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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1000886-12.2015.8.26.0404 SP 1000886-12.2015.8.26.0404

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
27ª Câmara de Direito Privado
Publicação
14/03/2019
Julgamento
14 de Março de 2019
Relator
Alfredo Attié
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10008861220158260404_b2be6.pdf
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Ementa

CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE LAVADORA, COM ACRÉSCIMO DE GARANTIA ESTENDIDA E UM CURSO A PESSOA IDOSA E COM POUCA ESCOLARIDADE, SEM O SEU CONSENTIMENTO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. RECURSOS DE APELAÇÃO DO AUTOR E DA RÉ. É VEDADO AO FORNECEDOR DE SERVIÇOS CONDICIONAR O FORNECIMENTO DE SERVIÇO AO FORNECIMENTO DE OUTRO SERVIÇO, BEM COMO, SEM JUSTA CAUSA, A LIMITES QUANTITATIVOS ("VENDA CASADA"), ASSIM COMO É VEDADO AO FORNECEDOR PREVALECER-SE DA FRAQUEZA OU IGNORÂNCIA DO CONSUMIDOR, TENDO EM VISTA SUA IDADE, SAÚDE, CONHECIMENTO OU CONDIÇÃO SOCIAL, PARA IMPINGIR-LHE SEUS PRODUTOS OU SERVIÇOS. PRÁTICAS CONSIDERADAS COMO ABUSIVAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 39, I E IV DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROVA DOS AUTOS QUE CONFIRMA AS CONCLUSÕES ADOTADAS EM PRIMEIRO GRAU. HIPERVULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR IDOSO NAS RELAÇÕES DE CONSUMO. PROTEÇÃO INTEGRAL DA PESSOA IDOSA. OBRIGAÇÃO DE RESPEITO E PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DO IDOSO. ART. E ART. DA LEI 10.741/2003. VIOLAÇÃO À INTEGRIDADE PSICOFÍSICA. DANO MORAL DEVIDO E EM VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL (R$5.000,00). HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. RECURSOS DO AUTOR E DA RÉ NÃO PROVIDOS.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/889877872/apelacao-civel-ac-10008861220158260404-sp-1000886-1220158260404

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