. É VEDADO AO FORNECEDOR DE SERVIÇOS CONDICIONAR O FORNECIMENTO DE SERVIÇO AO FORNECIMENTO DE OUTRO SERVIÇO, BEM COMO, SEM JUSTA CAUSA, A LIMITES QUANTITATIVOS ("VENDA CASADA"), ASSIM COMO É VEDADO AO FORNECEDOR PREVALECER-SE DA FRAQUEZA OU IGNORÂNCIA DO CONSUMIDOR, TENDO EM VISTA SUA IDADE, SAÚDE, CONHECIMENTO OU CONDIÇÃO SOCIAL, PARA IMPINGIR-LHE SEUS PRODUTOS OU SERVIÇOS. PRÁTICAS CONSIDERADAS COMO ABUSIVAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 39, I E IV DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROVA DOS AUTOS QUE CONFIRMA AS CONCLUSÕES ADOTADAS EM PRIMEIRO GRAU. HIPERVULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR IDOSO NAS RELAÇÕES DE CONSUMO. PROTEÇÃO INTEGRAL DA PESSOA IDOSA. OBRIGAÇÃO DE RESPEITO E PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DO IDOSO. ART. 1º E ART. 1º DA LEI 10.741/2003. VIOLAÇÃO À INTEGRIDADE PSICOFÍSICA. DANO MORAL DEVIDO E EM VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL (R$5.000,00). HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. RECURSOS DO AUTOR E DA RÉ NÃO PROVIDOS.